Página 3652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie. Droga apreendida nos autos: Verifico que às fls. 6 consta droga apreendida nos autos. Conforme se verifica dos laudos (fls. 75/76), as substâncias apreendidas já foram examinadas, tendo sido reservada amostra para eventual contra-prova. Outrossim, encontra-se presente o requisito previsto no art. 525, § único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que trata de quantidade considerável, cuja guarda, além de inconveniente, é perigosa. Ante o exposto, determino a destruição da droga aprendida, devendo a Autoridade Policial observar o procedimento legal previsto nas N.S.C.G.J. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (2386/2016 - DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA) neste sentido. Após, arquive-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Servirá esta como ofício ao distrito policial indicado. Hortolândia,10 de outubro de 2018 . André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP)

Processo 0007269-29.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.F.C.C. - Fique (em) ciente (s) e intimado (s) o (s) defensor (es) nomeado (s) ao réu (s) 229273/SP - José Alexandre dos Santos , para comparecimento pessoal na Audiência de Advertência, designada para o dia 29 de novembro de 2018, às 14 horas e 15 minutos. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP)

Processo 0007269-29.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.F.C.C. - Vistos. Designo audiência de advertência para o dia 29/11/2018, 14h00. Intime-se o adolescente e seu representante legal. Intime-se o defensor nomeado. Ciência ao MP. Hortolândia,31 de outubro de 2018 . André Forato Anhê Juiz de Direito -ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP)

Processo 0007269-29.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.F.C.C. - Fique (em) ciente (s) e intimado (s) o (s) defensor (es) nomeado (s) ao réu (s) 229273/SP - José Alexandre dos Santos , para comparecimento pessoal na Audiência de Advertência, designada para o dia 29 de novembro de 2018, às 14 horas e 15 minutos. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP)

Processo 0007507-82.2015.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.I.S. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 127023/SP - Ismael Pedro Muniz). - ADV: ISMAEL PEDRO MUNIZ (OAB 127023/SP)

Processo 0008919-14.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -C.C.L.B. e outros - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 262303/SP - Sergio Ricardo Olivato Pozzer). - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 0009865-54.2014.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) -V.L.R.P. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 74721/SP - Mecia Isabel de Campos). - ADV: MECIA ISABEL DE CAMPOS (OAB 74721/SP)

Processo 0010075-08.2014.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.A.S. - - M.H.B.G. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 218677/SP - Ana Claudia Pelarin de Oliveira 229455/SP - Geraldo Amarante da Costa). - ADV: GERALDO AMARANTE DA COSTA (OAB 229455/SP), ANA CLAUDIA PELARIN DE OLIVEIRA (OAB 218677/SP)

Processo 0011131-71.2017.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -L.L.V. e outro - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 262303/ SP - Sergio Ricardo Olivato Pozzer). - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 1500255-07.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Aline Lopes Teixeira - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, para aplicar à adolescente medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico à adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo mínimo de 6 meses, nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo recomendável o acompanhamento da mãe, ou de responsável, devendo ser verificados com especial atenção o encaminhamento psicoterápico e a situação familiar, já que há relatos de violência sexual perpetrada pelo genitor. Aplico também a medida de prestação de serviços, pelo prazo fixo de 6 meses. A jurisdição da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. Providencie-se o encaminhamento à execução das medidas (de imediato, com urgência). A representada foi liberada mediante termo próprio. Destruam-se de imediato as drogas e os plásticos vazios, se assim já não fez, oficiando-se à delegacia. O destino apropriado do dinheiro é o encaminhamento ao Funad, ficando desde já perdido para União, informando-se a Senad. Oficie-se ao banco depositário para a transferência ao Funad. Depois de passar por perícia, os blocos serão incinerados, oficiando-se à delegacia e ao setor de objetos. Os dois celulares e a balança ficam perdidos para a União, podendo ser destruídos caso não haja interesse da Senad-União (o desinteresse deve ser certificado formalmente), oficiando-se para as providências ao setor próprio e à delegacia. Anote-se no sistema do CNJ. Arquive-se. Cumpra-se.” Pelo (a) adolescente e seu (ua) representante legal, pelo (a) Defensor (a) e pelo (a) DD. Promotor (a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, requerendo a desistência ao prazo para recurso. Pelo (a) MM. Juiz (a) então foi dito: “HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal. No mais, cumpra-se o determinado na sentença”. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo (a) MM (ª). Juiz (a). NADA MAIS. Eu, (Mirian Tiemi Hiramoto), escrevente, digitei. - ADV: FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP)

Processo 1503171-53.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Fato Atípico - M.G.B. - 1 - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de apresentação para o dia 22/11/2018 às 15:15h. A audiência em continuação será no dia 22/11/2018 às 15:30h. 2 - Requisite-se o (s) adolescente (s) na (s) unidade (s) da Fundação em que está(ão) internado (s), comunicando sobre a redesignação da audiência. 3 - Intime-se a representante legal. 4 - Intime-se o defensor nomeado nos autos. Ciência ao Ministério Público. Hortolândia, 01 de novembro de 2018 André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 1503171-53.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Fato Atípico - M.G.B. - Fique (em) ciente (s) e intimado (s) o (s) defensor (es) nomeado (s) ao réu (s) 262303/SP - Sergio Ricardo Olivato Pozzer , para comparecimento pessoal na Audiência de Continuação (ECA - Art. 186, § 4º) e Apresentação (ECA - Art. 184), designada para o dia 22 de novembro de 2018, às 15 horas e 30 minutos e às 15 horas e 15 minutos - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 1503256-39.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - J.S.F. - Juntado Ofício de Nomeação de defensor dativo. Fique (em) ciente (s) e intimado (s) o (s) defensor (es) nomeado (s) ao réu (s) 229273/SP - José Alexandre dos Santos , para comparecimento pessoal na Audiência de Continuação (ECA - Art. 186, § 4º) e Apresentação (ECA - Art. 184), designada para o dia 03 de dezembro de 2018, às 14 horas e 15 minutos e às 14 horas, bem como para que providencie assinatura e juntada nos autos, do Termo de Compromisso de Defensor Dativo disponível digitalmente, assinalando a forma para intimação dos atos processuais. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP)