Página 4812 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. (grifou-se)

Desta feita, tenho que a compensação pleiteada pela embargante, se acatada, implicaria em burla à ordem de pagamento entabulada nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005. Assim,

aliás, já se manifestou os Tribunais pátrios:

CIVIL E FALIMENTAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Compensação do débito exequendo em favor da massa falida com crédito dos executados reconhecido em sentença transitada em julgado impossibilidade Crédito dos agravados que é posterior à decretação da falência da agravante Aplicação da lei nº 11.101/2005, art. 122, § único, inciso II

Compensação que poderia implicar violação à ordem de preferência de satisfação dos créditos da falência (art. 83 da lei nº 11.101/2005) e causar prejuízo a terceiro, hipótese expressamente vedada pelo art. 380 do Código Civil . Decisão interlocutória reformada

Agravo PROVIDO. ( TJSP: SP - Agravo de Instrumento: AI 20372776520138260000 SP

2037277-65.2013.8.26.0000) (grifou-se)

Agravo de instrumento. Falências. Compensação. Impossibilidade. Pretensão que viola a ordem legal prevista no art. 83 da Lei 11.101/2005. Agravo de instrumento não provido.

(Agravo de Instrumento Nº 70042133264, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/08/2011) ( TJRS: Agravo de Instrumento: AI

70042133264; Relator: Ney Wiedemann Neto) (grifou-se)

Portanto, o pagamento dos credores na falência deve observar, rigorosamente, a ordem

legal prevista no art. 83 da Lei n. 11.105/2005 , sob pena de violar-se o princípio da par

conditio creditorium, pelo qual deve se dispensar tratamento igualitário aos credores de

mesma natureza e classe . Sobre o tema, trago à baila excerto do parecer lavrado pela ilustre

Procuradora de Justiça Drª. Eliana M. Moreschi , nos autos do agravo de instrumento de n.

70042133264 do egrégio TJRS , acatado como razão de decidir no referido recurso:

Com efeito, o pagamento dos credores na falência deve observar, rigorosamente, a

ordem legal prevista no artigo 83 da Lei nº 11.101/05 (antigo artigo 102 do Decreto-lei nº 7.661/45), sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Assim, os

pagamentos dos créditos devem ser efetuados de acordo com suas respectivas

classificações, dispensando-se tratamento igualitário aos credores de mesma natureza ,

sendo que, caso o montante total arrecadado seja insuficiente para satisfação integral dos

credores da mesma classe, proceder-se-á ao rateio proporcional ao titularizado por cada

um.

[...]