Página 87 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2018

CE). Apelada: Francisca Francinelda de Oliveira. Advogada: Carolina Maria Gois do Nascimento (OAB: 20570/CE). Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DE CARTÃO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1 – TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TENDO OBJETO O EMPRÉSTIMO DISCUTIDO; ALÉM DE CONDENAR O PROMOVIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À DEMANDANTE NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).2- NO PRESENTE RECUSO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO: A) NA INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO; B) NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TROCA DE CARTÕES; C) NO FATO DE QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, APENAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS APÓS AS 08H42MIN DO DIA 21/01/2011 PODERIAM SER REPUTADAS FRAUDULENTAS; D) NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL; E) NA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA GUARDA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E NA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA PELO EVENTO; F) NA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; G) NA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.3 - DIANTE DA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CELEBROU AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA TROCA DE CARTÕES NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA, COMPETIRIA À PROMOVIDA A COMPROVAÇÃO DE QUE A PROMOVENTE EFETIVAMENTE REALIZOU REFERIDAS CONTRATAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, ÔNUS ESSE QUE NÃO FOI SATISFEITO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE A JUNTADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEQUER DA MÍDIA ORIUNDA DO SISTEMA DE VÍDEO DA AGÊNCIA EM QUE A AUTORA INFORMA TER OCORRIDO O FURTO DO SEU CARTÃO BANCÁRIO, A FIM DE DESCONSTITUIR ESSA NARRATIVA, QUE DEVE, PORTANTO, SER CONSIDERADA VERÍDICA.4- DE ACORDO COM A SÚMULA 479 DO STJ, ‘’AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS’’.5 - ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO RELATADA NOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER POR NÃO FORNECER, NO INTERIOR DE SUA PRÓPRIA AGÊNCIA BANCÁRIA, A SEGURANÇA NECESSÁRIA À CONSUMIDORA, O QUE VIABILIZOU A ABORDAGEM DO ESTELIONATÁRIO À CLIENTE VULNERÁVEL. OUTROSSIM, NA HIPÓTESE EM EXAME, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO MEDIANTE A ENTREGA DE SEUS DADOS A UM TERCEIRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE.6 - ALÉM DISSO, NÃO HÁ SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL ‘’DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO’’, POIS, APESAR DE EXISTIR INSCRIÇÃO PRÉVIA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO SE PODE CONSIDERAR ESSE APONTAMENTO LEGÍTIMO, HAJA VISTA QUE FOI CONTESTADO JUDICIALMENTE.7 - ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO DEMANDADO, QUAIS SEJAM, A) O ATO ILÍCITO; B) O DANO MORAL IN RE IPSA, TENDO EM VISTA O PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AUTORA DECORRENTE DA ATRIBUIÇÃO DA PECHA DE MAU PAGADORA, GERANDO, AUTOMATICAMENTE, ABALO CREDITÍCIO, ALÉM DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA EM QUE RECEBE SUA REMUNERAÇÃO; BEM COMO O DANO MATERIAL, TENDO EM VISTA OS SAQUES, AS TRANSFERÊNCIAS E OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRIDOS NA SUA CONTA BANCÁRIA; C) O NEXO DE CAUSALIDADE.8- A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADA PELO JUIZ DE 1º GRAU A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DA LIDE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES.9 - NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS, DEVE SER RESTITUÍDO O VALOR RETIRADO INDEVIDAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA APÓS AS 08H42MIN DO DIA 21/01/2011, QUANDO A DEMANDANTE NÃO ESTAVA MAIS PORTANDO O SEU CARTÃO BANCÁRIO, MAS NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.10 – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0003930-68.2012.8.06.0032, POR UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0466621-20.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração . Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará -CAGECE. Advogado: Jose Alexandre Ximenes Aragao (OAB: 14456/CE). Embargado: Jose Niwton Dias de Melo. Advogado: Manoel Genival de Moura (OAB: 8222/CE). Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. NATUREZA DO SERVIÇO. PRESTAÇÃO X CONTRAPRESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA ATINENTES AO SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. OMISSÃO NO ITEM. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DO ENCARGO E DE SUA MEDIDA, AUSÊNCIA DE VALOR CONTRATUAL PRÉ-DETERMINADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM