Página 2 do Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) de 6 de Novembro de 2018

Art. 2º O Governo Estadual fixará o percentual de imóveis dos programas habitacionais destinados ao atendimento prioritário de seleção e habilitação, previstos no caput do art. 1º.

Parágrafo único. Caso não haja interessados nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas aos demais inscritos.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de outubro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI

- PRESIDENTE

PROCESSO Nº: 2018004132

INTERESSADA: MARLENE LINO ARAÚJO

ASSUNTO: Requer pensão do ex-servidor MARCONDES INACIO MARIANO.

DESPACHO Nº 524/2018-P: Tendo em vista o que consta no processo 2018004132, mormente o parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com fulcro no art. 40, § 7º, I e § 18, da Constituição Federal, no art. 11, XV, da Constituição Estadual, e nos arts. 65, II, 67, I, 69 e 100, da Lei Complementar nº 77/2010, CONCEDO a MARLENE LINO ARAÚJO, a partir de 10 de setembro do corrente ano, pensão decorrente da morte do servidor aposentado desta Casa de Leis, MARCONDES INACIO MARIANO, no valor bruto de R$ 10.431,05.

Sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, incidirá contribuição previdenciária no percentual de 14,25%. Incidirão, também, os demais descontos legais, tais como imposto de renda, e o benefício será reajustado na forma do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, sem paridade.

À Diretoria-Geral para as providências cabíveis.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI

PRESIDENTE

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MESA DIRETORA

Deputado JOSÉ VITTI

- PRESIDENTE -Deputado JÚLIO DA RETÍFICA

- 1º SECRETÁRIO -Deputado BRUNO PEIXOTO

- 2º SECRETÁRIO -Deputado MANOEL DE OLIVIERA

- 1º VICE-PRESIDENTE -Deputado HENRIQUE ARANTES

- 2º VICE-PRESIDENTE -Deputado LINCOLN TEJOTA

- 3º SECRETÁRIO -Deputado HUMBERTO AIDAR

- 4º SECRETÁRIO -BIÊNIO 2017/2019

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÂNIA - GOIÁS