Página 946 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2018

Requerente Nome: JOSUE VIANA DACIO

Endereço: Av. Rocha Leal, 755, Tamandaré, Guajará-Mirim - RO -CEP: 76850-000

Advogado do (a) REQUERENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI -RO0002570

Requerido (a) Nome: MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM

Endereço: desconhecido Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Josué Viana Dácio em face do Município de Guajará Mirim.

Aduziu o autor que foi eleito e exerceu o cargo de vereador na legislatura 2013/2016 no Município de Guajará-Mirim. Relatou que no dia 30/08/2012 a mesa diretora da Câmara Municipal aprovou e sancionou a resolução legislativa n. 003/CMGM/12, onde fixou o subsídio do Vereador para a legislatura 2013/2016, no valor de R$5.200,00. Afirmou que, posteriormente, através da resolução 010/CMGM/2013 o subsídio dos vereadores foi reduzido ao percentual de 15%. Afirmou que seus direitos foram violados, pois o ato foi indevido. Requereu a declaração de inconstitucionalidade da resolução 010/CMGM/2013, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas (agosto/2013 a Dezembro/2013).

O Município de Guajará-Mirim apresentou contestação (ID n. 1693339). Em preliminar, apontou a ausência do interesse de agir. Aduziu, em síntese, que a redução do valor do subsídio respeitou o trâmite constitucional e foi realizado para atender a necessidade do controle de gastos.

O autor impugnou à contestação (ID n. 188799520).

Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355 inciso I do CPC, vez que a matéria discutida nos autos é preponderantemente de direito com farta prova documental, não carecendo, portanto, de instrução probatória, mormente prova oral. É o relatório. Decido.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR

Em preliminar, o réu alegou que a demanda deveria ser proposta em face da Câmara Municipal, em razão da autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

Sem razão.

É fato incontroverso que o ato impugnado foi realizado pela Câmara Municipal de Guajará-Mirim. Contudo, isso não exime o requerido de responder pela presente ação, pois nos termos da súmula 525-STJ “A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”.

Assim sendo, rejeito a preliminar arguida.

DO MÉRITO

O ponto crucial da controvérsia reside em verificar a possibilidade, ou não, de declaração de inconstitucionalidade da Resolução n. 010/CMGM/2013 da Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim, bem como a redução de subsídio dos vereadores com a FINALIDADE de se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Primeiramente, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Resolução n. 010/CMGM/2013, é mister esclarecer que qualquer juízo ou Tribunal no julgamento de um litígio pode analisar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, desde que o faça de maneira incidental e como condição necessária para a solução da lide. Em outras palavras, por se tratar de uma questão prejudicial, a ação em que se exerce o controle difuso de constitucionalidade não pode visar diretamente ao ato inconstitucional, limitando-se a referir à inconstitucionalidade do ato apenas como fundamento ou causa de pedir, e não como o próprio pedido.

Desse modo, o pedido de declaração de inconstitucionalidade é analisado sob a ótica de que a resolução atacada infringiu DISPOSITIVO constitucional e, por isso, não pode subsistir.

É cediço que a Constituição Federal, especificamente no inciso XV do art. 37, estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvada as hipóteses de teto remuneratório e cumulação de cargos públicos.

In casu, observa-se que a Resolução Legislativa n. 003/CMGM/12, em seu art. 2º, prevê que o subsídio o mensal a ser pago ao Vereador com assento na Câmara Municipal, na legislatura 2013/2016, seria de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

Ocorre que em 29/07/2013 foi editada a Resolução n. 010/CMG/13, que reduziu em 15% o referido subsídio, do período de agosto/2013 a dezembro/2013. Como se denota do documento de ID15421615 -Pág. 1, o valor foi alterado “para não comprometer o equilíbrio fiscal entre as receitas e as despesas do Poder Legislativo Municipal”. O inciso III do art. 12 da Lei Orgânica do Município prescreve que competem a Câmara Municipal fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido na referida Lei Orgânica. Segundo o Art. 14, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, em até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observada a Constituição Federal.

Já o inciso VI do Art. 29 da CF estabelece que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos constitucionalmente previstos. Assim, verifica-se que a Constituição Federal demarcou competência e instrumentos diversos para fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, indicando que enquanto para os agentes políticos do poder executivo, prefeito, vice-prefeito e secretários, o instrumento legislativo é a LEI de iniciativa da Câmara (art. 29, V), para os agentes políticos do poder legislativo não fixou o instrumento legislativo, mas a competência privativa da câmara, o que se faz inferir que o instrumento adequado será o DECRETO LEGISLATIVO (art. 59, VI da CF) ou a RESOLUÇÃO (art. 59, VII da CF), dependendo das disposições da Lei Orgânica Municipal ou Regimento Interno da cada Câmara (art. 29, VI). Nesse sentido é o entendimento da doutrina (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 652). Consequentemente, no caso vertente é formalmente constitucional a resolução em tela. Resta analisar a constitucionalidade material. Indicou-se na resolução que ela se justificava “para não comprometer o equilíbrio fiscal entre as receitas e as despesas do Poder Legislativo Municipal”. Na defesa o requerido não acostou aos autos nenhum outro elemento de prova que pudesse indicar a sua pertinência.

Portanto, não se vislumbra nesse argumento justificativa plausível para a redução dos subsídios, considerando que inexiste nos autos provas de que o réu tenha adotado outras medidas para a adequação das despesas, conforme dispõe os § 3º e 4º do art. 169 da CF. Assim, mostra-se de rigor o julgamento procedente dos pedidos.

Nesse sentido é a jurisprudência:

Apelação cível. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Redução de subsídio de vereadores. Limite constitucional de gastos. Ausência do devido processo legal. Princípio da irredutibilidade de subsídios.

1. Se o conjunto probatório mostra-se suficiente para orientar a solução da lide e está evidenciada a inutilidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide.

2. A percepção mensal de subsídios é pressuposto elementar do direito à remuneração compatível com o cargo ocupado.

3. O argumento da impossibilidade financeira do município não constitui justificativa plausível para a redução de subsídios legalmente fixados, mormente quando a referida redução prescindiu de qualquer ato formal, em manifesta ofensa ao princípio do devido processo legal.

4. Viola a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, prevista no art. 37, XV/CF, o pagamento a menor do subsídio legalmente fixado para vereadores, não subsistindo o argumento de adequação dos gastos com folha.