Página 27 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Novembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Direitos Humanos - SMASDH.

Art. 3º - Integra esta Resolução o Anexo Único - Termo de Referência para a Implantação de Parques Lineares.

Art. 4º - Eventuais omissões desta resolução serão solucionadas pela SVDS,SMSP, SETRANSP/EMDEC e SMASDH.

Art. 5º - O conteúdo deste Termo de Referência também se aplicará aos Parques Lineares que serão implantados pelo Poder Público.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único

TERMO DE REFERÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES LINEARES QUE INCIDEM EM GLEBAS EM FASE DE CADASTRAMENTO E CADASTRADAS

1. INTRODUÇÃO

O presente Termo de Referência versa sobre os procedimentos e conteúdo mínimo para implantação dos Parques Lineares que incidem em glebas em fase de cadastramento e nas glebas já cadastradas, de acordo com o PMV, instituído peloDecreto Municipal nº 19.167 de 07 de junho de 2016 no âmbito da SVDSe outras legislações correlatas.

De acordo com o Plano Municipal do Verde, ressalta-se que os projetos de Parques Lineares são formas novas de planejamento, levando-se em conta os aspectos urbanos e ambientais, que visam equalizar o déficit de Áreas Verdes com função social.

Essa categoria de Área Verde possibilita a promoção de atividades de lazer e esporte, circulação não motorizada, promoção de educação ambiental, cultura de paz e direitos humanos, melhorando a qualidade de vida da população, assim como a manutenção, regeneração e recuperação de aspectos físicos e bióticos (fauna, flora, recurso hídrico) por meio da recomposição das Áreas de Proteção Permanente - APP, manejo de águas pluviais, aumento da zona de inundação (amortecimento de enchentes) e controle de erosão, com a possibilidade de integração de ecossistemas e atuando também como corredores ecológicos.

A responsabilidade de implantação (desde o projeto básico, passando pelo projeto executivoe pela execução das obras) dos parques em glebas ainda não cadastradas e ainda não aprovadas no Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo - GRAPROHAB será do loteador.

2. OBJETIVO

O presente termo de referência tem como objetivo fornecer orientações, conteúdo mínimo, procedimentos e diretrizes técnicas aos responsáveis técnicos pela implantação de Parques Lineares que incidem em glebas em fase de cadastramento e cadastradas.

3. SITUAÇÕES EM QUE A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE É EXIGIDA

Será exigida do interessado a implantação detrechos de Parques Lineares quando as áreas cadastradas ou a serem cadastradas apresentarem vocação para implantação de área verdes de convívio social visando a redução do deficit de tais áreas no município.

4. LIMITES DOS PARQUES

Os Parques Lineares indicados de acordo com o Decreto Municipal nº 19.167/2016, que institui o PMV eincidem em glebas em fase de cadastramento e cadastradas terão seus limites mínimos constituídos por:

I.Áreas de Preservação Permanente - APP;

II.Planícies de inundação, doadas como áreas verdes públicas;

III.Fragmentos de vegetação preservados;

IV.As demais áreas verdes públicas associadas à APP;

V.Sistemas de Lazer.

5. PROJETOS

5.1. PROJETO BÁSICO

De acordo com o Parágrafo Únicodo Art. 24do Decreto Municipal nº 19.266/16, nos casos em que incidir parque linear na planta de cadastro, o protocolo será remetido à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Departamento de Parques e Jardins) para análise do projeto básico do parque linear elaborado pelo empreendedor, antes da emissão da Certidão de Análise Prévia.

Os projetos básicos deverão ser elaborados e apresentados naescala 1:1.000 incluindo a disposição dos equipamentos de esporte e lazer (ciclovia, trilhas, passagens, pista de caminhada, pontes e etc) e as áreas que serão destinadas para a recomposição de vegetação com espécies nativas, bem como a distribuição das áreas verdes e do sistema de lazer do loteamento, e respectivas taxas de impermeabilização.

5.2. PROJETO EXECUTIVO

De acordo com o Parágrafo Únicodo Art. 29 do Decreto Municipal nº 19.266/16, nos casos em que incidir parque linear o empreendedor deverá obter a aprovação, junto à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentávele Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Departamento de Parques e Jardins) do projeto executivo, sem a qual não poderá ser feita a Aprovação Final do loteamento. Os projetosexecutivos para aprovação finaldeverão ser elaborados e apresentados em escala adequada para leitura e visualização dos desenhos, observando-se a legislação vigente, as Normas Técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas como a NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e a NBR 16537 - Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação, contendo, quando for o caso:

- Planta de Situação;

- Planta de Locação ou Implantação;

- Levantamento Planialtimétrico;

- Planta-Baixa Existente;

- Planta-Baixa Proposta;

- Projeto de Paisagismo;

- Projeto de Acessibilidade;

- Projeto da Ciclovia (ver especificações no item 6.1.2);

- Projeto Elétrico/Iluminação;

- Projeto Hidráulico;

- Projeto de Drenagem;

- Vistas;

- Cortes longitudinais e transversais;

- Detalhamento;

- Legendas;

- Memorial Descritivo;

- Memorial Botânico.

Depois de entregue a documentação completa, a SVDS analisará os projetos e indicará as demais secretarias competentes. Eventualmente, serão solicitadas correções oucomplementações na proposta apresentada.

