Página 18 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Novembro de 2018

ANIZIARIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Franciele Landim de Araújo Código Identificador: EC51CA8A

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 959/2018

Cria o Dia Municipal do Leão, o dia 06 de Novembro de cada ano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o – Fica instituído no âmbito do município de Mombaça/Ce, o Dia Municipal do Leão , a ser comemorado no dia 06 de Novembro de cada ano.

Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Mombaça, aos 05 de Novembro de 2018.

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: B3EC62B3

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 13º, da Lei nº 259 de 13 de Outubro de 1.990 que será gerido e administrado na forma deste Decreto.

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos.

§ 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.

§ 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município.

Art. 3º O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO II

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 4º. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;

V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;

VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;

VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo;

IX – publicar ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo..

SEÇÃO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4º, inciso I, deste Decreto;

II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo;

IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo; podendo o Secretário designar essa competência ao Secretário de Finanças e a Tesoureira do Município;

V - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;

VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;

VIII - encaminhar à contabilidade do Município:

a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;

b) semestralmente, inventário de bens materiais;

c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;

IX - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;

X - providenciar, junto à contabilidade do Município, que se indique na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo; XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

XII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;

XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório trimestral de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo;

XIV - encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Ministério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses