Página 78 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

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do INSS, autarquia federal previdenciária. Assim, aplicando-se o aumento, fica a ré condenada, definitivamente, a pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Emdecorrência do resultado final obtido na dosagemda pena privativa de liberdade, a qual deve guardar exata proporcionalidade coma pena de multa, fixo essa em91 (noventa e um) dias-multa, cada umno equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, diante da ausência de informações quanto à atual situação econômica da ré, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. 2. RÉU SÉRGIO GONTARCZIK Nos moldes do artigo 59 do Código Penal, o réu agiu comculpabilidade normal à espécie. As circunstâncias do delito são prejudiciais ao acusado, pois o modus operandi consistiu em ludibriar terceiro de bo -fé, aproveitando-se de sua condição de advogado para angariar a sua confiança e imputar credibilidade emsua conduta profissional, e assimobter a documentação idônea para concretizar posterior alteração documental e inserção no sistema informatizado do INSS por meio do concurso coma corré. Contudo, como esta circunstância, a meu sentir, equivale à agravante de quebra de confiança profissional, será sopesada na segunda fase de aplicação da pena. No tocante aos antecedentes, cumpre referir, com base na folha de registros criminais do acusado e consulta no sistema processual realizada pelo Ministério Público Federal (fls. 181/197 e 671/672), a existência de condenação penal comtrânsito emjulgado em18/07/2012 e 19/10/2011, respectivamente, nos autos n.º

0080269-66.2006.8.26.0050 e 0015460-62.2009.8.26.0050. Não há informações suficientes para definição da conduta social do acusado e sua personalidade. O motivo do crime é ínsito ao tipo penal - obtenção de vantagemindevida e causar dano. As consequências do ilícito tambémsão anormais à espécie, pois, consoante as provas coligidas nestes autos, a Autarquia sofreu prejuízo econômico coma ocorrência de pagamento do benefício concedido irregularmente. A vítima emnada influenciou a prática do delito. Assim, diante da existência de duas circunstâncias desfavoráveis (entre sete circunstâncias sopesadas, pois a condição de advogado será analisada a seguir como agravante), fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em04 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão. Ausente circunstância atenuante. Contudo, presente a agravante consistente na quebra de confiança profissional, prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal, pois o réu ludibriou terceiro de bo -fé, aproveitando-se de sua condição de advogado para angariar a sua confiança e comisso obter a documentação idônea para concretizar a falsificação documental emsua CTPS e entregar para a corré realizar a inserção dos dados falsos no sistema informatizado. Portanto, agravo a pena em09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias, passando a dosá-la em5 (cinco) anos e 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Ausentes causas de diminuição e de aumento da pena. Assim, a pena fica definitivamente arbitrada em05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Emdecorrência do resultado final obtido na dosagemda pena privativa de liberdade, a qual deve guardar exata proporcionalidade coma pena de multa, fixo essa em150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada umno equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, diante da ausência de informações quanto à atual situação econômica da ré, emobservância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Quanto à ré Lígia, observando-se os critérios do art. 33, , do Código Penal, dada a quantidade de pena, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o semi-aberto, nos termos do art. 33, , b, do CP. Emrelação ao réu Sérgio Gontarczik, dada a quantidade da pena e nos termos do art. 33, , combinado como art. 59, III, todos do CP, os quais determinamque o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á comobservância da análise das circunstâncias judiciais , as quais no caso concreto são desfavoráveis ao réu Sérgio, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado. DETRAÇÃO Os réus não permaneceramemprisão provisória no presente processo, razão pela qual inaplicável o disposto no artigo 387, , do Código de Processo Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE No vertente caso, ausente o requisito objetivo para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP). Por igual motivo, não se mostra cabível a concessão de sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADEA ré LIGIA MARIA possui o direito de apelar emliberdade, pois, no presente processo, permaneceu emliberdade durante todo o processo e ausentes os requisitos para decretação da preventiva, nos moldes do artigo 312 do CPP. Emrelação ao réu SÉRGIO GONTARCZIK, embora entenda ser necessária a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pois, conforme anteriormente ressaltado, conta comdupla condenação criminal comtrânsito emjulgado, por prática do crime de apropriação indébita, que, somada a presente condenação, evidenciamde forma clara a necessidade de acautelar o meio social para garantia da ordempública, nos moldes do artigo 312 e 313, II, ambos do CPP, haja vista a possibilidade real de reiteração delitiva e a patente periculosidade do condenado; ademais, a pena prevista para o delito emcomento atende ao requisito legal previsto no artigo 313, I, do CPP, (Precedentes: STJ, HC 231031; STJ, RHC 52734; STJ, RHC 46321). Assim, deixo de aplicar a prisão preventiva emrazão das decisões em HCs n.1616459.2016.403 e 14543-272016.403, proferidas por esta Corte. DO DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA Nos termos do artigo 91, I, do Código Penal, o réu SÉRGIO GONTARCZIK deveria indenizar a vítima JOÃO VIEIRA BAHILON do valor concernente aos três cheques de R$ 445,00 cada um (perfazendo umtotal de R$ 1.335,00 de prejuízo) pagos ao réu a título de honorários, alémdas despesas que realizou para se locomover à APS de Campos do Jordão e São José dos Campos e para prestar os depoimentos emrazão dos fatos aqui narrados, comincidência de correção monetária e juros, nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal emvigor. No entanto, essa indenização deve ser objeto de proposta formal do Ministério Público Federal ou da própria vítima que, in casu, teminteresse e legitimidade para figurar como assistente de acusação para tal fim; essa proposta é essencial porque permite o debate da questão sob a égide do contraditório, impedindo que o réu seja surpreendido .Assim, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelos crimes da presente ação penal (art. 387, IV, do CP) ante a ausência de pedido formal, conforme exige a jurisprudência unânime , poréma vítima poderá fazê-lo nos termos do artigo 63 do CPP. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré LIGIA MARIA BAPTISTELLA pela prática da conduta descrita no artigo 313-A do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto, e multa em91 (noventa e um) dias-multa, no valor unitário de umtrigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução e o réu SÉRGIO GONTARCZIK pela prática da conduta descrita no artigo 313-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e multa em 150 (cento e cin