Página 7709 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2018

Goianira - Juizado Especial Cível

Cls.

Autos: 5310719.29.2018.8.09.0064

Promovente: Kamila Tatielly Ribeiro De Jesus

Promovido: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sá

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por KAMILA TATIELLY RIBEIRO DE JESUS em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ , partes já qualificadas.

Narra a autora que é estudante no instituto de ensino requerido e, após realizar a rematricula para o curso de Engenharia Civil, verificou que o valor da mensalidade cobrada dela é superior ao das mensalidades cobradas dos alunos matriculados em período mais recentes do mesmo curso. Afirma que paga aproximadamente 60%(sessenta por cento) a mais do que seu colega, que frequenta o mesmo curso, porém em período distinto, o que contraria o artigo , § 1º da Lei 9.870/99, pois não se justifica a cobrança de valores distintos, a título de mensalidade, pela prestação do mesmo serviço.

Assevera que registrou reclamação no Procon, porém não obteve êxito. Diante disso, pugna pela condenação da ré para que proceda o reajuste da mensalidade referente ao semestre de 2018.1, no valor de R$413,41, bem como seja condenada a ressarcir a importância de R$25.633,72 (vinte e cinco mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos) e indenização por danos morais no valor de R$10,000,00 (dez mil reais).

A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (evento 12).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no evento 11, oportunidade em que alegou que as mensalidades ofertadas aos alunos utiliza como base vários fatores, entre eles, as disciplinas escolhidas, horário e o próprio curso, cabendo a requerida definir os critérios e modalidades de cobranças. Assevera que a autora não pode escolher o valor e a forma de pagamento da mensalidade sem anuência da instituição de ensino . Defende a inexistência de dano moral e pugna pela