5.3 Profissionais Habilitados

Os projetos solicitados acima devem ser elaborados e assinados por profissionais registrados nos seus respectivos conselhos de classe e habilitados para atuar no Estado de São Paulo, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

5.4 Os projetos deverão contemplar

I.Acessibilidade e sinalização: Todos os equipamentos, sinalização e mobiliário devem ser híbridos, ou seja, próprios para utilização de pessoas com e sem deficiência (permanentes ou temporários), bem como, otimizar e integrar o acesso e uso de idosos, crianças, gestantes, pessoas obesas e com mobilidade reduzida. Pisos alertas e guias serão contemplados nos projetos e escolhas de materiais conforme as normas vigentes e Leis Municipais para projetos de espaços públicos;

II.Desenho Universal: É a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável. O artigo 10 do Decreto Federal nº 5.296/2004 e a ABNT -NBR 9050 definem algumas normas que visam atender os conceitos do Desenho Universal e que deverão ser respeitados no projeto;

III.Ligação do parque com a rede de transporte: A implantação do Parque Linear exigirá reformulações no sistema viário local, visando a estruturação da rede viária e de transportes, para que o acesso ao parque seja viabilizado;

IV.Incorporar soluções de desenho em acordo com as boas práticas da sustentabilidade e ecoeficiência. Criação de um ambiente confortável, seguro, agradável, acessível (também em relação a rede viária do entorno) e conectar as áreas habitacionais com o parque. Ofertar uma área qualificada para o uso público, privilegiando o pedestre e promovendo o desenvolvimento de atividades com valor social e cultural;

V .Especificação técnicas de materiais e serviços;

VI.Drenagem: Rede de água pluvial (análise das inundações em função de chuvas locais sobre a drenagem urbana do entorno imediato; retenção e infiltração de águas pluviais - controle da água da chuva e reuso);

VII.Rede de Esgoto sanitário (mapeamento da rede existente e proposta);

VIII.Gestão de resíduos Sólidos (coleta, transporte e descarte). Pontos de descarte e coleta de lixo seletivo;

IX.Constar no projeto: Administração, depósito de equipamentos de manutenção/ferramentas e de material de limpeza (DML). Analisar, conforme o local e a demanda do parque, a instalação de sanitários, postos de informações e segurança, enfermaria e lanchonete;

X.Registro fotográfico (antes e depois): Documentação fotográfica da área de implantação do Parque Linear existente e após a conclusão das obras. Registrar as vistas principais da área, os elementos urbanos do entorno e detalhes relevantes. Indicar as vistas dos registros fotográficos na planta-baixa;

XI.O desenvolvimento do projeto deverá ser acompanhado por equipe técnica, designada pelas secretarias envolvidas, através de reuniões periódicas durante cada etapa de projeto conforme necessidade, de forma a analisar, definir, suprimir dúvidas, solicitar complementação de informações ou, eventualmente, corrigir possíveis falhas ou omissões. As reuniões serão documentadas em "Atas de Reunião". As decisões e solicitações deverão ser prontamente implementadas nos projetos.

6. ESTRUTURAS BÁSICAS

Os Parques Lineares deverão ter estruturas básicas que garantam atividades de lazer, esporte, educação ambiental, possuindo os seguintes requisitos mínimos:

I.Rotas de locomoção humana como passeio, trilhas e ciclovia;

II.Ponte para pedestres e ciclistas, interligando as duas margens do curso d'água;

III.Enriquecimento e manutenção da vegetação natural de acordo com a ResoluçãoSMA Nº 32 de abril de 2014 (Preferencialmente nas Áreas Verdes e Áreas de Preservação Permanente);

IV.Atender a Resolução SMA nº 72 de 18 de julho de 2017;

V.Estruturas de esporte, lazer e espaços de brincar adequados às demandas sociais existentes no local (Sistema de Lazer);

VI.Iluminação, preferencialmente com energia gerada por painéis fotovoltaicos;

VII.Sanitários e bebedouros;

VIII.Mobiliário Urbano.

Todos os itens de infraestrutura e arquitetura devem seguir as normas técnicas de acessibilidade ABNT-NBR 9050/15,inclusive itens comunicacionais como placas em Braille e sinalização.

6.1 Rotas de locomoção humana

As rotas de locomoção humana como passeio, trilhas e ciclovia deverão ser implantadas com as seguintes especificações:

I.Passeios deverão estar posicionados preferencialmente contíguos às faixas de tráfego e a área do Parque Linear em ambiente agradável ao caminhamento de forma a garantir a livre circulação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em três faixas distintas: faixa livre, faixa de serviço, faixa de acesso;

II.Definir o tráfego de pedestres separado dos ciclistas. Caminhos que atendam ao máximo a topografia, a acessibilidade e sejam sinalizados. O deslocamento de pedestres e ciclistas deve ser acompanhado de intensa arborização (áreas de sombreamento - conforto térmico), áreas de descanso, bebedouros e ligação com os pontos de lazer; III.Ciclovia deverá ser constituída, sempre que possível, bidirecional com largura mínima 2,50 m e 0,50 m de espaço segregador acordo com a Lei Municipal nº 13.288 de 10 de abril de 2008;

IV.Avaliar a implantação de "bike sharing"(aluguel de bicicletas), paraciclos e bicicletários, posicionados em lugares estratégicos facilitando a locomoção interna e promovendo a integração modal com o ônibus - transporte público (dar ao usuário a possibilidade de deixar sua bicicleta num local seguro);

V.Trilhas não devem comprometer a qualidade da APP, evitando erosões e assoreamento.