Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

APELADA PELOS DÉBITOS DA BRAZILIANS TO THE WORLD LTDA. -VENDA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL CONFIGURADA -ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE - DECISUM A QUO REFORMADO -REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ flS. 406/407).

Recurso especial: alega violação do art. 1.406 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que não há ocorrência de sucessão empresarial entre ela e a empresa Brazilians To The World Ltda, posto que "ausência de contrato de trespasse (ou qualquer outra prova documental de aquisição de uma empresa pela outra)" (e-STJ fl. 425).

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Do reexame de fatos e provas

No tocante à responsabilidade solidária da agravante pelos débitos da empresa Brazilians To The World Ltda, bem como ao reconhecimento da existência de sucessão empresarial, o acórdão recorrido assim assentou:

(...) há, no caderno processual, elementos que apontam pela alienação do estabelecimento empresarial da Brazilians To The World Ltda. em favor da apelada.

In casu, verifica-se que a apelada Cultural Adventure Viagens e Turismo Ltda. - EPP. constituiu filial no mesmo endereço da Brazilians To The World Ltda. (Rua Visconde do Rio Branco, 1630 - CEP 80420-210 - Curitiba, PR), bem como ambas as sociedades possuem o mesmo objeto social (Agência de Viagens e Turismo), conforme documentação em movs. 1.1 e 1.4.

(...) é incontroversa a cessão de direitos do terminal telefônico e da carteira de clientes da Brazilians To The World Ltda. em prol da apelada, situação que indica a intenção de transferir à esta a exploração da sua atividade econômica. (e-STJ fls. 412/413)

Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no ponto em questão, exige o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

- Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a