Página 2695 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

1º. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANÁPOLIS

Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás, Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Sousânia

pena, na hipótese de condenação por crime culposo ou

contravenção (art. 81, § 1º, do CP);

12) acarreta a revogação obrigatória do livramento condicional,

sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por crime

cometido antes ou durante a vigência do benefício (art. 86, inciso I

e II, do CP);

13) acarreta a revogação facultativa do livramento condicional,

sobrevindo condenação por crime ou contravenção, se imposta

pena não privativa de liberdade (art. 87, do CP);

14) revoga a reabilitação, quando sobrevier condenação a pena

que não seja de multa (art. 95);

15) aumenta, em um terço, o prazo prescricional da pretensão executória (art. 110, parte final, do CP);

16) é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória

(art. 117, VI, do CP).

Para fins de protesto da presente sentença, bem como para

possibilitar a inclusão do nome da condenada nos cadastros de inadimplentes, caso

necessário, segue qualificação:

MARIA DAS DORES DIAS PEREIRA , brasileira, possuidora do RG nº 5.203.281 – DGPC-GO e do CPF 183.503.211-72, residente e domiciliado na Avenida Belo Horizonte, Residencial do Servidor, Bl. R, Apt. 001, Bairro Santo André, nesta Cidade.

P. R. I. Caso a ré não seja encontrada para intimação pessoal da

sentença, intimem-na por edital, nos termos do inciso VI do art. 392, c. c. § 1º do art. 370,

ambos do CPP.

Desta sentença, intimem-se também a vítima, nos termos do § 2º

do art. 201 do CPP.

o trânsito em julgado, e nada pendente, arquivem-se. As

16

FÓRUM JOÃO BARBOSA DAS NEVES,1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AVENIDA SENADOR JOSÉ LOURENÇO DIAS, Nº.

1311, 4º ANDAR, SETOR CENTRAL, ANÁPOLIS – GO, CEP 75020-010, TELEFAX (62) 3902 8800