Página 14 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 6 de Novembro de 2018

Associação de Municípios Alagoanos
mês passado

§ 1º Os recursos do FUMCAD devem ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.

§ 2º Os recursos discriminados neste artigo se destinam exclusivamente ao atendimento de programas de proteção integral à Criança e ao Adolescente.

Art. 48 Os recursos do FUMCAD não podem ser utilizados:

- para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento da Secretaria de Assistência Social de Inhapi;

- para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei Federal 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

- para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público Municipal.

- investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;

Art. 49 A destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

Art. 50 Os recursos do FUMCAD poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município, deliberados, em Assembleia, pelo CMDCA, para:

- desenvolvimento de programa e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo sua execução ser reprogramada mediante prestação de contas ao CMDCA e surgimento de novos editais.

- acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, a forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei Federal 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

- ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e o Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

- estudos e diagnósticos Municipais sobre a situação das crianças e adolescentes;

- financiar projetos temporários de atendimento a crianças e adolescentes;

- programa de incentivo ao acolhimento temporário em família acolhedora, à guarda, tutela e adoção Legal, mediante prévio cadastro no judiciário, conforme legislação regulamentadora;

- formação de profissionais ligados ao atendimento às crianças e adolescentes para melhor funcionamento das políticas e Programas Municipais;

- divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- campanhas educativas visando à garantia dos direitos infanto juvenis;

- apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;

- publicar resoluções e outros documentos deliberados em assembleia relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do município;

- instalação do protocolo de atendimento às vítimas de violências infanto-juvenis;

- despesas decorrentes de solicitação do Ministério Público para o atendimento de criança e adolescente;

- atender a todos os itens do Plano de Ação e de aplicação financeira, aprovados pelo CMDCA, resguardado o princípio de prioridade absoluta que venham a atender a novas demandas;

- financiar ações de proteção especial a criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas;

- priorizar financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de Entidades não governamentais;

- pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro Tutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro município;

- campanha para captação de recursos por meio de doações ao FUMCAD.

Art. 51 As operações realizadas pelo FUMCAD serão levadas a efeito através de mecanismo orçamentários próprios da Municipalidade.

Art. 52 A Contabilidade do Município deverá implantar sistema interno específico para a movimentação e controle dos recursos do FUMCAD, fornecendo os informes que diretamente lhe forem solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outros órgãos da Administração.

Art. 53 Compete ao Departamento de Contabilidade do Município:

- registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Estado e pela União;

- registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, parcerias ou por doações ao Fundo;

- manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo

Município, nos termos das resoluções dos Conselhos de Direitos Nacional e Estadual;

- liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do CMDCA;

- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do CMDCA;

- executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo conforme deliberação do

CMDCA;

- elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes, as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado ou Município, através de subvenções, auxílios, convênios, parcerias e outros observados as normas estabelecidas por cada órgão liberador de recursos, e legislação pertinente;