Página 889 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

parcial do auto de infração somente quanto ao valor da multa, dando-se nova oportunidade para que a autoridade administrativa a estabeleça, fundamentando esse novo valor.

Diante da sucumbência recíproca das partes condeno-os ao pagamento de custas e despesas processuais de forma rateada e honorários advocatícios em favor de cada um dos advogados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consideradas a atuação profissional, a natureza e a importância da causa (artigo 85,§ 2º, Código de Processo Civil.

Inconformada, a AMERICEL S/A, interpõe o recurso de apelação cível sub judice.

Em suas razões recursais, após um relato da situação fática, repisa os argumentos deduzidos na petição inicial, esclarecendo que a sentença recorrida concluiu tão somente que o Auto de Infração retorne à esfera administrativa, para que seja determinada multa em valor devidamente fundamentado.

Na sequência, assevera que aludida sentença não merece prosperar, ante a nulidade do auto, bem como a desproporcionalidade do valor da multa, logo, no seu entendimento, sendo o valor da multa infundado, verifica-se a completa nulidade do Auto de Infração, devendo este ser desconstituído.

Passo seguinte, discorre sobre a competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações, asseverando que para poder prestar o Serviço Móvel Pessoal (SMP), a AMERICEL, devidamente autorizada pela ANATEL para exercer suas atividades desde 1998, precisa instalar Estações Radio Base (ERB) para a transmissão de voz e dados entre os aparelhos celulares dos usuários de seus serviços, bem como das demais operadoras de telefonia.

Esclarece que a demolição imediata do aparato de telefonia móvel instalado, tal qual foi determinado imotivadamente pelo apelado, acabaria prejudicando toda a sociedade, pois antes de qualquer análise, é preciso ter em mente que as infraestruturas de telecomunicações são bens intitulados como de utilidade pública, conforme estabelece a alinea do § 2º do artigo da Lei 4.771/65.

Arremata que o licenciamento expedido pela ANATEL é suficiente para atestar a regularidade da referida ERB. De fato, a autorização da