Página 7712 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2018

Revisão nº 1170000009 - Relator: Carlos Vieira Von Adamek - Comarca: Araras - Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/03/2009).

O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, ainda que em períodos diferentes.

Nessa linha, confira-se o seguinte precedente:

RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES.

ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.º 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. , § 1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o § 3º do art. da Lei nº 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido . 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido. (REsp 1316858/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014).

No caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de trazer aos autos as provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o artigo 373, II, do CPC. É dizer, inexistem, nos autos, provas capazes de evidenciar a legalidade das divergências de mensalidades cobradas, a exemplo de um contrato com a referida cláusula, ou mesmo a juntada do manual da instituição.

Dessa forma, tendo a autora comprovado a divergência de preço entre a mensalidade que lhe foi cobrada entre julho de 2015 e fevereiro de 2018, comparada a do aluno HIGOR JOSÉ CASTRO ARAÚJO, e, ainda, não havendo nos autos nenhuma demonstração de qualquer elemento que pudesse justificar a diferença de valores, de rigor o acolhimento de seu pedido para o fim de que seja reembolsada da diferença dos valores pagos, bem como reduzido o valor de sua mensalidade para o valor condizente com o cobrado dos alunos matriculados no mesmo curso, mesmo que em período distinto.