Página 153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

§ 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bemcomo fornecê-lo nas seguintes situações:

I -por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, comfornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados emcondições especiais;

III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS;

IV- para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e

V- quando solicitado pelas autoridades competentes.

§ 8º A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bemcomo emrecibo a parte.

§ 9º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos.

Art. 267. Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica.

Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida emcondições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte:

I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais;

II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz;

III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz;

IV- para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e

V- por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período.”

Feitos os esclarecimentos, prossigo analisando o caso concreto.

2.6) Do caso concreto e das provas produzidas nestes autos

De plano, cumpre consignar, não se olvida a existência de norma estabelecendo o método de aferição do nível de ruído pelos médicos e engenheiros do trabalho. Tampouco deixo de reconhecer que de fato é recomendável uma padronização, a fimde se evitar distorções e ofensas ao princípio da isonomia.

Nada obstante, salta aos olhos que o INSS deixa de adequadamente exercer seu dever de fiscalizar o cumprimento da legislação regulatória pelas empresas empregadoras. Vale dizer, a constatação de que elas vêm adotando critério diferente daquele legalmente previsto deveria acarretar a adoção de medidas por parte da autarquia previdenciária no sentido de garantir o cumprimento da lei, especialmente quando se sabe que a utilização de método outro acaba por trazer consequências negativas a próprio segurado.

Aplica-se, no tocante a tal alegação da autarquia previdenciária a máxima latina nemo turpitudinem suam allegare potest (ninguémpode alegar da própria torpeza para se beneficiar). Ora, o levantamento de tal questão apenas quando o segurado busca o reconhecimento da especialidade de períodos de labor acaba revelando não uma preocupação coma observância do regramento, mas como embasamento da negativa de reconhecimento do caráter especial do trabalho.

Sobre o citado princípio geral do direito, necessário trazer à baila o caso Riggs versus Palmer. Elmer Palmer, ciente que o testamento o deixava com a maior parte da herança, assassinou, por envenenamento, o avô em Nova York em 1882, seu crime foi descoberto e suas tias o processarampara que não recebesse a herança. A Corte de Nova York decidiu, por maioria, seguindo o voto do juiz Earl, apesar de não haver expressa previsão da cláusula da indignidade na legislação, que ninguémpoderia ser beneficiado emrazão do seu próprio erro.

Sobre o tema e a interpretação das leis, Ronald Dworkin esclarece:

“O juiz Earl não se apoiou apenas em seu princípio sobre a intenção do legislador; sua teoria da legislação continha outro princípio relevante. Ele afirmava que na interpretação das leis a partir dos textos não se deveria ignorar o contexto histórico, mas levar-se em conta os antecedentes daquilo que denominava de princípios gerais do direito: ou seja, que os juízes deveriam interpretar uma lei de modo a poderem ajustá-la o máximo possível aos princípios da justiça pressupostos em outras partes do direito. Ele apresentou duas razões. Primeiro, é razoável admitir que os legisladores têm uma intenção genérica e difusa de respeitar os princípios tradicionais da justiça, a menos que indiquem claramente o contrário. Segundo, tendo em vista que uma lei faz parte de um sistema compreensivo mais vasto, o direito como um todo, deve ser interpretado de modo a conferir, em princípio, maior coerência a esse sistema. Earl argumentava que, em outros contextos, o direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, de tal modo que a lei sucessória devia ser lida no sentido de negar uma herança a alguém que tivesse cometido um homicídio para obtê-la.

(...) Foi uma controvérsia sobre a natureza da lei, sobre aquilo que realmente dizia a própria lei sancionada pelos legisladores”. (in O império do Direito. Tradução Jefferson Luiz Camargo. SP: Martins Fontes, 1999. p. 25.)

Não se pode ignorar que o segurado é, como regra, a parte hipossuficiente quando diante da empregadora e do INSS. Exatamente por isso, cabe à autarquia previdenciária fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação previdenciária. Não pode o INSS beneficiar-se de sua inércia, negando a concessão de benefícios quando a empresa deixa de adotar critério que ele próprio deveria exigir.

Ademais, não se pode admitir a impugnação genérica dos resultados obtidos nos laudos de registros ambientais, sem a demonstração de que a utilização de método diverso seria capaz de, no caso concreto, acarretar alteração da conclusão quanto à extrapolação do limite de tolerância.

Portanto, merece acatamento a indicação do nível de ruído quando aferido por profissional qualificado (engenheiro ou médico do trabalho), ainda que não seja observado o método legalmente previsto.

Assim, comas razões expostas sobre o tema, altero posicionamento anteriormente adotado.

Feita a necessária ressalva, passo à análise da especialidade.

Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do período de 11/01/01 a 31/10/16 (Karina Ind. e Com. de Plástico).

O PPP apresentado (páginas 07/10 do ID 5375179) dá conta que o autor laborou exposto a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância (de 90 e 85 dB). Consta ainda responsável pelos registros ambientais durante todos os períodos e os formulários foramassinados por pessoa compoderes para tanto. Assim, possível o reconhecimento da especialidade.

Por outro lado, conforme já salientando, a ausência de histograma ou memória de cálculo não pode prejudicar o segurado. Nesse sentido, vale conferir trechos da seguinte ementa de julgado:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM ESPECIAL. DATA DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 1995. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ENQUADRAMENTO. LAUDO TÉCNICO E PPP. VALIDADE E INTEGRIDADE DOS DADOS CONTIDOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. DO USO DE EPI. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DO ÚLTIMO PPP. (...) 16. Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da FUNDACENTRO, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, § 6º, do Decreto 3.048/99. 17. Consoante cita a própria Autarquia Federal emseu arrazoado, o texto do art. do Decreto 4.882/03, que altera o Decreto 3.048/99 , emseu art. 68,§ 3º, não discrepa do raciocínio sustentado e prevê a responsabilidade do INSS pela fiscalização da conformidade dos referidos relatórios à legislação de regência. 18. Após o período de emissão do PPP, 04/08/2014 (fl. 35v), não há qualquer documentação relativa às atividades desenvolvidas pela parte autora, tampouco da existência de agentes agressivos/nocivos, de molde a justificar seu pedido. Nesse aspecto o fato de laborar para a mesma empresa, isoladamente, não constitui prova inequívoca que desempenhou no interim subjacente atividade perigosa ou insalubre após a emissão do documento. 19. No caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores a tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5º e 6º, e art. 201, caput e § 1º, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6º e , da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 20. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmada a tutela anteriormente concedida. 21. Apelação da parte autora desprovida e parcial provimento à apelação do INSS somente para reconhecer como atividade especial aquela desenvolvida pelo autor até 04/08/2014. (Apelação Cível - 2271860 / SP - 0005477-06.2015.4.03.6128 – TRF3 – Relatora Desembargadora Federal Inês Virgínia – Sétima Turma – Data da Publicação 13/06/2018)

Ressalto, por outro lado, conforme anteriormente consignado, que para o agente físico ruído, entende-se que a utilização de EPI eficaz não temo condão de afastar a especialidade.

Destarte, reconheço a especialidade do período de 11/01/01 a 31/10/16.

2.7) Do cálculo de tempo de contribuição

Assim, considerando os períodos já computados na esfera administrativa (página 4 do ID 5375193), e aquele ora reconhecido nos termos da fundamentação supra, a parte autora totaliza 39 anos, 7 meses e 25 dias, o que representa tempo suficiente à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, na época da DER, em27/12/2016.

Segue o cálculo: