Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0363/2018

Processo 0002364-18.2018.8.26.0291 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - L.D. - Vistos. Oficie-se ao CREAS de Jaboticabal, solicitando a remessa a este Juízo, de informações atualizadas sobre o cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente. Caso seja noticiado que o adolescente não está realizando as atividades propostas, fica desde já deferida sua intimação pessoal, via oficial de justiça, a respeito da necessidade de cumprimento da medida, sob as penas da lei. Intime-se. Jaboticabal, 22 de outubro de 2018. - ADV: ARTHUR CANDELORO FERRARI (OAB 349222/SP)

Processo 0003601-87.2018.8.26.0291 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - H.A.S. - Vistos. Aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias, conforme requerido. Após, ao Ministério Público com nova vista. Jaboticabal, 31 de outubro de 2018. - ADV: CELIA CRISTINA FARIA DA SILVA (OAB 212724/SP)

Processo 0005386-84.2018.8.26.0291 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - D.F.S.O. - Vistos. Haja vista a concordância das partes com o Plano Individual de Atendimento, considera-se homologado, nos termos do art. 41, § 5º, da Lei 12.594/2012. Aguarde-se a apresentação dos relatórios de acompanhamento, sendo que, quando denominados conclusivos, dê-se vista às partes, caso contrário, cientifique-as. Intime-se. Jaboticabal, 26 de outubro de 2018. - ADV: ROSARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 302486/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0364/2018

Processo 0000110-72.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.L.A. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor do adolescente, anotando-se atuação total. Sem prejuízo, expeça-se Guia de Execução Definitiva. Após, traslade-se cópia da referida Guia e da certidão de fls. 102 ao processo de Execução de medida socioeducativa (0006107-36.2018.8.26.0291). Após, arquivem-se os autos, mediante a movimentação e atualização junto sistema informatizado. Intime-se. Jaboticabal, 29 de outubro de 2018. - ADV: ANDRE LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS (OAB 135271/SP)

Processo 0001330-08.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -T.C.H. - Vistos. Diante do retorno da carta precatória (fls. 177/194), dou por encerrada a instrução processual. Vista às partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresente Alegações Finais. Intime-se Jaboticabal, 29 de outubro de 2018. - ADV: TERCIO MARTINS (OAB 286362/SP)

Processo 0003451-77.2016.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desacato (art. 331) - J.V.S.S. - Vistos. Fls. 74: Indefiro.A Certidão de Honorários requerida foi expedida às fls. 68. Cumpra-se a Decisão de fls. 69. Intime-se. Jaboticabal, 31 de outubro de 2018. - ADV: ELTON CLAUDIO AMARAL (OAB 244809/SP)

Processo 0003658-42.2017.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - M.L.J. - - J.V.O.S. -Vistos. Reitere-se o ofício de fls. 204, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Intime-se Jaboticabal, 25 de outubro de 2018. - ADV: ROSARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 302486/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP)

Processo 0003982-32.2017.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - L.S.S. - Vistos. Para realização da audiência em continuação (art. 186, § 4º, Lei 8.069/90), designo o dia 10 de dezembro de 2018, às 13h30min. Requisitem-se e Intime-se. Jaboticabal, 05 de novembro de 2018. - ADV: RODRIGO MALERBO GUIGUET (OAB 214626/SP)

Processo 0005872-06.2017.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P.R.G. - Vistos. Ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. Jaboticabal, 31 de outubro de 2018. - ADV: ROBERTO CARLOS FERNANDES (OAB 140151/SP)

Processo 1500074-60.2018.8.26.0612 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - E.R. e outro - Vistos. Os adolescentes apreendidos (E. dos R. e J. R. R. da S.), foram representados pelo Ministério Público às fls. 39/43. Por decisão proferida às fls. 46/47, foi determinada a internação provisória dos infratores. Como noticiado às fls. 63/64, os infratores foram encaminhados à Fundação Casa - unidade Casa Ouro Verde CIP, onde ficarão internados provisoriamente pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Providencie a evolução de classe para Processo de Apuração de Ato Infracional (1464), conforme artigo 778 das NSCGJ. Para audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento, designo o próximo dia 26 de novembro de 2018, às 13h30min. Citem-se com as cautelas de praxe acerca dos atos e termos da representação e, desde logo, solicite-se a indicação de defensores dativos, que ficam nomeados caso a família dos adolescentes não constituam patronos particulares, intimando-se para apresentação de defesa prévia no prazo de 03 (três) dias contados da intimação sobre a nomeação. Expeçam-se mandados de Citação, Notificação e Intimação dos representantes legais dos infratores, bem como intimação das testemunhas/vítimas. Expeçam-se cartas precatórias, para citação, notificação e intimação dos representantes legais dos infratores. Requisitem-se as testemunhas de acusação. Ato contínuo, vista ao Ministério Público. Providencie a Serventia, a expedição de certidões de objeto e pé referentes aos infratores. Após, aguarde-se a audiência designada. Cumpra-se com URGÊNCIA Intime (m)-se. Jaboticabal, 05 de novembro de 2018. - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP)

Processo 1500074-60.2018.8.26.0612 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - E.R. e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos advogados dos infratores para: (x) Apresentarem - no prazo de 03 (três) dias - Defesa Prévia. Jaboticabal, 05 de novembro de 2018 - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP)

Processo 1500367-23.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -H.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação, para impor ao adolescente Hygor Alves Simões a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional previsto no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, o