Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 7 de Novembro de 2018

Após, arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente por FABIANO

RIBEIRO , Juiz Eleitoral , em 05/11/2018, às 18:50, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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Sentença - 89 - 7ª ZE

SEI/TRE-TO - 0993344 - Sentença

PROCESSO : 87-80.2017.6.27.0007

ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA.

EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016.

REQUERENTE : PARTIDO DA REPÚBLICA- PR

MUNICÍPIO : PARAÍSO DO TOCANTINS

Sentença nº 89 / 2018 - PRES/7ª ZE

O julgamento dos presentes autos segue o rito processual delineado pela Resolução TSE n.º 23.464/2015 e Resolução TSE nº 23.546/2017, que disciplinam o processamento das declarações de ausência de movimentação de recursos do exercício 2016, em regulamentação ao disposto no art. 32,§ 4º, da Lei 9.096/96, acrescido pelo art. da Lei nº 13.165/2015.

Apresentada declaração de ausência de recursos financeiros (fl. 02) e publicado edital (fl. 05), não sobreveio qualquer impugnação, consoante certificado àfl. 06 dos autos, sendo também certificada a inexistência de recebimento de recursos pelo partido signatário da declaração apresentadas neste Juízo.

Em parecer conclusivo de fl. 08, a Unidade Técnica opina por considerar prestadas e aprovadas as respectivas contas.

O Ministério Público Eleitoral, às fls. 10/11, requereu a intimação do requerente para esclarecer os depósitos descritos no extrato bancário e sua fonte.

Devidamente intimado, o requerente quedou-se inerte, conforme certificado àfl. 18.

O douto Representante do Ministério Público Eleitoral exarou r. Parecer às fls. 19/21, pugnando pela aprovação das contas com ressalva.

Éo breve relatório. Decido conforme os fundamentos a seguir expostos.

A Lei nº. 13.165/2015 (minirreforma eleitoral), inovou em matéria de prestação de contas partidária ao dispensar os partidos políticos de prestarem contas àJustiça Eleitoral na hipótese de ausência de recursos, bastando a apresentação, para efeito de prestação de contas, de declaração de ausência movimentação de recursos, conforme redação do art. 32, § 4º, da Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) :

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, àJustiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede àafixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

§ 3 (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas àJustiça Eleitoral , exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(grifamos)

Portanto, os órgãos partidários que não hajam movimentado recursos de qualquer espécie, sejam financeiros ou estimados, ficam desobrigados de prestar contas, bastando declaração de não arrecadação desses recursos no período a que se refere a prestação de contas.

Regulamentando o dispositivo supratranscrito, a Resolução TSE n.º 23.464/2015, estabeleceu rito especifico em seu art. 45