Página 12087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2018

S E N T E N Ç A

MARIA TERESA PERONE BAPTISTA , qualificada à exordial (ID. 6354a04), ajuizou em 11/06/2018 reclamatória em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL , afirmando manter vínculo empregatício com o reclamado, na função de atendente, desde 09/08/1991, mediante remuneração mensal de R$1.990,00. Alegou que a "verba SUDS" representa uma complementação ao salário, quitada "por fora" pelo reclamado, pelo que a gratificação não consta na folha de pagamento e não se incorpora ao salário para o pagamento dos reflexos legais; que, embora contratada como atendente, sempre exerceu a função de coordenadora. Pleiteou integração da verba SUS para reflexos em DSR, FGTS com multa de 40%, 13º salários, férias com 1/3 e adicional de insalubridade; adicional de 20% por desvio de função e reflexos; implantação em folha de pagamento. Requeridos os benefícios da assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$125.906,49. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos.

Regularmente notificado, o reclamado compareceu à audiência (ID. b098f36), restando infrutífera a tentativa conciliatória. Apresentada defesa escrita (ID. 40d8d2b), com arguição de prescrição, sustentando o demandado, quanto ao mérito, em suma, que a verba SUS, que não se incorpora à remuneração para qualquer fim, pois não possui natureza salarial, conforme art. 1º, § 2º da Resolução SS nº 100/1988 da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e reafirmada pela Lei Municipal nº 4.529/2007; que não há dotação orçamentária para pagamento dos reflexos nas verbas salariais; que a reclamante nunca exerceu as atividades de coordenadora. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração, instrumento de constituição, carta de preposição e documentos.

Vistas da contestação à reclamante com prazo para manifestação. Dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados.

Deferido prazo para apresentação de razões finais.

É o relatório.

D E C I D E - S E 1. PRESCRIÇÃO

Acolhe-se a prescrição quinquenal para, com fulcro no inciso XXIX do art. da Constituição Federal, excluir de eventual condenação na presente ação, os efeitos pecuniários de parcelas anteriores a 11/06/2013 , por anteriores a cinco anos da propositura da ação (Súmula 308 do C.TST). Exceção ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS cuja prescrição, no caso em tela, é trintenária (Súmula 362, II do C.TST).

2. GRATIFICAÇÃO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

A reclamante invocou irregularidade da forma de cálculo e remuneração das férias com 1/3, 13º salários, FGTS, DSR e adicional de insalubridade por sustentar que o demandado não procedeu à integração da parcela paga a título de proventos -gratificação SUS, habitualmente percebida, à remuneração para reflexos nas demais verbas salariais.

O reclamado resistiu à pretensão, argumentando ser indevido o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada SUS, por violar a autonomia do Município ao desprezar os termos da Lei municipal nº 4.529/2007 e da Resolução nº 100/88 da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, que negam a natureza salarial da gratificação e afastam sua incorporação ao salário ou vencimento para qualquer efeito de direito. Acrescentou que, em se tratando de Administração Pública, não se pode falar em pagamento de qualquer vantagem remuneratória sem prévia autorização legal, a teor do contido nos artigos 29, 30, 37, 48, inciso X, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, art. 165, § 5º, inciso I e art. 169, todos da Constituição Federal, e do contido na Lei Complementar 101/2000. Argumentou ainda que o SUS é financiado com recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinando-se parte dos valores dessa rubrica ao