Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE KARINA ROCHA DE PAULA CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA DE OF?CIO. IMPROVIDO. SENTEN?A CASSADA. CAUSA MADURA. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0707977-55.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO BATISTA PEREIRA SERPA. Adv (s).: DF4130200A - MILENE AVELINO DE SOUSA MUNDIM. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0707977-55.2018.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) JOAO BATISTA PEREIRA SERPA Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1134223 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, ALTERADO PELA LEI DISTRITAL Nº 935/95, DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Distrito Federal, ora recorrente, requer a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 41995, Série AB Tipo B e da multa correspondente. 2. Com efeito, o artigo 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 935/95, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, no julgamento da ARI 2009.00.2.006922-7. Nesse contexto, se a norma que fundamenta o ato administrativo é inconstitucional e, consequentemente, nula, devem ser declarados nulos os autos de infração lavrados com base nela, assim como as consequências que deles decorreram. 3. Acrescenta-se que os artigos 30, inciso V, 32, § 1º e 175 da Constituição Federal não conferem validade à lei supracitada, já declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT. Correta a sentença, portanto. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sem custas processuais, diante da isenção legal ao ente. Condenado o recorrente em honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, consoante disposto no art. 85 do CPC. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 30 de Outubro de 2018 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0704177-07.2018.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: CELSO DOS SANTOS RIBEIRO HIGA. A: SILVIA SOUSA DE ALMEIDA. Adv (s).: DF4296100A - FABIO EMANUEL MOTA MARQUES. R: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Adv (s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704177-07.2018.8.07.0020 RECORRENTE (S) CELSO DOS SANTOS RIBEIRO HIGA e SILVIA SOUSA DE ALMEIDA RECORRIDO (S) LATAM AIRLINES GROUP S/A Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1134158 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO e imPROVIDO. 1. Os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação de indenização pelos danos material e moral, em razão da perda de conexão de voo internacional e do extravio temporário de bagagem, decorrente da falha na prestação de serviço aéreo internacional prestado pela ré/recorrida. 2. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido exordial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00, para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais. 3. Requerem a condenação da ré ao pagamento de reparação pelos danos a objetos adquiridos no decorrer da viagem causados pela falta de cuidado da ré com as bagagens assinaladas como frágeis, e a majoração do valor fixado à título de indenização pelo dano moral. 4. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC), é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 5. Configura falha na prestação do serviço se o atraso decorrente da conduta da ré/recorrente ocasiona a perda da conexão, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 6. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto aos autores que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 7. Considerando os limites da responsabilidade do transportador, mas também em consonância com os balizamentos da legislação consumerista brasileira e sua compreensão pelos tribunais pátrios, é sabido que o valor arbitrado há de levar em conta a situação financeira das partes, a extensão dos acontecimentos, suas repercussões, as evidências peculiares do caso concreto. Necessário considerar igualmente o didático propósito de provocar a mudança de comportamento no causador da lesão, de forma a evitar condutas idênticas no futuro. 8. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 2.000,00, para cada autor) não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção. 9. A propósito, esta Terceira Turma Recursal vem consolidando seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 10. Lado outro, no tocante à reparação pelo dano material, os vídeos apresentados (ID 5422493, 5422489, 5422488, 5422487) não demonstram o efetivo prejuízo decorrente da conduta da ré/recorrida (art. 403, CC). Sem comprovação no processo do alegado prejuízo, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. 11. Registre-se que os autores/recorrentes poderiam, facilmente, produzir provas para amparar referida pretensão acostando aos autos documentos como: Relatório de Irregularidades com Bagagens ? RIB, notas fiscais, e-mails ou números de protocolo de atendimento). 12. Pelas razões expostas, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido de dano material. 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Condenados os recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 30 de Outubro de 2018 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.