Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulampelos termos da avença, mas simpelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia ex officio.2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2008.04.00.034122-7, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 26/11/2008).EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Diante da evolução dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, hoje é cediço que a livre contratação entre as partes encontra-se sujeita a uma série de regras de escopo social, que relativizamo seu caráter até então tido por absoluto, a ponto de permitiremao magistrado revisar os pactos firmados, semque isso importe qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou vulneração ao ato jurídico perfeito. 2. É lícita a pactuação da comissão de permanência, desde que não cumulada comquaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios previstos para a situação de inadimplência, como a correção monetária, a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e remuneratórios e a multa moratória, eis que incompatíveis. 3. Dirigindo-se a CEF à juízo para a cobrança da dívida, o débito se consolida, incidindo sobre ele apenas os índices monetários e juros habituais emjuízo, quais sejam, a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. 4. Muito embora o reconhecimento da cobrança de valores indevidos implique o recálculo do débito, não resta afetada a liquidez do título executivo, na medida emque o valor da dívida continua podendo ser alcançado por meio de simples operações aritméticas. (AC 200870010022248, AC - APELAÇÃO CIVEL, Relator (a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4, TERCEIRA TURMA,D.E. 03/02/2010).Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada na inicial e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, apenas para declarar inexigíveis os juros contratuais a contar da data da citação, no caso desde 07/03/2017 (f. 18verso do apenso), quando então passarão a incidir os juros de mora (processuais), no importe de 1% ao mês, mais correção monetária desde o vencimento da obrigação pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.Emface da sucumbência recíproca - pois a alteração dos índices de juros e correção monetária produz considerável redução dos encargos contratuais - cada uma das partes deve arcar comos honorários de seus patronos.Custas inexistentes emembargos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0003736-88.2015.403.6108 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004151-86.2006.403.6108 (2006.61.08.004151-9) ) - VIP SERVICOS GERAIS LTDA (SP144858 - PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR) X FAZENDA NACIONAL

SENTENÇAVistos etc. VIP SERVIÇOS GERAIS LTDA. opôs embargos à execução fiscal n.º 0004151-86.2006.403.6108 que lhe promove a FAZENDA NACIONAL, pugnando o afastamento da multa imposta no lançamento de ofício do crédito tributário exequendo, bemcomo o reconhecimento da quitação do débito por meio da declaração de direito à compensação de ofício, na seara administrativa, comcrédito a seu favor, oriundo de recolhimentos efetuados durante a eficácia de medida judicial a seu favor. Defende, emsíntese, que: a) o crédito tributário exequendo já se encontra devidamente quitado por força de valores recolhidos no âmbito do Parcelamento Especial - PAEX, objeto da MP n.º 303/2006, emrazão de decisão judicial, ainda que temporária, que havia lhe deferido o pleito de inclusão do referido crédito emtal parcelamento, pois os valores recolhidos, enquanto favorecida pela medida judicial, podemser utilizados para aquela quitação, por meio de compensação de ofício, nos termos do art. 114 da Lei n.º 11.196/2005 e combase nos princípios da bo -fé, da lealdade e da razoabilidade/ proporcionalidade;b) o tributo emquestão, CPMF, não comportava lançamento de ofício tal qual efetivado, porquanto, a teor do disposto no art. 44 da MP 2.158-35/2001, emvigor até hoje, o valores não retidos e não recolhidos pelas instituições financeiras, enquanto havia decisão judicial favorável à embargante, deveriamter sido retidos e repassados, dentro dos trinta dias subsequentes à revogação da medida, pelas próprias instituições, aos cofres públicos, na forma do art. 45, II, b, daquela MP, fazendo incidir a regra do art. 63, , da Lei n.º 9.430/96, afastando-se, assim, a multa imposta por auto de infração, por atraso para o qual não concorrera a embargante.Recebidos os embargos semefeito suspensivo (fl. 277), foi interposto agravo de instrumento de tal decisão, ao qual foi negado seguimento (fls. 305/308).Por decisão exarada nos autos emapenso, conexo a estes, nº 0003916-07.2015.4.03.6108, aqui trasladada à fl. 313, foi revista a decisão de fl. 277 e determinada, cautelarmente, a suspensão do feito executivo. Impugnação aos embargos às fls. 316/324.Réplica às fls. 347/352.