Página 276 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Novembro de 2018

Diário Oficial do Estado de Rondônia
mês passado

Ariquemes/RO, 05 de novembro de 2018

André Luis França Fontoura

Agente de Rendas de Ariquemes

Matrícula nº 300024124

Documento assinado eletronicamente por Andre Luis Franca Fontoura , Chefe de Unidade , em 05/11/2018, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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IPERON

ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO Nº 159 DE 05/11/2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Complementares nºs 228/2000, publicada no DOE Nº 4422, de 31.01.00 e 432/2008, publicada no DOE Nº 0955, de 13.03.08 e o Art. 8º, Inciso XVIII, do Decreto nº 13627, de 21.05.08, publicado no DOE Nº 1002, de 26.05.08.

RESOLVE:

1 – Ratificar o teor do processo nº 0016.374583/2018-71 , conforme INFORMAÇÃO Nº 2512/PGE/IPERON/2018, de 23/10/2018, para conceder pensão mensal à beneficiária do servidor/ ativo JORGE LUIZ MORAIS BRANDÃO, RG nº 168854-SSP/RO , CPF nº 220.422.612-20 , ocupante do cargo de Técnico Judiciário, nível Médio, Padrão 11 , cadastro nº 2049520, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ-RO, em decorrência de seu falecimento, ocorrido em 21/09/2018, com fundamento nos artigos 10, I; 28, I; 30, II; 31, § 1º; 32, I, a, § 1º e ; 34, I; 38 e 62, da Lei Complementar nº 432/2008, com redação dada pelo Lei Estadual nº 949/2018, c/c o artigo 40, §§ 7º, II e , da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº 41/2003.

a) Pensão Mensal Vitalícia a ELISÂNGELA DOS SANTOS BRANDÃO (cônjuge), inscrita no CPF nº 615.365.042-20, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) do valor da pensão, com efeitos financeiros a contar da data do óbito, 21/09/2018 .