Página 1701 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2018

oferecer impugnação e manifestar-se sobre a avaliação dos bens.Com impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, e, inclusive, para informar se tem interesse na adjudicação dos bens pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente juntar cálculo atualizado do débito. Não havendo interesse na adjudicação, voltem conclusos para eventual designação da hasta pública.Sem impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente juntar cálculo atualizado do débito. Não havendo interesse na adjudicação, desde já, DESIGNE-SE hasta pública, com as providências de praxe. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

ADV: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB 28524/SC), EZAIR JOSE MEURER JUNIOR (OAB 24866/SC)

Processo 0305067-93.2017.8.24.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Autor: Edvalda Broering Pleticos - Réu: Fort Atacadista/compacto 62 ¿ Empresa Catarinense de Supermercados Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem despesas processuais e honorários advocatícios.Desnecessária a análise de eventual pedido de justiça gratuita, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, e sem pendências, arquive-se.

ADV: LUCAS D’ AGOSTINI (OAB 45522/SC)

Processo 0305900-14.2017.8.24.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Tomazoni Mobili Comércio de Móveis Ltda. Me - Executado: Jairo Souza Cunha - Executado: Ronise Cristina Lafuente Cunha - Visto que a penhora eletrônica restou inexitosa, fica intimado o credor, por seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que nos Juizados não são permitidos o arquivamento administrativo e a suspensão (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95).

ADV: ROSANA DO CARMO ROGGIA GOMES (OAB 9858/SC)

Processo 0306070-83.2017.8.24.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Autor: Douglas Pereira - Autor: Douglas Pereira - Réu: Paula Sayuri Shibuya Galinari

- Réu: Paula Sayuri Shibuya Galinari - Intime-se o recorrido (autor) para apresentar as contrarrazões, em 10 dias.

ADV: JEAN CARLOS BUENO (OAB 38989/SC), STEPHEN KLAUS WESTPHAL (OAB 39344/SC), FELIPE PIERRI MARTINS (OAB 39127/SC)

Processo 0306150-47.2017.8.24.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Exequente: Marcos Henrique Souza -

Executado: Indionara Lima Conceição - Visto que a penhora eletrônica restou inexitosa, fica intimado o credor, por seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que nos Juizados não são permitidos o arquivamento administrativo e a suspensão (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95).

ADV: IDAILSON ALANO SERAFIN (OAB 25427/SC), MARCOS TADEU DE FARIAS (OAB 32337/SC)

Processo 0306460-53.2017.8.24.0045/00001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Exequente: Maria Aparecida Lamim - Executado: Alano Comércio de Confecções Ltda ME (Jô Modas) - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MARIA APARECIDA LAMIM em face de ALANO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME, para fins de compelir a executada a pagar o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, fixado na sentença proferida nos autos principais.À fl. 27 a executada requereu o pagamento de 30% do débito e parcelamento do restante em 06 parcelas, o que não foi aceito pela exequente.Além do mais, nos termos do art. 916, § 7.º, do CPC, não se aplica o parcelamento do débito em execução na fase de cumprimento de sentença, mas apenas em sede de embargos à execução de título extrajudicial.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fl. 27. Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará judicial em nome da exequente, para fins de levantamento dos valores depositados em subconta judicial vinculada a este feito.Após, INTIME-SE a exequente, na pessoa de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo pelo pagamento.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), WAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 176223RJ)

Processo 0306593-95.2017.8.24.0045/00001 - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Exequente: Jucelino Jaime Machado

- Executado: IMM Esporte e Entretenimento - Em cumprimento ao art. 854, § 2º do CPC, fica intimada a parte executada para se manifestar sobre a indisponibilidade parcial/total de seus ativos financeiros para garantia da dívida. Fica desde já ciente de que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora.

ADV: CLÁUDIA DA SILVA PRUDÊNCIO (OAB 19054/SC), CLÁUDIA DA SILVA PRUDÊNCIO (OAB 51489/RS), RODRIGO ALEXANDRE CARMES (OAB 27139/SC)

Processo 0307268-58.2017.8.24.0045/00001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Exequente: Centro Educacional Promissor Ltda - Executado: Erich Fentzlaff - 1) O executado impugna a presente execução alegando nulidade da citação promovida no feito principal (querela nullitatis insanabilis), nos termos do art. 525, § 1.º, I, do CPC.Alega que não foi devidamente citado no feito principal e que a pessoa que assinou o AR é desconhecida do executado.No entanto, a alegação do executado não merece prosperar.Compulsando os autos principais, constatei que a citação restou cumprida na pessoa do responsável pelo recebimento de documentos junto à portaria do edifício do citando (fl. 55). A intimação da sentença também restou recebida pelo porteiro no mesmo endereço (fl. 67).Nestes casos, dispõe o art. 248, 4.º, do CPC que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”Da mesma forma, conforme dispõe o Enunciado n. 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”In casu, vê-se que houve identificação do recebedor no AR de fls. 55 dos autos principais, tratando-se de pessoa responsável por receber correspondências naquele condomínio edilício, sendo que em momento algum informaram qualquer mudança no endereço do executado.E nunca é demais lembrar que no caso de mudança de domicílio, “a prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.” (CC, art. 74, parágrafo único) A declaração de fl. 13 também não é suficiente para ilidir a presunção de que o executado morava no local quando da citação, eis que subscrita por pessoa suspeita (parente do devedor).Por todo exposto, considerando que não há qualquer vício na citação de fl. 55, nem na intimação da sentença de fl. 67 dos autos principais, REJEITO a impugnação neste ponto.De outra banda, quanto à alegada impenhorabilidade do valor bloqueado à fl. 33, entendo que razão assiste ao executado.Os extratos de fls. 15/31 demonstram que o salário do executado recebido da empresa Quantity Serviços e Comércio de Produtos para Saúde é depositado na conta bancária objeto do bloqueio em tela. Logo, impenhoráveis ditos valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC.Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 07/11 para