Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 7 de Novembro de 2018

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas àJustiça Eleitoral , exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(grifamos)

Portanto, os órgãos partidários que não hajam movimentado recursos de qualquer espécie, sejam financeiros ou estimados, ficam desobrigados de prestar contas, bastando declaração de não arrecadação desses recursos no período a que se refere a prestação de contas.

Regulamentando o dispositivo supratranscrito, a Resolução TSE n.º 23.464/2015, estabeleceu rito especifico em seu art. 45 para efeito de análise e julgamento nas hipóteses de apresentação de declaração de ausência de movimentação de recursos, na forma prescrita no § 2º, do art. 28 da mesma resolução.

No caso dos autos, denota-se da certidão e parecer técnico que o órgão partidário não arrecadou quaisquer recursos no exercício financeiro em comento.

Infere-se ainda que, publicado edital, não sobreveio impugnação, bem como foram favoráveis os pareceres emitidos.

Em face do exposto, diante da ausência de impugnação e movimentação financeira registrada em extratos bancários e certificada nos autos, bem como havendo emissão de pareceres da unidade técnica e do Ministério Público Eleitoral favoráveis àveracidade da declaração prestada pelo partido político, CONSIDERO, nos termos das Resoluções TSE n.º 23.464/2015 e 23.546/2017, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as contas do requerente relativas ao exercício 2016.

Anotem-se as informações pertinentes no SICO.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO

FERREIRA LEITE , Juiz Eleitoral , em 06/11/2018, às 11:11, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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Sentença - 91 - 7ª ZE

SEI/TRE-TO - 0993757 - Sentença

PROCESSO : 171-18.2016.6.27.0007

ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA.

EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015.

REQUERENTE : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

ADVOGADO : ERICO VINICIUS R. BARBOSA. OAB/TO

4220

MUNICÍPIO : PARAÍSO DO TOCANTINS

Sentença nº 91 / 2018 - PRES/7ª ZE

O julgamento dos presentes autos, segue rito processual delineado pela Resolução TSE n.º 23.464/2015 e Resolução TSE nº 23.546/2017, que disciplinam o processamento das declarações de ausência de movimentação de recursos do exercício 2015, em regulamentação ao disposto no art. 32,§ 4º, da Lei 9.096/96, acrescido pelo art. da Lei nº 13.165/2015.

Apresentada prestação de contas com ausência de recursos financeiros (fls. 02/23) e publicado edital (fl. 26), não sobreveio qualquer impugnação, consoante certificado àfl. 27 dos autos, sendo também certificado àfl. 28, a inexistência de recebimento de recursos pelo partido signatário da declaração apresentadas neste Juízo.

A unidade técnica apresentou parecer conclusivo pela aprovação das contas (fl. 30).

O douto Representante do Ministério Público Eleitoral que oficia nesta 07ª ZE/TO exarou r. Parecer às fls. 31/32, em que pugna pela aprovação das contas.