Página 9295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

barraca. Em abordagem, dentro da carteira do autuado encontraram 4 porções de cocaína e R$ 43,00. em notas trocadas. Na barraca em que o autuado foi visto pegando algo, foram localizados outros 15 papelotes de cocaína, tudo embalado de forma individualizada. Em seu interrogatório, o autuado confessou que as drogas encontradas em seu poder e na barraca seriam destinadas à venda, informando que iniciou a comercialização naquela data, por passar por dificuldades financeiras. Trata-se, na hipótese, da apreensão de droga extremamente lesiva (19 porções de cocaína) , o que, aliada às circunstâncias da prisão do autuado, após realização de breve campana na qual foram visualizados atos de comércio, além da apreensão de dinheiro e da confissão extrajudicial do autuado, demonstram que se destinavam ao comércio espúrio. Para o indivíduo, a cocaína (e seu subproduto, o crack) enseja a necessidade de doses cada vez maiores, isto é, tem altíssimo potencial à toxicofilia (dependência pela interação do metabolismo orgânico do viciado e o consumo da droga), além de poder causar convulsões a até mesmo parada cardíaca.[...]

Não há, por outro lado, indicação precisa de endereço fixo ou de atividade remunerada que ligue o autuado ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal. Nesse sentido, o autuado declarou na presente data que está morando na rua há cerca de 5 meses e que trabalha com reciclagem. Além disso, o autuado é portador de maus antecedentes, pois possui condenação pela prática de crime de furto que não gera reincidência, eis que já alcançada pelo período depurador previsto no artigo 64, 1, do Código Penal. De todo modo. ressalto que a arguição dc que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao autuado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. [...] Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas 110 artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar a autuada do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública.[...].

Como se vê, o decreto de prisão aponta que a segregação cautelar, na hipótese, se torna imperiosa, em razão do grau de lesividade da droga apreendida com o paciente, por ele ter maus antecedentes em razão de anterior condenação por crime de furto e por ser morador de rua sem atividade laboral comprovada.

Entretanto, conforme a folha de antecedentes penais do paciente, observa-se que a pena da referida condenação refere-se a fato ocorrido em 2007 (art. 155 do CP) e foi cumprida em regime aberto (fl. 14), bem como que a quantidade de droga apreendida não é expressiva, tratando-se 14,2 gramas de cocaína.

Acrescente-se que o fato de ser morador de rua, não deve ser levado em consideração para a segregação cautelar, uma vez tratar-se de circunstância social não justificadora, por si, de algo tão grave como a privação de liberdade.

Assim, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se que, embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade específica de droga apreendida não se revela expressiva.

Assim, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes