Página 760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

Processo 0004211-30.2018.8.26.0073 (processo principal 0002061-76.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - ADRIANO MARCOS ANTUNES BARBOSA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Ao sequestro, providenciando-se o necessário. Cumprida a diligência positivamente, conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a expedição de ofício de cancelamento/quitação do requisitório expedido. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

Processo 0004779-46.2018.8.26.0073 (processo principal 1001022-27.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 92: considerando-se a data do apostilamento, e inexistindo a da publicação no órgão oficial, aguardese a holerite do mês de dezembro p.f., o qual deverá ser aportado aos autos até 10 de dezembro, pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP)

Processo 0005681-33.2017.8.26.0073/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Fabio de Almeida Peres Ramos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CIÊNCIA ao autor de que o Ofício Requisitório expedido será encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora, de acordo com o Comunicado 1323/2018 (disponibilizado no DJE em 12/07/2018, Caderno Administrativo, Edição 2614, fl. 05). - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Processo 0006232-76.2018.8.26.0073/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Marcelo Daniel Duarte Dias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CIÊNCIA ao autor de que o Ofício Requisitório expedido será encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora, de acordo com o Comunicado 1323/2018 (disponibilizado no DJE em 12/07/2018, Caderno Administrativo, Edição 2614, fl. 05). - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Procuradoria, ao que tudo indica, insiste em descumprir as ordens judiciais, retardando a marcha processual e, por via transversa, o processamento de um sem-número de outras ações com trâmite por este juízo. Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo , LXXVIII, da Constituição Federal quanto no artigo do Código de Processo Civil, suprindo a vontade da Fazenda Pública, oficie-se ao órgão pagador, SGP 2 - Diretoria de Folha de Pagamento e Vantagens Funcionais dos Servidores , para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias corridos, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos , VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição de ofício diretamente ao Chefe do Poder Executivo porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de evasivas para não cumprir as decisões judiciais, o que lhe incumbe, vale dizer, cabe-lhe providenciar todo e qualquer (pleonasmo legítimo e necessário) encaminhamento administrativo para que a decisão judicial seja cumprida, pois isto é inerente às funções dos Advogados Públicos. Aliás, sendo o Estado o maior demandado no Poder Judiciário Paulista, réu em incontáveis ações sobre cujo mérito não mais recai qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoria “definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais” e “propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei Orgânica. Dito isto, a Procuradoria do Estado, ciente desse cenário, também tem o dever institucional de projetar mecanismos, pelos meios necessários, a fim de que as ações em que atua não se tornem (deliberadamente?) vagarosas, tolhendo direito alheio mesmo após a resolução do mérito. A partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes, em R$3.000,00 ao dia, sem limitação de teto. Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

Processo 0006747-14.2018.8.26.0073 (processo principal 1002901-69.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da certidão retro, manifeste-se o autor no prazo de 05 dias, observando-se a contagem em dias úteis, informando se obrigação de fazer foi cumprida, sendo que em caso positivo deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução, pena de extinção. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/ SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP)

Processo 0006994-92.2018.8.26.0073/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CIÊNCIA ao autor de que o Ofício Requisitório expedido será encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora, de acordo com o Comunicado 1323/2018 (disponibilizado no DJE em 12/07/2018, Caderno Administrativo, Edição 2614, fl. 05). - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP)

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 11: equivoca-se a Procuradora do Estado. Não obstante a matéria ora trazida a juízo ter sido objeto de impugnação (genérica, diga-se de passagem) na contestação, o v. acórdão condenou a Fazenda Pública a implantar a alteração de nível perseguida na inicial e ao pagamento de quantia certa (fls. 291/292). Logo, e considerando-se que o r. decisum transitou em julgado, nada mais há que ser discutido - mas, tão somente, cumprido. Aguarde-se o cumprimento da obrigação. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP)

Processo 0008802-69.2017.8.26.0073/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Alvaro Jonas Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CIÊNCIA ao autor de que o Ofício Requisitório expedido será encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora, de acordo com o Comunicado 1323/2018 (disponibilizado no DJE em 12/07/2018,