Página 83 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

Referente Ação Penal n.º 0001715-13.2009.403.6121A DOUTORA MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETCF A Z S A B E R a todos quantos o presente EDITAL, COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, viremou dele conhecimento tivereme a queminteressar possa, que os réus LÍGIA MARIA BAPTISTELLA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 9.034.667 SSP/SP e CPF 788.899.878-04, filha de José Baptistella e Maria Do Carmo Baptistella, nascida aos 01/09/1956, natural de Campos do Jordão/SP, constando como último endereço a Rua Enéas da Rocha Ribeiro, 368, bairro Fracalanza, Campos do Jordão/SP e SÉRGIO GONTARCZIK, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 8.055.601-2 SSP/SP e CPF 682.733.558-53, nascido aos 08/06/1955, natural de São Paulo/SP, constando como último endereço a Rua Aracê, 525, apto 101, Vila Formosa, São Paulo/SP, estão sendo processados como incursos nas penas do artigo 313-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretada sua revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, pelo presente INTIMA os mencionados réus acerca da sentença, que segue transcrita: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo MPF, no qual alega contradição na sentença embargada ao fixar, no seu dispositivo, o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu Sérgio Gontarczik, embora, na fundamentação, tenha imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena, emrazão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requer seja sanada a contradição apontada e reformulada a sentença a fimde que conste no dispositivo que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.Decido.Comrazão o embargante. Quanto ao regime de cumprimento de pena, na fundamentação da sentença embargada assimconstou: (...) Emrelação ao réu Sérgio Gontarczik, dada a quantidade da pena e nos termos do art. 33, , combinado como art. 59, III, todos do CP, os quais determinamque o regime inicial de cumprimento da pena farse-á comobservância da análise das circunstâncias judiciais, as quais no caso concreto são desfavoráveis ao réu Sérgio, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado. Contudo, emcontradição ao acima mencionado, o dispositivo do julgado fixou como regime inicial para o cumprimento da pena o semiaberto. Desse modo, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal e retifico a sentença, fixando o regime inicial fechado para cumprimento da pena, pelo que altero o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré LIGIA MARIA BAPTISTELLA pela prática da conduta descrita no artigo 313-A do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto, e multa em91 (noventa e um) dias-multa, no valor unitário de umtrigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução e o réu SÉRGIO GONTARCZIK pela prática da conduta descrita no artigo 313-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e multa em150 (cento e cinquenta) diasmulta, no valor unitário de umtrigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P. R. I. **** Fl. 501: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo réu Sérgio Gontarczik, no qual se alega a ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida. Questiona o embargante sobre a não aplicação do instituto previsto no artigo 71 do Código Penal - Crime Continuado. Argumenta ainda a incidência da regra insculpida no artigo 29 do Código Penal - Concurso de Pessoas, alegando controvérsia na aplicação da pena, tendo emvista que a pena da ré Ligia Maria Baptistella, embora autora dos fatos, restou menor que a aplicada ao ora embargante que atuou como partícipe. Por fimimpugna a imputação do crime previsto no artigo 313 - A do Código Penal, alegando não ser funcionário público. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço dos presentes embargos emrazão de sua tempestividade. O artigo 382 do CPP dispõe que qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Como é cediço, os embargos de declaração constitueminstrumento processual como escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No caso emapreço, não houve a contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada. As questões suscitadas pela embargante foramanalisadas, combase nas provas arroladas e na legislação pertinentes ao caso. O concurso de crimes ocorre quando o agente, por meio de uma ou mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, estes podendo ser idênticos ou não. O concurso de crimes é subdividido emconcurso material, concurso formal e crime continuado, previstos, respectivamente, nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal. Inicialmente, verifico que no presente caso o réu embargante responde tão somente por uma conduta e que não houve aplicação de quaisquer das regras do concurso de crimes. De outra parte, demais condutas relacionadas ao fato ora emquestão não foramobjeto deste feito, mas estão sendo apuradas emprocessos diversos. Já no que pertine a concurso de pessoas previsto no artigo 29 e seguintes do Código Penal, a lei vigente adota a teoria monista ou unitária de modo que todos aqueles que concorrempara a produção do crime, devemresponder por ele. A teoria comporta algumas exceções. No caso dos autos, respeitando as regras adotadas pela legislação e observando-se os fatos narrados na sentença, constato que não há qualquer contradição no julgado ao condenar o embargante pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, , do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participarem. Por fim, elucido que a pena do réu Sérgio Gontarczik restou maior que a da co-ré Ligia, uma vez que na dosimetria da pena foramsopesadas questões diversas, de caráter pessoal, para cada réu, sobretudo, no que diz respeito à circunstâncias do crime, antecedentes criminais, bemcomo na aplicação de circunstância agravante, daí a diferença resultante no total final da pena aplicada. No mais, ressalto que o presente recurso não se presta para reexaminar, emregra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo emsituações excepcionais. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de jurisprudência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: EMEN: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGR