Página 3010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

Impossibilidade Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/2009 Aplicação do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Precedentes Não provimento do recurso.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004519-77.2017.8.26.0269; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro:15/05/2018) “TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Base de cálculo imóvel rural Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do ITR Notificação para recolhimento de valor complementar, com fulcro no valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento Previsão do Decreto nº 55.002/2009 Inadmissibilidade Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 Decreto nº 55.002/09 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, aumentando o valor devido Precedentes Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0032895-97.2013.8.26.0506; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador:12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro:09/04/2015) MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD. Discussão sobre a base de cálculo - Pretensão do impetrante de que se considere como base de cálculo o ITR, nos termos do o art. 13 da Lei nº 10/705/00 Possibilidade. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09.Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão “causa mortis” que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR lançado no exercício. Inteligência do § 1º, do artigo 9º, da Lei Estadual nº 10.705/00. R. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS (TJSP, Apelação n. 1006455-17.2017.8.26.0309 - Jundiaí- 13ª Câmara de Direito Público - 07/03/2018 Relatora: Flora Maria Nesi Tossi Silva). Conclui-se, portanto, que a adoção da tabela do Instituto de Economia Agrícola do Estado (IEA) para a fixação da base de cálculo do ITCMD, com fundamento no art. 16 da Lei 10.705/2000, viola o principio da legalidade tributária, devendo, portanto, ser declarada a inexigibilidade do débito questionado. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que, no inventário de Meure Gonçalves Furlani e Renato Bruno Furlani, seja adotada como base de cálculo do ITCMD dos imóveis rurais os valores constantes nas declarações de ITR. Pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoa de direito público à qual as autoridades coatoras estão vinculadas, ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais pagas pela impetrante. Notifique-se pessoalmente as autoridades impetradas a respeito do teor da presente decisão. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula n.º 105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. P.I Piracicaba, 29 de outubro de 2018. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP), FREDERICO COSENTINO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 359047/SP)

Processo 1016921-95.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alan Ovisse Ferreira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ordem nº 2018/018782 Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória, porquanto os elementos dos autos não elidiram a presunção de legalidade do ato administrativo. Redistribuase o feito ao JEFP, cuja competência é absoluta. Conciliação inviável, cite-se. Intime-se. Piracicaba, 01 de novembro de 2018. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP)

Processo 1017075-16.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Cbe Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltd - Município de Piracicaba - Ordem nº 2018/019482 Vistos. Ante a plausibilidade do direito invocado, como também do depósito integral da obrigação tributária, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade dos créditos tributários discutidos nesta ação, devendo o requerido expedir certidão negativa requerida na inicial. Suspendo os executivos fiscais correlatos, descritos no item 33 de fls.15. Determino a exclusão do nome da requerente do CADIN, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Traslade-se esta decisão para os executivos fiscais. Serve a presente decisão de ofício. Cumpra-se sob as penas da Lei. Conciliação inviável. Cite-se. Intime-se. Piracicaba, 01 de novembro de 2018. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: WAGNER BINI (OAB 123464/SP)

Processo 1017472-75.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Marcello Pereira Guimarães - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Intimação à Impetrante para recolher nos autos uma diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 77,10 para notificar autoridade impetrada (art. , I e II, da Lei 12.016, de 07/08/2009). - ADV: CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO (OAB 177282/SP)

Processo 1017824-33.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - A.F.Z. -D.C.T.M.P.C. - Ordem nº 2018/021492 Vistos. À vista do disposto no artigo setimo do Decreto 60.138 de 2014, revogo a decisão que determinou a emenda da petição inicial, porquanto com razão o impetrante ao indicar o Diretor da Ciretran de Piracicaba como autoridade coatora. Pretendendo o impetrante discutir a legalidade do ato administrativo e havendo risco de dano, defiro o pedido de liminar, suspendendo a decisão administrativa que determinou a cassação do direito de dirigir do impetrante e a apreensão da sua CNH, bem como determino que não obste a renovação da CNH até o julgamento final da ação. Serve o presente de ofício. Cumpra-se. Notifique-se para prestar informações em 10 dias. Cientifique-se a Procuradoria do Estado. Após, ao MP. Intime-se. Piracicaba, 01 de novembro de 2018. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES (OAB 333043/SP)

Processo 1017952-53.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Domingos Carlos Nunes Ferraz - Diretora de Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN-SP Unidade Piracicaba - Ordem nº 2018/021500 Vistos. Não há nos autos elementos que possam elidir a presunção de legalidade do ato administrativo, indefiro, pois, o pedido de liminar. Notifique-se para prestar informações em 10 dias. Cientifique-se a Procuradoria do Estado. Após, ao MP. Intime-se. Piracicaba, 01 de novembro de 2018. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: SIMOES ANTONIO TREVISAN (OAB 74433/SP)

Processo 1017952-53.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Domingos Carlos Nunes Ferraz - Diretora de Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN-SP Unidade Piracicaba - Intimação à Impetrante para recolher nos autos uma diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 77,10 para notificar autoridade impetrada (art. , I e II, da Lei 12.016, de 07/08/2009). - ADV: SIMOES ANTONIO TREVISAN (OAB 74433/SP)

Processo 1018067-74.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Heitor de Mello Dias Gonzaga - Diretor da 13ª Ciretran de Piracicaba/sp - Ordem nº 2018/021506 Vistos. À vista do disposto no artigo do Decreto 60.138 de 2014, revogo a decisão que determinou a emenda da petição inicial, porquanto com razão o impetrante ao indicar o Diretor da Ciretran de Piracicaba como autoridade coatora. Pretendendo o impetrante discutir a legalidade do ato administrativo e havendo risco de dano, defiro o pedido de liminar conforme requerido na petição inicial, suspendendo as decisões administrativas (processos administrativos nºs 0006746- 5/2016 e 0002961-0/2018) que determinaram a cassação do direito de dirigir do impetrante e a apreensão da sua CNH, bem como determino que não se obste a renovação da CNH, por conta desses