Página 44 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Novembro de 2018

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente e os recursos adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV- pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei nº. 8.069/90;

V-pelas doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;

VI – pelos recursos advindos de convênio, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse e entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação;

VII – pelos produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;

VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Art. 17. Na administração do Fundo, o Conselho Municipal observara os seguintes procedimentos:

I-abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito que somente poderá ser movimentada mediante a assinatura conjunta do titular da secretaria ou funcionário designado pela Prefeitura Municipal e do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II-registro e controle escritural das receitas e despesas.

Art. 18. O fundo será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal, no qual constará todo o seu detalhamento ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e como referencia a Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA.

TÍTULO III

Do Conselho Tutelar

Capítulo I

Da Natureza, Composição e Funcionamento

Art. 19. Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente-CTTAB no âmbito do Município, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei nº 8.069/90, Titulo V, Capitulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132,133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e suas alterações.

Art. 20. No município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

§ 1º - As decisões do Conselho Tutelar são de natureza funcional, ou seja, em matéria técnica de sua competência cabe-lhe tomar decisões e aplicar medidas sem qualquer interferência externa e somente poderão ser modificadas por ele próprio (arts. 99 e 100) ou pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137, ECA). § 2º - Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.

§ 3º - O Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de cinco membros; é importante que o maior número possível de candidatos votados permaneça na lista de suplentes, para que não se corra o risco de ter de realizar uma eleição fora de época.

§ 4º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:

I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam 30 dias;

II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.

§ 5º. Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da Administração Pública Municipal.

Art. 21. Constatada a necessidade e havendo solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar por Decreto tantos Conselhos Tutelares que se fizerem necessário.

Parágrafo Único - Decreto municipal definirá, ouvido o CMDCA, a área de atuação de todos os Conselhos Tutelares.

Art. 22. O servidor público municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por sua remuneração.

Parágrafo Único - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 23. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 7:30h às 19:30h, e nos demais dias e horários noturnos, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais.

§ 1º - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, combustível, pessoal de apoio administrativo, além de outros.

§ 2º - Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e de seu número de telefone.

Art. 24. A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 30 horas semanais, de segunda à sexta-feira, com dois turnos de seis horas cada.

§ 1º - Os plantões serão de forma de sobreaviso, permanecendo o Conselheiro ao alcance de um telefone, preferencialmente um celular. § 2º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados.

Art. 25. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, em reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos.

Capítulo II

Da Remuneração

Art. 26. A Remuneração do Conselheiro Tutelar será definida em Lei própria, levando em consideração as especificidades do cargo.

Parágrafo Único - Os Conselheiros terão direito ao recebimento de adicionais de periculosidade e insalubridade, quando atestados por profissionais técnicos.

Art. 27. O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:

I - gratificação natalina;

II - férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - licença para tratamento de saúde;

VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao funcionalismo público municipal.

VII - inclusão no regime geral da Previdência Social.

Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.

Art. 28. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.

Capítulo III

Das atribuições e dos deveres