Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

Processo 1007712-91.2018.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.S. - - G.L.B.S. - Ficam os autores intimados a providenciar impressão e remessa de mandado de averbação e a advogada nomeada intimada a juntar o ofício de nomeação com número de RGI para expedição de certidão de honorários. - ADV: AMANDA BASILIO FILOGONIO (OAB 341722/SP)

Processo 1007837-59.2018.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S. - J.T.N. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 04/12/2018 às 09:30h no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, à Av. São Francisco de Assis, 218, Prédio do Direito da Universidade São Francisco, Campus de Bragança Paulista, Prédio 2, Sala 13, Jardim São José, Bragança Paulista/SP. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: LUIZ GUSTAVO RAMOS BEZERRA (OAB 363672/SP)

Processo 1007837-59.2018.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S. - J.T.N. - Providencie a autora a impressão e remessa de ofício para abertura de conta e desconto de pensão. - ADV: LUIZ GUSTAVO RAMOS BEZERRA (OAB 363672/SP)

Processo 1008005-61.2018.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.R. - - P.A.R. - S.A.R. - - V.A.S.L. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Considerando a situação dos autos a melhor solução é a fixação dos alimentos provisórios no valor de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos de cada um dos réus, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS. Em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago. Ou seja, se o valor de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos de cada um dos réus, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido. Os alimentos provisórios são devidos pelo réu a partir de sua citação e vencidos nos mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito a ser realizado na conta bancária da autora, a ser aberta para esse fim. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta em nome da autora para depósito das pensões alimentícias. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. 3. Designo audiência de mediação que será realizada na sala de audiências da 3ª Vara Cível para o dia 24 de janeiro de 2019, às 15 horas. 4. CITE (M)-SE e INTIME-SE o (a)(s) réu (a)(s) para comparecer à audiência, acompanhado de seu advogado. Anexem ao mandado/carta de citação a senha, viabilizando o acesso do (a) ré(u) à íntegra dos autos digitais pela internet. 5. Se não houver acordo com o mediador, em ato contínuo, haverá audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à ouvida das testemunhas, de no máximo três, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência do autor em arquivamento do pedido e a do réu em confissão e revelia (Lei n. 5478/68, art. ), observando o cartório o intervalo mínimo de dez dias entre a juntada do mandado de citação do réu e a audiência. Caso a parte não tenha advogado nem condições de suportar as despesas do sem prejuízo próprio e/ou de sua família, poderá obter advogado gratuito do Estado procurando a OAB-local com antecedência suficiente para a nomeação de causídico para tutelar seus interesses. 6. Intime a parte autora pessoalmente, por MANDADO, advertindo que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo , da Lei nº 5.478/1968. 7. Caso a parte ré não seja encontrado nos endereços a serem diligenciados, defiro desde já as pesquisas on line junto ao INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da ré. Esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 8. Se, citada por edital, não comparecer, sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP para nomeação de curador, intimando-o pela imprensa a oferecer contestação por negativa geral, no prazo de quinze dias. 9. Caberá à parte ré apresentar documento comprobatório de seus rendimentos, emitido por seu empregador, até a sentença, sob pena de presunção de veracidade do valor indicado pela parte autora como seus rendimentos líquidos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MADANDO e OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSI CRISTINA PARIS (OAB 210312/SP)

Processo 1008081-56.2016.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Valdirene Lopes Garcia - - Paula Aparecida da Cruz - - Jose Carlos Lopes da Cruz - Benedita Lopes de Oliveira - Bruna de Fatima Leme - Fazenda Píblica EStadual -Fica autora intimada a recolher as taxas e custas remanescentes conforme certidão do Contador às fls. 262. - ADV: LILIAN DOS SANTOS MOREIRA (OAB 150216/SP), NATHALIA FRANCO ZANINI (OAB 361831/SP), LETICIA REGINA ANEZIO (OAB 341048/SP)

Processo 1008260-19.2018.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.S.L. - - S.E.C.M.L. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 1/3 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e DECRETO O DIVÓRCIO das partes, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, § 2º, do mesmo diploma legal. Expeça-se mandado de averbação do divórcio, constando que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Fixo os honorários do advogado nomeado em 100% da tabela OAB-DP. Expeça-se certidão. Tratandose de acordo, o trânsito em julgado opera-se na presente data, sem necessidade de certidão posterior, tendo em vista que a formalização do acordo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Não há custas a recolher ante a gratuidade judiciária que ora defiro a ambas as partes. Anote-se. Expedido o mandado de averbação e a certidão de honorários, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: SIRLENE MOREIRA (OAB 92331/SP)

Processo 1008271-48.2018.8.26.0099 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - Nelson Moreira da Silva - -Thainá Aparecida da Silva - HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 1/3 a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, § 2º, do mesmo diploma legal. Defiro a justiça gratuita às partes. A sentença transita em julgado nesta data, já que o acordo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Assim, arquivem os autos com as cautelas de praxe, de imediato, sem a necessidade de certificar o trânsito em julgado. - ADV: ANDREA GUANDALIM SOUZA CASTRO (OAB 148421/SP)

Processo 1008284-47.2018.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dalva Picarelli Pires Pimentel - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL visando o levantamento de valores depositados em conta bancária e na conta do PIS e do FGTS (fl. 10), todos em nome do de cujus OLYNTHO PICARELLI. Consta da certidão de óbito que a esposa do de cujus já faleceu (fls. 24/25), bem como que os demais filhos (Claudionor, Carlos, Douglas, Dorotéia e Dulcinéia) pretendem renunciar suas cotas (fls. 11/23). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: a) apresentar certidão de dependentes previdenciários da falecida ou certidão noticiando a inexistência de dependentes, a ser obtida junto ao INSS; b) Certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo, para informar sobre a existência de eventual Escritura de Testamento em nome do de cujus. 4. Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição de termos de renúncia aos dos irmãos da autora, intimando a autora pelo DJE para providenciar a