Página 43 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Novembro de 2018

Associação Amazonense de Municípios
mês passado

parágrafo único do artigo 3º da Resolução 116/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Seção

Dos Membrosdo CMDCA

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 6 (seis) membros, sendo:

I -03 (três) Secretarias na qualidade de Titulares e 03 (três) Secretarias Suplentes indicadas pelo Poder Público Municipal, representando o Governo Municipal;

II -03 (três) Organizações e/ou Entidades Titulares e 03 (três) Suplentes como representativas da Sociedade civil organizada;

Parágrafo Primeiro. As Secretarias titulares e suplentes representando o Poder Público Municipal, deverão ser indicadas pelo Chefe do Executivo Local;

Parágrafo Segundo. As organizações e/ou entidades, serão escolhidas em assembleia convocada especificamente para esse fim;

Parágrafo Terceiro. Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelos órgãos e entidades que representem e homologados por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo Quarto. O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois (2) anos, permitida uma recondução por igual período.

Parágrafo Quinto. A ausência injustificada por três (3) reuniões consecutivas ou seis (06) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da Entidade e/ou Conselheiro, passando para o respectivo Suplente à condição de titular.

Art. 12. A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, formalizadas em resoluções.

SEÇAO III

Da Competência do Conselho

Art. 14. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I -formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II -zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;

III -formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV-estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;

V-registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas naLei Federal nº. 8.069/90, que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sócio – familiar;

b) apoio sócio – educativo em meio aberto;

c) colocação sócio – familiar;

d) acolhimento institucional;

e) liberdade assistida;

f) semiliberdade;

g) internação.

VI -registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no município, fazendo cumprir às normas constantes na mesma Lei Federal;

VII -organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para o processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei.

VIII -gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal 8.069790;

IX – encaminhar as indicações para o preenchimento de cargos de conselheiros, nos casos de vacância, férias e termino de mandato:

X-elaborar seu regimento interno;

XI-constituir Comissões de Ética e Disciplina, para apurar eventual falta funcional grave cometida por Conselheiro Tutelar e de Direito, aplicando medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal 8.069790 e desta Lei Municipal;

XII – constituir Comissão para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar, bem como outras comissões para fins específicos;

XIII -fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da criança ou do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

XIV – outras que dispuser o seu regimento interno.

Capitulo III

Do fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seção I

Da criação e Natureza do Fundo

Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado à captação e à aplicação de recurso financeiro a serem utilizados no desenvolvimento das ações de atendimento a crianças e adolescentes no município segundo as deliberações do Conselho Municipal, a quem compete a sua Gestão.

Parágrafo Primeiro. As ações que trata o caput deste artigo referemse, prioritariamente, aos programas de proteção especial a criança e ao adolescente exposto a situação de risco pessoal ou sociais, cujas necessidades extrapolem o âmbito de atuação das politicas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Parágrafo Segundo. Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar a pesquisas e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como a capacitação de recursos humanos;

Parágrafo Terceiro.. Dependerá de deliberação expressa do CMDCA a autorização para a aplicação de recursos do Fundo em outros programas não estabelecidos neste artigo;

Parágrafo Quarto.. Os recursos do Fundo serão administrados segundo os planos de ação e aplicação elaborados pelo CMDCA e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, que integrara à Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, o Plano Plurianual – PPA e o Orçamento do Município.

Seção II

Da Administração, Controle e recursos do Fundo

Art. 16. O fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será Gerido pelo CMDCA e administrado pela Prefeitura Municipal através de secretaria competente sendo assim constituído: