Página 1209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Novembro de 2018

Na liquidação, à míngua de prova documental nos autos, deverá ser observado:a média salarial e na ausencia o salário da reclamante (R$ 968,00); o divisor 180 (vez que confessada a jornada semanal de 36 horas); as escalas de serviço cumpridas pela reclamante, conforme fichas de págs. 29/79 dos autos (pdf. completo); e os limites do pedido.

DO VALE ALIMENTAÇÃO E DAS CESTAS BÁSICAS

Indefiro o pedido pois não possui amparo legal, e a previsão na CCT tem que ser provada pela parte que alega, a luz do art 376 do CC. Os efeitos da confissão alcança matéria de fato, mas não de direito.

Improcedes o pedido, inclusive o pedido de aplicação de multa de 50% pois segue o principal.

DOS DANOS MORAIS

Argumenta a reclamante que ficou prejudicada em relação a sua subsistência, diante do constante atraso/inadimplemento dos salários, bem como em razão do ausência do pagamento das verbas a que tem direito. Por isso, pede indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

O pagamento de salários é obrigação elementar dentro do contrato de trabalho, uma vez que o trabalhador dele depende para sua subsistência. De fácil constatação, portanto, o prejuízo e o transtorno sofrido pelo trabalhador que tem seu salário atrasado ou, pior, que não recebe sua remuneração mensal, já que dela depende para seu sustento e de sua família.

Assim, diante da revelia e confissão das reclamadas, resta caracterizada a contumácia da parte em relação ao atraso/ausência de pagamento dos salários desde dezembro/2016 (época em que ocorrida a intervenção judicial na segunda reclamada), não pagamento das verbas rescisórias e de FGTS, havendo elementos suficientes para configuração dos requisitos aptos a ensejar a reparação pelo dano moral sofrido pelo autor, de modo que condenam-se as reclamadas a pagar ao reclamante indenização por danos morais, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor considerado razoável ao objetivo de compensar a vítima do dano, sem que se torne fonte de enriquecimento sem causa.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A reclamante requereu a condenação das reclamadas em caráter solidário.

É fato público e notório que a primeira reclamada é "cooperada", vinculada à segunda reclamada.

Vale mencionar, também, decisão proferida em Ação Civil Pública em trâmite nesta unidade jurisdicional (ACP nº 0000064

-92.2017.5.10.0104), onde ficou reconhecida a responsabilidade solidária da Cooperativa ré com os diversos cooperados que constituíram micro-empresas, a mando desta última, com propósito de diminuir os encargos tributários e trabalhistas, o que denota a defesa de interesses comuns e unidade de gestão.

Não pairam dúvidas de que as rés devem, em verdade, responder solidariamente pelos créditos deferidos nesta ação.

Julgo procedente o pedido para condenar a segunda reclamada, em caráter solidário, ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao reclamante neste julgado, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII, da CF/88, e legislações vigentes os descontos previdenciários e fiscais deverão ser calculados, recolhidos e comprovados, pela reclamada, perante esta Justiça Especializada, na forma e prazo legais, esclarecendo que deverão ser respeitadas integralmente as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91.