Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2018

ANANINDEUA ADVOGADO: LILIAN SANTANA DOS SANTOS (PROCURADORA) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. HAMILTON SALAME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Apelação Cível e Reexame, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE contra o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA e Município de Ananindeua, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos e confirmando a liminar declarou nulas todas as provas realizadas para habilitação dos candidatos a eleição de conselheiros tutelares para o triênio 2013/2015 e todos os demais atos administrativos anteriores e consequentes a prova realizada, bem como determinou que Conselho e Município contratem, no prazo de 15 dias, empresa ou instituição de ensino especializada para realização de novo concurso para habilitação de candidatos a função de conselheiro tutelar que deveria acontecer dentro do prazo de 60 dias, além de determinar a prorrogação do mandato daquele atuais conselheiros a época, tudo sob pena de multa de R$5.000,00 por dia de atraso. Em apertada síntese em abril de 2012 o COMDICA deu início ao processo eleitoral para escolha dos conselheiros tutelares para o triênio 2013/2015, processo que mais tarde viria ser alvo de acompanhamento pelo MPE que constatou uma series de ilegalidades. Coube então ao Parquet o ajuizamento da presente ação requerendo medida liminar para anular os atos viciados e determinar providencias para a realização daquele pleito em observância aos preceitos constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade. Deferida a liminar (fls. 176/178) sob o fundamento de estarem presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, em especial a verossimilhança das alegações. O processo segui seu curso e, uma vez devidamente instruído, sobreveio a judiciosa sentença em 15 laudas descrevendo pormenorizadamente os vícios no processo já suspenso desde a liminar. Conforme dito acima a sentença ratificou a liminar nos seguintes termos: Isto posto e, por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 213, parágrafos 1º , e e art. 214 do ECA c/c art. 166, incisos IV, V e VI c/c art. 185 todos do Código Civil e art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR e DECLARO ANULADAS TODAS AS PROVAS REALIZADAS PARA HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ANANINDEUA, TRIÊNIO 2013/2015 E TODOS OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA PROVA JÁ EFETIVADOS ATÉ A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS APROVADOS. Com fundamento no parágrafo único, do art. 259, do Estatuto da criança e do Adolescente, DETERMINO que o requerido o CONDICA E MUNICIPIO de ANANINDEUA, no prazo de 15 dias, CONTRATEM empresa ou instituição de ensino especializada em realização de concurso público para a elaboração, aplicação e correção da prova seletiva e habilitatória, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, bem como CONTRATE empresa ou instituição ou equipe técnica com formação, capacitação e habilitação profissional para realizar exame psicotécnico aos pretensos candidatos. Em consequência, com fulcro no art. 461, caput do CPC, em aplicação análoga ao que dispõe o art. 152 e art. do ECA, para assegurar a eficácia e o resultado prático do cumprimento desta decisão, e atendimento aos fins sociais, DETERMINO A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS TUTELARES, que não estejam impedidos, suspensos ou destituídos do cargo, até a nova eleição e posse dos novos conselheiros eleitos para o triênio 2013/2015, em processo eletivo democrático, em cumprimento as normas e procedimentos pertinentes a eleição em comento e aos princípios constitucionais da isonomia, publicidade, legalidade e moralidade (art. 37 da Constituição Federal). Em caso de DESCUMPRIMENTO desta decisão será aplicada aos infratores MULTA diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 214, § 1º e do ECA e art. 11 da Lei 7.347/85, a que incidirá sobre o patrimônio pessoal do transgressor e em caso de Órgão, Entidade ou Poder, sobre o patrimônio pessoal de seu representante legal, sem prejuízo de instauração de processo criminal por desobediência. Sobreveio então a apelação do Município de Ananindeua acolhendo todos os argumentos da sentença, contudo, requerendo que a mesma fosse reformada apenas em relação ao prazo para cumprimento das medidas, sob o argumento que os 60 dias concedidos para realização do certame seriam insuficientes dadas as características intrínsecas de qualquer concurso público, sobremaneira aquelas relacionadas ao devido processo legal. Requereu o provimento parcial para acrescer em mais 30 dias o prazo estipulado (fls.415/419). Em contrarrazões de apelação o Parquet associou-se ao pedido do Município entendendo, também, que 60 dias era pouco para o cumprimento da sentença. Requereu a reforma parcial da sentença conforme requerido pelo Município (fls.437/439). O Parquet de 2º grau se manifestou pelo conhecimento e provimento parcial nos termos requerido pelo Município (fls.447/449). Couberam-me por redistribuição. É o essencial a relatar. Decido. Tempestivo e adequado comporta provimento parcial. Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático, lembrando que tal interesse deve persistir até o julgamento do recurso, de tal sorte que situações jurídicas que eventualmente ocorram entre a interposição e o julgamento efetivo do recurso podem afetá-lo