Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

Público em face de Município de Mirassol, do Estado de São Paulo e do adolescente Tales Nascimento Candido. Segundo o Ministério Público o adolescente é antigo conhecido da Vara da Infância e da Juventude. Possui distúrbio psíquico, diagnosticado com transtorno psicótico agudo e transitório não especificado F239 (fls.52) , faz uso de drogas, não conta com o apoio e amparo da família e vive sem moradia definida, inclusive praticando atos infracionais (processo 1500937-02.2018). Seu transtorno de conduta é agravado pelo ambiente familiar extremamente negativo e motivador de problemas comportamentais. Assevera que o adolescente necessita de tratamento psiquiátrico contínuo e nenhum dos familiares consegue atende-lo em suas necessidades e oferecer o suporte necessário. A mãe não possui domicílio certo, vive andando pelas ruas. Acrescenta também que ele não conseguiu permanecer internado na Fundação Casa, pois a instituição afirmou que ele não tinha condições de cumprí-la devendo ser atendido em local adequado a sua condição de saúde (fls. 34). É o relatório. Decido. Diante da complexidade do estado de saúde do adolescente, o mero acolhimento em casa abrigo, de caráter nitidamente social, não seria adequado e suficiente, até mesmo pelo risco que ele poderia expor aos demais acolhidos. Assim, deve ser atendido em instituição que lhe garanta de modo contínuo o tratamento. O acompanhamento ambulatorial nas condições em que vive Tales não é possível, já que não possui suporte da família, conforme restou demonstrado. Além disso, o caso é dotado de complexidade e exige o seu atendimento não só pela assistência social, mas também na área de saúde, o que lhe deve ser garantido pelo Poder Público. Considerando a vulnerabilidade do adolescente, atestada pelos relatos dos profissionais, considerando também os graves atos infracionais que ele cometeu nos últimos meses, envolvendo grave violência contra a pessoa, concedo liminarmente a tutela, nos termos do § 1º do art. 213 do ECA, para: DETERMINAR que os réus FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE MIRASSOL providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, a internação do adolescente na instituição Lar Santa Clara da Providência de Deus ou em outra instituição pública ou particular adequada ao atendimento nas áreas social e de saúde mental, adequado a sua condição e sua idade, até que esteja em condições de alta, realizando-se os exames necessários e o devido tratamento, devendo ser elaborado e apresentado por ocasião de sua desinternação o projeto terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo da Lei nº 10.216/01; FIXAR, nos moldes do § 2º, do art. 213, já mencionado, aos requeridos nomeados no item I, multa diária de R$ 1.000,00, no caso de atraso na disponibilização do local apropriado; CITAR TODOS os requeridos nas norma e sob as penas da lei. Em face do que preveem os artigos , inciso II, do Código de Processo Civil e 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é legalmente resguardada a possibilidade de que os menores de idade tenham curadores nomeados judicialmente para defesa de seus interesses, quando houver colidência entre os seus interesses e os interesses de seus pais (ou representante legal), ou, ainda, quando careceram de representação ou assistência legal, mesmo que de forma eventual. Assim, oficie-se à OAB para fins de nomeação de Curador Especial ao adolescente. IV - OFICIAR, com urgência, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Departamento Regional de Saúde, para que providencie a internação do requerido, o que deverá ser informado ao Juízo, imediatamente. DEFERIR a produção de prova pericial. Para a realização da perícia médica requerida, nomeio a Dr. VICTOR JACOMINI FUOSI. Assino o prazo de cinco dias as partes, para querendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico. - ADV: ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP)

Processo 1006063-27.2017.8.26.0358 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - P.M.M. - - R.P.F. e outro - Vistos. Ante a cota do Ministério Público de fls. 623 e, considerando que o adolescente encontra-se internado, oficie-se ao perito Carlos Dário Berto, a fim de verificar a viabilidade de realizar o exame com maior brevidade. Em caso positivo, oficie-se ao perito Vítor Giacomini Fiosi cancelando o exame marcado ás fls. 613. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, para citação/intimação do requerido (Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/ Fundações do Estado de São Paulo). Int. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP)

Processo 1006063-27.2017.8.26.0358 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - P.M.M. - - R.P.F. e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s):Ciência às partes da designação da perícia para o dia 29/11/2018 às 07:00 horas com Dr. Carlos Dário Berto, conforme documento juntado às fls. 633/634.Nada Mais. Mirassol, 07 de novembro de 2018. Eu, Angela Maria Marques, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP)

MOCOCA

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA BUSSO E SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0968/2018

Processo 0001072-82.2018.8.26.0360 (processo principal 0000230-78.2013.8.26.0360) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Fabricio Rafael de Carvalho Geraldo - Banco do Brasil S.a. - Vistos Não há erros ou omissões na sentença, já que o fato de ser intempestiva a impugnação não garante à parte exequente o direito de receber valores indevidos. Assim, RECEBO E DEIXO de acolher os embargos declaratórios, ficando mantida a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), LUCIANA MARIA CATALANI (OAB 159580/SP)

Processo 0001511-30.2017.8.26.0360 (processo principal 0001433-46.2011.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Joao de Assis Quessada Zulli - - Roce Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Vistos. Folhas 250/251 e 254: Providencie-se, conforme requerido pelo Ministério Público. Intime (m)-se. - ADV: RICARDO LUIZ ORLANDI (OAB 61234/SP), MARIA NAZARETH QUILICE NACCARATO (OAB 121120/SP)

Processo 0001511-30.2017.8.26.0360 (processo principal 0001433-46.2011.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Joao de Assis Quessada Zulli e outros - Fica a parte executada, especialmente Roce Participações e Empreendimentos