Página 7130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

No presente writ, a defesa argumenta que, com o advento da Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico não é requisito indispensável à progressão de regime. Assim, entende que deve prevalecer a decisão do Juízo da execução, porquanto reconheceu satisfeitos os requisitos legais. Por fim, destaca o atestado de bom comportamento carcerário do paciente, a ausência de falta grave recente e a admissibilidade da progressão de regime para os crimes cometidos.

Pleiteia, em tema liminar e no mérito, seja cassado o acórdão e mantida a decisão monocrática que deferiu a progressão do regime.

O pleito urgente foi indeferido (e-STJ fls. 42/43).

Informações prestadas às e-STJ fls. 52/54 e 55/84.

Certidão à e-STJ fl. 89, devolvendo os presentes autos ao Ministério Público Federal para ofertar parecer ministerial, uma vez que "os autos foram com vista ao Ministério Público Federal em 12.03.2015 e de acordo com as fases lançadas no sítio do Parquet foram devolvidos a esta Corte sem manifestação, em 24.03.2015".

Parecer ministerial pela prejudicialidade da impetração (e-STJ fls. 91/95).

É, em síntese, o relatório.

Consoante parecer ministerial (e-STJ fl. 92):

Assim sendo, verificado o erro na transmissão de dados, e em razão do decurso de tempo transcorrido, foram realizados contatos via telefone e e-mail com a Vara de Execuções Penais da Comarca de Santos do TJ/SP, a fim de obter informações sobre a atual situação do apenado.

Em resposta, a escrevente da vara afirmou que "em relação ao Processo de Execução 1.070.512, ref. ao proc. 0007991-39.2013.8.26.0562 da 5ª vara Criminal de Santos, em nome de Iran Ferreira da Silva Junior, informo que o mesmo encontra-se extinto pelo cumprimento da pena por r. sentença de 28.09.2018, tendo transitado em julgado para o Ministério Público em 09.10.2018".

Assim, tendo em vista o cumprimento integral da pena pelo ora paciente no processo a que fazem referência estes autos, incide à hipótese o disposto na Súmula n. 695/STF, segundo a qual "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade".