Página 10845 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

Comarca de Goiânia

Estado de Goiás

16ª Vara Cível e Ambiental

(CPC) 0079281-68.2014.8.09.0137, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2017, DJe de 20/09/2017)

Ante ao exposto, julgo

PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que os requeridos elaborem, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD, nos limites da Chácara 27, Setor Mansões Goianas, nesta capital, e iniciem a sua execução no prazo de em 30 (trinta) dias após a aprovação pelo órgão estadual competente, sob pena de fixação de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser recolhida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, a teor dos arts. 72, inciso III, § 5º c/c art. 73, da Lei 9.605/98.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimemse.

Goiânia, 29 de outubro de 2018.

Leonardo Aprigio Chaves

Juiz de Direito

Avenida Olinda esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO

CEP: 74884-120

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