Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

e morais. Contudo, tendo em vista que foi verificado no conjunto probatório acostado pelo autor que ele pagou apenas 2 parcelas das 10 que havia acordado pagar pela máquina, não há porque se declarar a inexigibilidade da dívida. Ademais o autor não acostou aos autos nenhuma prova de que de fato a máquina tenha sido retirada de sua posse pela ré Hard Wind. Assim, de rigor a improcedência do pedido de inexigibilidade da dívida citada na inicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para deferir os benefícios da Justiça Gratuita e para corrigir a omissão quanto ao pedido de inexigibilidade da dívida citada na inicial, para integrar a Sentença de fls.84 à 86, de forma a que conste no dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC, em face da ocorrência de prescrição no que se refere aos pedidos de indenização por danos materiais e morais e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inexigibilidade do débito citado na inicial. Mantenho, no mais, o Decisum conforme lançado. Intime-se. São Paulo, 05 de novembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREIT - ADV: JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), JOAO ALVES DOS SANTOS (OAB 89588/SP), ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP)

Processo 1018728-27.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Augusto Vieira Bueno - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Alegou o autor que contratou com a empresa ré em 19/04/2017 a compra das passagens de ida e volta para Portugal com embarque para 16/10/2017 e retorno 30/10/2017. Ocorre que por motivos pessoais o autor resolveu desistir da viagem, mas já havia adimplido o valor de R$ 2.430,00. A desistência se deu em 12/05/2017, ou seja, 5 meses antes do embarque e mesmo assim a ré cobrou a título de multa o equivalente à 48,70% do valor pago, ressarcindo o autor em apenas R$ 1.183,34. Requer o ressarcimento dos valores pagos com desconto de 5 % . A ré em sua defesa esclareceu que o autor tinha ciência dos valores que seriam descontados à título de multas caso desistisse da viagem, porém não acostou o contrato assinado e nem a cláusula do contrato com a descrição dos percentuais que poderiam ser descontados. Limitou-se a alegar que o autor foi informado das condições do contrato avençado entre as partes. Não há dúvida acerca do contrato de transporte firmado pelas partes. Também não foi contestado o fato de que, em 12/05/2017, 5 meses antes do embarque o autor formalizou o pedido de desistência da viagem. Em que pesem as alegações da ré, de que no momento em que as passagens foram adquiridas o autor tinha ciência das condições constantes do contrato no que se refere ao caso de desistência, não há nos autos qualquer comprovação neste sentido, nem mesmo o contrato assinado pelo autor, de sorte que não há de se acolher a tese de que as informações necessárias no caso de cancelamento foram todas repassadas ao consumidor. Assim, não se justifica a multa aplica pela ré, no montante de 48,70% do valor do pagamento integral. É fato público e notório a existência da cobrança de taxa de serviço, como forma de cobrir os gastos administrativos realizados pela empresa aérea (previsto, inclusive, em Portaria da ANAC nº 676/2000), contudo, não nessa proporção. Dito isto, cabe verificar o cabimento da cobrança de taxa no valor de 40,78% da tarifa paga pelo autor, como pretende a requerida. Ainda que possa estar previsto em contrato, o qual não foi acostado, tal dispositivo revela ao Juízo, desde logo, cláusula abusiva, e como tal, nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Explico. É certo que o cancelamento contratual foi realizado com a antecedência de 5 meses, em tempo de as passagens serem renegociadas pela ré (art. 740 do Código Civil). Sendo assim e com fundamento no art. 413 do Código Civil, tenho como razoável o pagamento de taxa de serviço de 10% do valor da tarifa paga, suficiente para cobrir as despesas administrativas das requeridas. Isto porque, inclusive, tal percentual é o recomendado na referida Portaria da ANAC (PORTARIA Nº 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000), que regulamenta o tema em seu artigo , § 1.º, “O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: ... § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. Desta forma, devida a restituição de 90% do valor pago pelo autor pelas duas passagens não utilizadas. O autor pagou o valor de R$ 2.430,00 pelo bilhete aéreo, conforme se observa do documento de fls. 12, de forma que lhe deve ser reembolsada a quantia de R$ 2.187,00. Descontando o valor de R$ 1.184,66 já estornado pela ré, resta o saldo de R$ 1.002,34 a ser pago ao autor. De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.002,34, com correção monetária desde a data do desembolso pela Tabela do TJSP e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A (s) parte (s) fica (m) ciente (s) e intimada (s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias corridos, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprirem a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado (a). Caso a parte não esteja assistida por advogado (a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um (a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado (a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos; (e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. (g) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de outubro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ISMAEL GUIMARÃES DA SILVA (OAB 333437/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1019334-55.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Geri Luis Scherwinski Pereira