Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei nº 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente, oportunidade em que poderá cessar ou ser mantida. Todavia, não poderá a medida exceder a um triênio (artigo 121, parágrafos 2º e , da Lei nº 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em vista que o adolescente demonstrou envolvimento intenso com o tráfico de drogas, sendo conhecido pelos policiais da Comarca. Em liberdade, demonstrou-se que os responsáveis legais não tem plena consciência sobre os atos do adolescente e não têm ascendência para impedir que reitere na prática infracional. Atualizem-se suas certidões de antecedentes e expeça-se, se o caso, guia para a execução da medida. Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos. Oficie-se à autoridade policial. Decreto o perdimento das quantias apreendidas em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Banco do Brasil S/A, agência 0260-0, c/c 39.032-1), porque provenientes do tráfico de drogas. Oficie-se requisitando a transferência (com o trânsito). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DA SILVA (OAB 296087/SP)

Processo 1500367-23.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -H.A.S. - Vistos. Recebo o recurso de apelação de páginas 102/108. Dê-se vista dos autos ao Dr. Promotor de Justiça para oferecimento das contrarrazões do recurso. Defiro a expedição de certidão de honorários, nos termos do convênio PGE/OAB, em favor da dda Patrona do adolescente, até a presente fase. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado - Câmara Especial. Intime-se. Jaboticabal, 05 de novembro de 2018. - ADV: MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DA SILVA (OAB 296087/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0365/2018

Processo 0000528-10.2018.8.26.0291 - Providência - Medidas de proteção - R.M.P. - E.A.M.N. e outro - Vistos. Reiterese o ofício de fls. 147, solicitando urgência no atendimento. Intime-se. Jaboticabal, 25 de outubro de 2018. - ADV: RONALDO FAVERO DA SILVA (OAB 261799/SP)

Processo 0006430-41.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - G.V. e outro - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico deste Juízo para manifestação, com urgência, conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se. Jaboticabal, 19 de outubro de 2018. - ADV: DEVAIR NAVES (OAB 131281/MG)

Processo 0006430-41.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - G.V. e outro - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Daniel Romano Soares Vistos. Trata-se de ação de adoção internacional ajuizada pelo casal de italianos Gianluca Vela e Marialuísa Diamante objetivando a adoção dos irmãos Daniel Francisco Russi Júnior e Guilherme da Cruz Ramos, que se encontram abrigados em instituição de acolhimento nesta cidade, já tendo ocorrido a destituição do poder familiar. O processo de adoção internacional foi instruído com Relatório Psicossocial elaborado pelo Setor Técnico do Juízo, onde foi certificado, nos termos do art. 51, § 1º, incisos I a III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, (a) que a colocação em família adotiva é a solução adequada para o caso concreto, (b) que foram esgotadas as possibilidades de colocação em família adotiva brasileira e (c) que as crianças encontram-se preparadas para a medida (fls. 17/19). O Ministério Público postula a tramitação regular do feito e o início do estágio de convivência (fl. 23). É o relatório. Decido. Deixo de autorizar, por hora, o início do estágio de convivência, pois não foram juntados aos autos a habilitação judicial do casal, bem como o laudo de habilitação à adoção internacional, consoante determina o artigo 52, caput, inciso VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino que os pretendentes providenciem, com urgência, a documentação faltante. Para viabilizar o processo de aproximação entre o casal de pretendentes e as crianças, autorizo a realização de contatos via Skype. Desde logo, providencie a zelosa serventia: (a) certificação nos presentes autos do trânsito em julgado da ação de destituição dos infantes; (b) certidão da consulta de famílias à lista; (c) oficio à entidade de acolhimento das crianças para que providencie relatório que contenha informações sobre a identidade da criança, sua adotabilidade, seu meio social, sua evolução pessoal e familiar, seu histórico médico pessoal e familiar, assim como quaisquer necessidades particulares da criança, nos termos do art. 16. 1, a, da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto 3087/1990). Cumpra-se com urgência. A presente decisão valerá como ofício e poderá ser encaminhada diretamente à entidade de acolhimento. Intime-se. Jaboticabal, 30 de outubro de 2018. - ADV: DEVAIR NAVES (OAB 131281/MG)

Processo 1001784-68.2018.8.26.0291 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda -P.R.S. - Vistos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de novembro de 2018, às 15:45 horas. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. Jaboticabal, 06 de novembro de 2018. - ADV: SIMONI PFAIFER PELLEGRINI (OAB 254417/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP)

Processo 1002484-44.2018.8.26.0291 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - T.B.A. -Vistos. Recebo o recurso de apelação de páginas 174/180. Dê-se vista dos autos ao Dr. Promotor de Justiça para oferecimento das contrarrazões do recurso. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado - Câmara Especial. Intime-se. Jaboticabal, 31 de outubro de 2018. - ADV: GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR (OAB 220641/SP)

Processo 1005259-66.2017.8.26.0291 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - L.G.A.C. - D.A.L.E.S.A.C.S.A. e outro - Vistos. Ao arquivo, com as devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. Intime-se. Jaboticabal, 25 de outubro de 2018. - ADV: ADRIANO MELO (OAB 185576/SP), RAFAELLA TELES DOS REIS (OAB 380563/SP), LUCIANO DE CARVALHO (OAB 366544/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)

Processo 1005475-90.2018.8.26.0291 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.L.S.D. - Vistos. Defiro e requerimento retro do ilustre representante do Ministério Público. Assim, intime-se o requerente para que informe o número esperado de pessoas para o evento e forneça croqui demonstrando como será feita a separação dos espaços, com a finalidade de não se permitir o fornecimento de bebidas a adolescentes, informando ainda o nome, com qualificação completa, dos responsáveis por fiscalizar o local para evitar este fornecimento. Intime-se. Jaboticabal, 26 de outubro de 2018. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)

Processo 1005477-60.2018.8.26.0291 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.L.S.D. - Vistos. Defiro e requerimento retro do ilustre representante do Ministério Público. Assim, intime-se o requerente para que informe o número esperado de pessoas para o evento e forneça croqui demonstrando como será feita a separação dos espaços, com a finalidade de não se permitir o fornecimento de bebidas a adolescentes, informando ainda o nome, com qualificação completa, dos responsáveis por fiscalizar o local para evitar este fornecimento. Intime-se. Jaboticabal, 26 de outubro de 2018. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)