Página 85 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2018

- Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSCURSO EXCESSIVO DE PRAZO QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NARROU O AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL EM 2013, SOLICITANDO A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DIVERSAS VEZES, E, SEM RECEBER ATENDIMENTO, RECLAMOU A VEZ ÚLTIMA EM JUN/2015, COMPROMETENDO-SE A CONCESSIONÁRIA AO ATENDIMENTO EM 30 DIAS, PRAZO POR ELA ASSINALADO E NÃO CUMPRIDO, CONFORME PROTOCOLO DE FL. 16, MANEJANDO A AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO EM OUT/2015, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A PRESTAR O SERVIÇO E, AINDA, EM DANOS MORAIS.2. EM CONTRARIEDADE, A APELANTE JUSTIFICOU A DEMORA NO ATENDIMENTO EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014, BEM COMO DOS PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA E LUZ PARA TODOS, ASSEVERANDO SER O SERVIÇO PRETENDIDO PELO AUTOR COMPLEXO, DEPENDENDO DE MATERIAL, APONTOU SER A MÃO DE OBRA ESCASSA.3. AUSENTES A APRESENTAÇÃO DE LAUDOS OU PERÍCIA A JUSTIFICAR COMPROVADAMENTE A DEMORA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ DO DEVER DE OBSERVAR OS PRAZOS PARA ATENDIMENTO NOS MOLDES ESTABELECIDOS EM RESOLUÇÃO DA ANEEL.4. CONSTATADA A FALHA DO SERVIÇO E O PREJUÍZO CAUSADO AO DEMANDANTE, O QUAL SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO, RESTA CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR E A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCERNENTE À LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO APELADO.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PRESERVANDO-SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 DIAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 100,00, CONDENANDO-SE A CONCESSIONÁRIA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, Nº 0005457-08.2015.8.06.0143, POR UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0001568-82.2018.8.06.0000 - Conflito de competência . Suscitante: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Independência. Suscitado: Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Terceiro: Raimundo Valdery Castro Pimentel. Advogada: Antonia Derany Mourão dos Santos (OAB: 34613/CE). Advogado: Antonio Ednaldo Altino de Melo (OAB: 20795/CE). Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para declarar competente Juízo de Direito da 24 ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33, DO STJ. ESCOLHA ENTRE FOROS CONCORRENTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 540, DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, AO ARGUMENTO QUE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SUSCITANTE, UMA VEZ QUE O ACIDENTE GERADOR DO SUPOSTO DIREITO A INDENIZAÇÃO NÃO OCORREU NA COMARCA DE FORTALEZA, COMO TAMBÉM AS PARTES AUTORA E RÉU NÃO SÃO RESIDENTES OU DOMICILIADAS NESTA CAPITAL, SENDO INDICADO NA INICIAL O ENDEREÇO DA SUCURSAL E NÃO DA SEDE DA SEGURADORA.2. DE INÍCIO, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, DEIXO DE REMETER ESTE CONFLITO À APRECIAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO O CASO, A MEU VER, NÃO VEICULA INTERESSE DE RELEVÂNCIA SOCIAL. AO CONTRÁRIO, O CASO ENTORNA SOBRE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUJO CONFLITO DE INTERESSES OSTENTA FEIÇÕES EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, NÃO SE INSERINDO ENTRE AS MATÉRIA PREVISTAS NO ART . 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL3. POIS BEM, O CERNE DA QUESTÃO É DEFINIR DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, FACE O APONTADO ACIDENTE DE TRÂNSITO.4. PARA O DESTRAMAR COMPETENCIAL, NESTE CASO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, BASTA ENXERGAR O QUE DISPÕE A SÚMULA 540, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): “NA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR ESCOLHER ENTRE OS FOROS DO SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE OU AINDA DO DOMICÍLIO DO RÉU”.5. A COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, SEM DÚVIDA DE NATUREZA PESSOAL E COM PREVISÃO EM LEI -, O AUTOR PODE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, NO DO LOCAL DO ACIDENTE E, AINDA, COMO TERCEIRA OPÇÃO, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, A TEOR DO ARTIGO 46, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. NO CASO, EMBORA O JUÍZO SUSCITADO APONTE QUE A SEGURADORA DEMANDADA – CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., – NÃO POSSUI SEDE LOCALIZADA NESTA CAPITAL, MAS APENAS “FILIAL OU SUCURSAL”, TAL FATO É IRRELEVANTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, VISTO QUE O CÓDIGO DE RITOS É CLARO AO POSITIVAR QUE “É COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE SE ACHA AGÊNCIA OU SUCURSAL...” (ART. 53, III, B), CONSTANDO, NA PEÇA INICIAL, O CORRETO ENDEREÇO DA CITADA SEGURADORA AQUI EM FORTALEZA (RUA COSTA BARROS, Nº 915, CENTRO), DE MODO QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA NESTA COMARCA, SEM DÚVIDA, ATENDE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.7. NO MAIS, EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO CONFORME A VONTADE DAS PARTES, O MAGISTRADO A QUO, NOS TERMOS DA SÚMULA PROTOCOLIZADA SOB O N.º 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODERIA TER DECLINADO DA SUA COMPETÊNCIA SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, VEJAMOS: “A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO”.(SÚMULA 33 STJ) 8. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA RÉ, DEMANDADA NO PROCESSO QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO, POSSUI DOMICÍLIO NA COMARCA DE FORTALEZA, CONSTITUI FACULDADE DA PARTE AUTORA ELEGER O CORRESPONDENTE FORO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO ORIGINÁRIA.9. CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA