Página 80 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

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ilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, emque a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica coma jurisprudência desta Corte. 2. O decreto de custódia foi embasado emdado concreto extraído dos autos, qual seja, ausência do paciente do distrito da culpa por mais de quatro anos. 3. Comefeito, o ato que implicou a prisão preventiva do paciente está emconsonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, vez que a sua fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da medida para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. JoaquimBarbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010.4. Ademais, a alegação de que a ausência do paciente do distrito da culpa se daria por motivo justificado restou suficientemente rechaçada pelo STJ, mercê da constatação de que a sua saída do Estado de São Paulo se dera em2006, enquanto seu filho nasceu somente em2007.Assimsendo, é hipótese de deferimento do pedido de prisão preventiva. Intimem-se. Providencie a Secretaria as expedições necessárias. DADO E PASSADO nesta cidade de Taubaté-SP, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de 2018.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS