Página 7671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2018

Passado o qüinqüídio com a inércia patronal, deverá a secretaria proceder à expedição de alvará para saque do FGTS e a determinação quanto ao Seguro-Desemprego converter-se-á em obrigação de pagar a indenização substitutiva, sem prejuízo da multa ora cominada.

Horas extras.

Tendo a reclamada acostado aos autos cartões de ponto com marcações britânicas (fls.94/157), presumo verdadeira o horário de trabalho apontado na exordial (Súmula 338, I do C. TST).

Assim, fixo a jornada do reclamante como sendo das 7h às 18h (de segunda a sexta-feira, à exceção de feriados) e das 7h às 16h (2 sábados por mês, à exceção de feriados), assim como das 7h às 14h (1 domingo por mês), usufruindo de 60 minutos para o repouso intervalar.

Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art. , XIII da Constituição Federal de 1988, razão pela qual condeno a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que excederem a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal.

Quando da liquidação, observar: evolução salarial; súmula 264, TST; adicional de 50% e 100% (este para domingo); dias efetivamente trabalhados; reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%; divisor 220; aplicação do salário-hora da época correspondente.

A adoção de adicional e do divisor supra importa na improcedência do pedido de adoção de parâmetro diverso dos eventualmente pretendidos por qualquer das partes.

Grupo econômico.

Destaco que, no meio urbano, são solidariamente responsáveis as empresas que, embora possuam personalidade jurídica própria, se submetem ao controle, direção ou administração de outra ou que componham o mesmo grupo econômico. Neste sentido, é a leitura do art. , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

Em exercício de interpretação autêntica, o legislador ordinário consignou as características de um grupo econômico no § 3º do mesmo art. da CLT ao afastar de tal conceito o mero fato de as empresas terem identidade de sócios, apontando serem "necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".

Noutro mister, o legislador manteve o conceito emprestado da teoria vertical ou por direção de grupo econômico e ainda acresceu o raciocínio emprestado da teoria horizontal ou por coordenação -anteriormente utilizada apenas para o reconhecimento de grupo econômico no meio rural.

No caso em tela, conforme registrado em ata emprestada, é incontroversa a formação de grupo econômico entre as reclamadas. Assim sendo, reconheço as empresas como solidariamente responsáveis, de modo que condeno as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas no adimplemento de todas as obrigações de pagar a que foi

condenada a 1ª ré.

Ofícios.

Nem sequer vislumbro irregularidades a ponto de embasar que qualquer autoridade seja oficiada, de modo que indefiro o pedido autoral.

Justiça Gratuita.

Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos para tanto, conforme declaração anexada à inicial, a qual faz prova de sua condição de hipossuficiente (art. 790, § 4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

Devidos ao patrono obreiro, à razão de 10% sobre o resultado condenatório da liquidação da sentença.

Devidos, outrossim, ao patrono da parte reclamada, à razão de 10% do valor liquidado de cada pretensão. Para efeitos de liquidação, considerar-se-á sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ que empresta a ideia de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca.

Autorizo a retenção do crédito autoral pelo juízo para pagamento da verba honorária e vedada a compensação entre honorários advocatícios entre os patronos das partes (art. 791-A da CLT). Litigância de má-fé.

Indefiro o pedido de condenação do reclamante por litigância de má -fé, porquanto não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, tampouco o dolo processual. Compensação. Dedução.

Indefiro o pedido de compensação porquanto não restou provado que a parte ré é credora de dívida de natureza trabalhista da parte reclamante (Súm. 18, TST). Autorizo, todavia, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, sendo que qualquer excesso no pagamento deve ser tido como liberalidade da empresa.