Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 6 de Novembro de 2018

deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da movimentação dos seus recursos financeiros.

§ 1º A ausência parcial dos documentos e das informações de que trata o art. 29 desta resolução não enseja o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a autoridade judiciária deve examinar se a ausência verificada érelevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou de sua desaprovação.

§ 3º Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas (Lei nº 9.096/95, art. 37, § 12).

Não épossível checar através de batimento com outros prestadores de conta, de notas ficais eletrônicas, da Receita Federal, etc. Trata-se de mera declaração unilateral que não foi impugnada.

De tal modo, considerando a disciplina legal acerca do pedido de regularização de contas não prestadas e diante da ausência de movimentação financeira ou mesmo das peças apresentadas sem contar movimentação exceto doações estimadas, durante o exercício financeiro em questão, tenho por atendidos os requisitos legais para a regularização da situação do partido e de seus responsáveis.

Aliado àausência de impugnação das contas pelos demais interessados, não há nos autos elementos para afirmar recebimento de recursos financeiros entre as esferas partidárias, bem como a ausência de informação do trânsito de valores de fonte vedada neste município.

Em tais circunstâncias, julgar regular a prestação de contas apresentada pela agremiação requerente émedida que se impõe.

III –DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 32, § 4º, da Lei 9.096/95 e artigos 45, VIII, a, e 46, I, da Resolução TSE n.º 23.464/2015, acolho o parecer do Ministério Público Eleitoral e declaro como prestadas e aprovadas as contas apresentadas pelo órgão de direção partidária do Partido Verde - PV , Comissão Provisória, do município de Marianópolis do Tocantins/TO, em relação ao exercício financeiro de 2014.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, registre-se no SICO e arquivem-se. Documento assinado eletronicamente por RICARDO

FERREIRA LEITE , Juiz Eleitoral , em 31/10/2018, às 17:18, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 0991928 e o código CRC 8A3E0DDE .

Sentença - 85 - 7ª ZE

SEI/TRE-TO - 0991937 - Sentença

PROCESSO : 24-21.2018.6.27.0007

ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA.

EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016.

REQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC

MUNICÍPIO : MONTE SANTO DO TOCANTINS

Sentença nº 85 / 2018 - PRES/7ª ZE

O julgamento dos presentes autos, segue rito processual delineado pela Resolução TSE n.º 23.464/2015 e Resolução TSE nº 23.546/2017, que disciplinam o processamento das declarações de ausência de movimentação de recursos do exercício 2016, em regulamentação ao disposto no art. 32,§ 4º, da Lei 9.096/96, acrescido pelo art. da Lei nº 13.165/2015.

Apresentada declaração de ausência de recursos financeiros (fl. 02) e publicado edital (fl. 06), não sobreveio qualquer impugnação, consoante certificado àfl. 07 dos autos, sendo também certificado àfl. 08, a inexistência de recebimento de recursos pelo partido signatário da declaração apresentadas neste Juízo.

O douto Representante do Ministério Público Eleitoral que oficia nesta 07ª ZE/TO exarou r. Parecer à fl. 11 pugnando pela aprovação das contas.

Éo breve relatório. Decido conforme os fundamentos a seguir expostos.