Página 447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Novembro de 2018

habitualmente compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. Contudo, é sabido que, por intermédio de negociação coletiva ou em razão da inscrição da empresa no PAT, o benefício pode vir a ter natureza indenizatória, o que é a hipótese dos autos. Ademais, consoante restou decidido no processo 0000068-

92.2016.5.06.0002, de minha relatoria, o mero recolhimento de FGTS sobre a parcela não retira, por si só, a sua natureza indenizatória instituída através de norma coletiva. Observe-se que o art. 15 da Lei nº. 8.036/1990 determina que seja depositada, em conta vinculada do empregado, "a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Por sua vez, o art. 458 da CLT trata da alimentação sem, contudo, distinguir quando de natureza salarial e quando pactuado entre as partes natureza diferenciada.

O mesmo ocorre no que diz respeito ao recolhimento do IRPF e da contribuição previdenciária sobre a parcela em comento, uma vez que o recolhimento desses sobre a alimentação fornecida em pecúnia decorre de uma imposição legal, não sendo legítimo, portanto, que as cláusulas de normas coletivas possam dispor a respeito dos efeitos tributários do ali pactuado, posto que isso é exclusividade das normas de caráter tributário.

Inclusive, a Receita Federal se manifestou, em Solução de Consulta (nº. 353) a respeito da interpretação da legislação tributária no tocante à incidência das contribuições sociais previdenciárias, bem como do imposto sobre a renda da pessoa física, nos valores pagos em dinheiro, a título de auxílio-alimentação, dispondo que a ajuda alimentação deve ser incluída na base de cálculo de tais contribuições ainda que exista norma coletiva fixando que a parcela detém natureza indenizatória. Abaixo, reproduzo trechos da fundamentação exposta pela Receita Federal em sua manifestação, que bem esclarece a matéria, disponível em seu sítio eletrônico (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao =anotado&idAto=601170):

"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

ALIMENTACAO. PAGAMENTO EM PECUNIA. INCIDENCIA.

A parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxilio alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador.

Dispositivos Legais : Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22 e 28, inciso I, e § 9o; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF ALIMENTACAO. PAGAMENTO EM PECUNIA. INCIDENCIA.

A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílioalimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, sujeita-se a incidência na fonte do imposto sobre a renda da pessoa física, cabendo ao empregador efetuar a retenção e o recolhimento, na forma da legislação.

Dispositivos Legais : Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei no 7.713, de 1988, arts. 3o, §§ 4o e 6o; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos IV e V, 43, incisos I e X, 620, 624 e 717.

(...)

12. Cabe inicialmente delimitar o objeto da consulta. Na parte relativa a incidência do imposto sobre a renda, a análise das questões propostas atem-se as normas aplicáveis a consulente enquanto fonte pagadora, na condição de entidade representativa dos comerciantes varejistas. Vale dizer, sob a ótica da obrigação tributária do empregador, sujeito passivo na modalidade responsável, incumbido da retenção e recolhimento do tributo por ocasião do pagamento ou creditamento da parcela devida.

13. Já com relação a contribuição previdenciária, a consulta abrange tanto a contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, quanto a contribuição devida pelo segurado trabalhador, cuja arrecadação e recolhimento cabem ao empregador.

14. Além disso, cuida-se de matérias conexas, cujo tratamento tributário das duas exações decorre da mesma situação fática, qual seja a celebração de convenção coletiva de trabalho, pela qual as partes envolvidas pactuaram os termos para pagamento em pecúnia, aos trabalhadores, de um valor especifico a título de auxilio -alimentação nos dias de feriado trabalhados.

15. Pois bem. A convenção coletiva de trabalho, prevista a partir do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), veiculada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tem o proposito de tratar de relações trabalhistas entre as categorias envolvidas. De sorte que e ilegítimo as cláusulas disporem sobre efeitos tributários das situações que disciplinam, visto que esse papel está reservado com exclusividade as normas de caráter tributário.

16. De fato, a Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê a exclusividade da legislação tributária, tanto para a instituição, como para a dispensa de tributos e contribuições, por meio de normas especificas, em razão do princípio da estrita legalidade. Transcreve-se, parcialmente, o art. 150 da Carta Política de 1988:

(...)

18. Nesse sentido, o art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN),