Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

CHIARANDA DE TOLEDO PIZA (OAB 381774/SP)

Processo 1018060-82.2018.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.W.M. - - P.A.A.M. - Vistos etc. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Expeça-se carta precatória para citação nos termos do art. 528 do CPC, para que em 03 (três) dias, o devedor efetue o pagamento do débito alimentar, devidamente acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e ao M.P. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS conforme requerido. Intime-se. Piracicaba, - ADV: PHAOLA CAMPOS REGAZZO (OAB 360419/SP)

Processo 1018068-59.2018.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jéssica Palauro de Oliveira - Vistos. Ao M.P. - ADV: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

Processo 1018148-23.2018.8.26.0451 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.O. - - S.C.O. - Vistos. Primeiramente, emende a inicial nos termos da manifestação do MP. - ADV: JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), ANA ROSA SIVIERO GOULARTE (OAB 375182/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP)

Processo 1018969-61.2017.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.F.T. - A.F.T. - O mandado de levantamento é documento expedido fisicamente, e que deve ser retirado pessoalmente neste cartório, mediante recibo. - ADV: GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP)

Processo 1019055-32.2017.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.D.B. e outro - Vistos. Para exame da pretendida penhora na “boca do caixa”, deverão os exequentes, primeiramente, apresentar documentação relativa a propriedade da pessoa jurídica, conforme manifestação do MP (fls. 164, item ‘d’). Sem prejuízo, expeça-se certidão para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes e oficie-se ao Detran para que informe o nome do proprietário do veículo apontado às fls. 159, item 1, informando, ainda, a respeito de eventuais outros veículos existentes em nome do devedor, determinado seu bloqueio. Por fim, oficie-se às operadoras de cartão de crédito, na forma requerida às fls. 160, item 4. Intime-se. - ADV: JUSSARA ALBINO ODA MORETTI (OAB 252643/SP)

Processo 1019799-27.2017.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.D. - VISTOS. I. RELATÓRIO M. L. G. D., qualificada nos autos, move contra L. D., também qualificado, a presente ação de divórcio litigioso. Alega a requerente haver se casado com o réu no dia 21 de junho de 2.010, pelo o regime da comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal separado de fato, sem possibilidade de reconciliação, pede, juntando documentos, a decretação do divórcio, com a condenação do requerido ao pagamento, em seu favor, de pensão alimentícia mensal (fls. 01/13, 27/38 e 47/65). Rejeitada a proposta conciliatória (fls. 66), o réu contestou parcialmente os pedidos, insurgindo-se contra a pretensão alimentar deduzida pela autora (fls. 67/79). Também apresentou reconvenção, postulando o reconhecimento da vigência de união estável entre as partes, a partir de meados de 1.992, assim como a partilha do patrimônio comum, consistente numa casa construída em terreno pertencente à requerente e à sua irmã (fls. 01/12 dos autos do Processo nº 1002052-30.2018.8.26.0451, em apenso). Refutados pela autora reconvinda, em réplica à contestação (fls. 90/92) e contestação à reconvenção (fls. 20/30 dos autos do Processo nº 1002052-30.2018.8.26.0451, em apenso), os argumentos tecidos pelo réu reconvinte, deu-se o feito por saneado (fls. 93). Juntados novos documentos (fls. 113/122, 182/186, 195/210 e 219/221) e inquiridas seis testemunhas (fls. 160/167), encerrou-se a instrução (fls. 229), reiterando as partes, em alegações finais, as respectivas razões (fls. 235/238 e 240/245). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. A ação principal comporta parcial acolhimento. Sendo as partes casadas (fls. 49) e tendo o réu reconvinte concordado com a extinção da sociedade matrimonial (fls. 67/70), nada obsta a decretação do divórcio do casal, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/10. Adquirida pelo varão na constância da matrimômio, comunica-se à virago a propriedade do automóvel GM/Meriva de placas DPX-9723, assim como a responsabilidade pela dívida decorrente do respectivo financiamento (fls. 220). Ficam os referidos automóvel e dívida, portanto, partilhados em frações ideais iguais entre os cônjuges (Código Civil, artigo 1.658). Inviável a divisão cômoda, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada do bem, em leilão, com posterior divisão igualitária do produto da venda, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a respeito, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: “Se os cônjuges se desentendem quanto à partilha dos bens, e se impossível a divisão cômoda, impõe-se a venda judicial, assegurada a preferência, preço por preço, a cada parte interessada”. (“Divórcio e Separação”, Ed. RT, 11ª ed., pág. 801). Frisa-se, porém, que, por ocasião da venda do automóvel, deverá o cônjuge que houver pago as prestações de financiamento vencidas posteriormente ao ajuizamento desta ação ser ressarcido, pelo outro, da metade dos valores comprovadamente desembolsados. O bem imóvel descrito a fls. 115/118 não pertence a qualquer dos cônjuges (fls. 195/210), nada havendo nos autos a indicar que haja sido doado, pelo réu reconvinte, à atual proprietária. Ao que se infere da análise dos relatórios e atestados médicos juntados a fls. 28/38 e 64/65, não se encontra a autora reconvinda acometida por doença incapacitante. Ausentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.695 do Código Civil, inviável a pretendida fixação de alimentos em favor da virago, vindo a lume, a respeito, o seguinte precedente: “No vigente ordenamento constitucional a sistemática a respeito é outra, acabou o paternalismo. A igualdade entre o homem e a mulher estabelecida na Constituição de 1988, como salientado em precedentes desta Câmara se faz, com o novo Código Civil, em todos os campos. O varão não é mais o detentor do pátrio poder com exclusividade (artigo 1631), inclusive na parte relativa a alimentos pôs-se fim ao sistema até então reinante. ... Nessa linha de pensamento, já se decidiu que “as mulheres, quando não incapazes, devem trabalhar como todo mundo, desvencilhando-se do ranço chauvinista que as impele a pedir alimentos e pensão ao ex-marido, que, via de regra, desprezam e cuja companhia e nome adrede refugaram. Entre homens e mulheres não há nenhuma relação de superposição ou desigualdade (Constituição da República, artigo , inciso I) que atraia de plano para qualquer deles algum direito imanente e pré-adquirido de exigir sustento do outro”(Ap. Cível 194.611-1-SP, rel. Cunha de Abreu, j. 4.11.93).” (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0126967-86.2006.8.26.0000-Piracicaba Rel. Des. Luiz Ambra v.u. j. 02.03.2011 DJE de 06.03.2011). Voltará, finalmente, a autora reconvinda, por opção própria, a usar seu nome de solteira. 2. O pleito reconvencional não procede. Caracteriza-se a união estável, nos precisos termos do artigo 1.723 do Código Civil, como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida, entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família. Não logrou o réu reconvinte comprovar, como lhe competia (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), que tenham ele e a autora reconvinda convivido, durante os dezoito anos anteriores ao respectivo casamento, como se casados fossem. Basta ver que, das seis testemunhas inquiridas em juízo, três nada puderam informar a respeito da eventual convivência dos litigantes, em união estável, anteriormente ao respectivo matrimônio (fls. 162, 164 e 167), uma disse haver tomado conhecimento da união estável em apreço por intermédio de terceira pessoa (fls. 161), uma afirmou haverem as partes passado a viver juntas há cerca de vinte anos (fls. 163) e uma declarou ter o casal iniciado a vida em comum apenas alguns dias antes do casamento (fls. 165/166). O fato de haver o réu reconvinte passado a responder pelas contas de água da residência da autora reconvinda a partir de 16 de setembro de 2.005 (fls. 77), por outro lado, não é suficiente, por si só, a comprovar a comunhão de residência e a intenção de constituição de família aos quais alude o já citado artigo 1.723 do Código Civil. Inviável, pois, o pretendido reconhecimento de união estável