Página 7710 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2018

improcedência dos pedidos.

É o relato do essencial. DECIDO.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, desde logo, ao exame do mérito, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento.

No presente caso, como se trata de relação jurídica de consumo, incide, indiscutivelmente, as regras do Código de Defesa do Consumidor (artigo , § 2º do CDC).

Com efeito, a autora sustenta que o valor da mensalidade que lhe é cobrado pela ré no curso de Engenharia Civil é superior àquele exigido de outro aluno que frequenta o mesmo curso, porém de período distinto, sem que haja, todavia, justificativa para tanto, já que a possibilidade da concessão de tal benefício não fora ofertado pela ré. Por outro lado, a ré afirma que não cabe à autora escolher os critérios de fixação da mensalidade, cabendo somente a requerida definir os critérios de cobranças.

Nesse aspecto, verifica-se incontroverso o fato da autora pagar valor superior a outros alunos que frequentam o mesmo curso, Engenharia Civil, porém de períodos diversos.

Os documentos acostado no evento 01 ( Arquivo 2 e 03) demonstram que HIGOR JOSÉ CASTRO ARAÚJO, matrícula 215.12.78786-8, entre julho de 2015 e março de 2018, pagou o total de R$ 10.904,17 (dez mil novecentos e quatro reais e dezessete centavos, enquanto a autora comprovou que a quantia que lhe foi cobrada nesse mesmo período foi de R$ 36.537,89 (trinta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) , sendo que ambos cursam Engenharia Civil, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações, já que não houve impugnação específica desse documento.

O art. , § 1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos.

Por outro lado, o § 3º do art. da Lei nº 9870/99 afirma que “poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico”.

Contudo, a requerida não apresentou nos autos nenhuma planilha de custos demonstrando a variação de despesas a título de pessoal e de custeio que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso.

Assim sendo, não há como a ré cobrar mensalidades distintas para alunos matriculados no mesmo curso, em períodos distintos, sem que haja uma justificativa plausível para tanto, como, por exemplo, a inscrição em programa de bolsa de estudos, quantidade de matérias, sendo que caberia à ré informar a todos os matriculados os critérios que deveriam ser preenchidos para a obtenção dos descontos