Página 366 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2018

Cod. Proc.: 144061 Nr: 7297-27.2018.811.0008

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA:

PARTE (S) REQUERIDA (S): ACDS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): ANGE CLAUDIO DA SILVA, Rg: 3211800-8, Filiação: Maria Jose da Silva e Jose Francisco da Silva, brasileiro (a), solteiro (a), pedreiro, Telefone 99937-2871. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO DO (S) RÉU (S) acima qualificado (s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Resumo da Inicial: E. B. de S. requereu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 em virtude de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas por Ange Cláudio da Silva. O pedido teve acolhimento parcial, sob a seguinte fundamentação: “[...] Em que pese o estágio inicialdas investigações, há indícios de que realmente a requerente está sendo vítima de violênciadoméstica, com ofensas à sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão ashipóteses do art. , I e II, da Lei n.º 11.340/06. [...] Portanto, o contexto fático autoriza e recomendaa imposição das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06, as quais devem se cingir nestemomento àquelas postuladas pela requerente, com EXCEÇÃO da separação de corpos; proibiçãotemporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum,pois não há prova pré-constituída acerca da necessidade. [...]”.

Despacho: DECISÃO INTERLOCUTÓRIAI –E. B. de S. requer a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 em virtude de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas por Ange Claudio da Silva. O expediente veio instruído com o registro da ocorrência e pedido de adoção das seguintes medidas protetivas: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; b) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 1000 metros; c) contato com a ofendida, seus familiares e testemunha por qualquer meio de comunicação; d) frequentação dos seguintes locais: residência e local de trabalho da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; e) afastamento da ofendida, sem prejuízos dos direitos relativos aos bem, guarda dos filhos e alimentos; f) separação de corpos; g) proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum.II –O pedido merece acolhimento parcial.Em que pese o estágio inicial das investigações, há indícios de que realmente a requerente está sendo vítima de violência doméstica, com ofensas à sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão as hipóteses do art. , I e II, da Lei n.º 11.340/06.Merece especial valoração a narrativa da vítima, pois procurou as autoridades constituídas, em que pese à exposição daí advinda, sendo de se concluir que, se tomou tal atitude, é porque está passando por infortúnios em virtude da eventual conduta do pretenso agressor.Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, por força da expressa previsão no art. , § 2º, têm como objetivo resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, impondo tal obrigação ao Estado Juiz.De conseguinte, a natureza jurídica das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, possuem nítida feição inibitória, constituindo-se em importante aliado para a cessação da violência doméstica e, consequentemente, garantindo o caráter satisfativo de proteção às vítimas buscada pela norma (STJ - AgRg no REsp 1566547/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).Nesse contexto e na linha da literatura, são, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e, notadamente, coibir a violência no âmbito das relações familiares, conforme destacado pelo art. 226, § 8º da CRFB/88 (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149).Deve-se considerar, ainda, que a vítima, acaso inverídicas suas afirmações, está sujeita a sanções de ordem criminal (Código Penal, art. 339) e a reparar o acusado de eventuais prejuízos

advindos do presente procedimento.Portanto, o contexto fático autoriza e recomenda a imposição das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06, as quais devem se cingir neste momento àquelas postuladas pela requerente, com EXCEÇÃO da separação de corpos; proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, pois não há prova pré-constituída acerca da necessidade.III –Posto isso, com fundamento nos arts. 18, I e 22 da Lei n.º 11.340/06, APLICA-SE ao pretenso agressor as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: (a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; (b) proibição de aproximar-se da ofendida, familiares desta e testemunhas, além do limite mínimo de 200 (duzentos) metros; (c) proibição de realizar contato com a ofendida, familiares desta e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; (d) vedação de frequentar a residência e trabalho, residência de parentes e o local de trabalho da ofendida; APLICA-SE ainda as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: (d) afastamento da ofendida, sem prejuízos dos direitos relativos aos bem, guarda dos filhos e alimentos.Expeça-se mandado de obrigação, notificação e citação ao pretenso agressor, com advertência de que o descumprimento da ordem poderá sujeitá-lo à imediata PRISÃO, sem prejuízo da infração penal ao art. 24-A da Lei 11.340/06 .Conste do mandado, ainda, a possibilidade de ser requisitada pelo encarregado do cumprimento imediata força policial para a efetivação das medidas, independentemente de nova determinação judicial, ante a urgência no cumprimento (art. 22, § 3º).Cumprida a medida, em homenagem a ampla defesa e ao contraditório (CRFB/88, art. , LV), CITE-SE o pretenso agressor para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela ofendida (NCPC, artigos 306 e 307).Intime-se a ofendida, dê-se ciência ao Ministério Público, e aguarde-se o feito na Secretaria, a fim de que apensados ao respectivo procedimento investigatório, desde que nada seja requerido.SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA, digitei.

Barra do Bugres, 06 de novembro de 2018

Ivete Felizardo de O. Carneiro Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 124925 Nr: 3691-25.2017.811.0008

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCIEL LIMA PEDRO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ -OAB:21.941-A/MT

EDITAL

PRAZO 15 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA, Cpf: 03232095135, Rg: 2346043-1, Filiação: Hilda da Silva Oliveira e Djalma Marques de Oliveira, data de nascimento: 14/09/1990, brasileiro (a), natural de Peixoto de Azevedo-MT, solteiro (a). atualmente em local incerto e não sabido

Finalidade: Intimação do acusado ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA para comparecer à SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI que se realizará no dia 03/12/2018, às 08:00 horas, no Edifício do Fórum de Barra do Bugres-MT, sito no endereço ao final indicado.

Despacho/Decisão: R E L A T Ó R I O. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA e MARCIEL LIMA PEDRO, qualificados, como incursos nas sanções penais do art. 121, § 2º, II e IV c.c art. 14, II, ambos do CPB.Narra a exordial que no dia 20 de março de 2017, por volta das 20 horas, na Rua Antônio Zanardi, nº 14, Bairro Jardim Oriente, Barra do Bugres – MT, os acusados Adriano Marques de Oliveira e Marciel Lima Pedro teriam tentado matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima Wagner Martins Dourado, não concretizando a conduta delituosa por circunstâncias alheias a vontade dos agentes. Dessume-se da peça incoativa que subsequente ao ocorrido, o acusado Marciel Lima Pedro dirigiu-se até a casa da vítima, tendo sido confrontado por vizinhos da vítima, tidos como