É o relatório. Fundamento e decido.A matéria discutida nestes embargos não reclama dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento na forma do art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980.1) Multa decorrente de lançamento de ofícioAntes de analisar o alegado direito à compensação de ofício, questão conexa à ação de conhecimento emapenso, mostra-se necessário verificar a idoneidade do auto de infração combatido, pois alega a embargante que não seriamdevidos os valores lançados e cobrados a título de multa.Emque pese o respeito pelo posicionamento defendido, a nossa ver, não há qualquer mácula no lançamento efetuado, pois, ao que tudo indica, foramobservados o procedimento disposto no art. 45 da MP 2.185-35/2001 e/ou o disposto no art. , , da Lei n.º 9.311/1996 c/c art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96. Vejamos.A Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24/08/2001, última reedição da MP 2.037/2000, regulamentando a cobrança dos valores relativos à CPMF que estiveramcoma exigibilidade suspensa emvirtude de concessão de liminar ou de antecipação dos efeitos de tutela, que foramposteriormente revogadas, determinou, emseu art. 44, a sua retenção e o seu recolhimento pelas instituições financeiras, às quais cabia, como substitutos tributários, a apuração e o registro dos valores devidos no período emque a contribuição deixara de ser recolhida por força judicial, bemcomo efetuar o débito emconta de seus clientes-contribuintes substituídos e repassar o montante ao Fisco.De acordo como artigo 45 da MP n.º 2.158-35/2001, as instituições financeiras responsáveis, nos termos da Lei n.º 9.311/1996, pela retenção e recolhimento da CPMF, deveriamassim agir naquela situação de revogação de medida favorável ao contribuinte (destaques nossos):I - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição;II - efetuar o débito emconta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação emcontrário:a) no dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000;b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1º de setembro de 2000;III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito emconta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a seremestabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data estabelecida para o débito emconta, relativamente aos contribuintes que se manifestaramemsentido contrário à retenção, bemassimàqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenhamencerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;b) valor e data das operações que serviramde base de cálculo e o valor da contribuição devida.Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei nº 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício.Extraise, assim, do texto legal que havia exceções à regra geral de retenção e repasse, pelas instituições financeiras, dos valores não recolhidos ao tempo da vigência de medida judicial favorável ao contribuinte. Comefeito:a) era responsabilidade da instituição financeira recolher os valores, acrescidos de juros de mora e de multa moratória, segundo normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, se houvesse conta ativa comsaldo para efetivação do débito e se o contribuinte, uma vez instado, não se manifestasse contrariamente à retenção (art. 45, I, II, primeira parte, a ou b, e III);b) de outro turno, se houvesse manifestação desfavorável do cliente e/ou não houvesse possibilidade de débito emconta (inexistência de conta ativa), as instituições financeiras deveriamapenas encaminhar à Receita Federal relação comnome/ razão social e CPF/CNPJ do contribuinte, valor e data das operações que serviramde base de cálculo e o valor da contribuição devida (art. 45, I, II, segunda parte, e IV, a e b).Consequentemente, no caso de impossibilidade de retenção pela instituição financeira, itemb acima, cabia ao próprio contribuinte efetuar o recolhimento do valor da contribuição, comos devidos acréscimos de juros e multa moratórios, sob pena de lhe ser exigido por meio de lançamento de ofício, nos termos do parágrafo único do citado art. 45. Portanto, diferentemente do alegado pela embargante, era possível o lançamento de ofício, desde que fosse hipótese do inciso IV do art. 45 da MP 2.158-35/2001, o que, a nosso ver, o teor do auto de infração demonstra ser.Veja-se, à fl. 139, que, na descrição dos fatos e enquadramento legal, consta exatamente a transcrição dos incisos acima mencionados quanto às exceções da retenção pela instituição financeira, a saber, incisos I, II, incluindo-se a sua parte final, e, especialmente, IV, comsuas alíneas.Tambémconsta expressamente que:a) a instituição financeira (Unibanco) encaminhou, e do auto faz parte integrante, a referida relação descrita no inciso IV, qual seja, declaração entregue (em20/06/2002) dentro dos trinta dias subsequentes ao fimdo período de apuração (05/2002) coma razão social e o CNPJ da embargante, bemcomo comas datas e os valores das operações que serviramde base de cálculo comos respectivos valores da CPMF devida (fls. 139 e 166/168);b) consoante informações extraídas do sistema Sinal, não haviamsido localizados pagamentos efetuados pela contribuinte relativamente às contribuições indicadas como devidas pela instituição financeira e objeto do lançamento emquestão (fls. 139 e 169).Saliente-se que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de afastar a presunção de legalidade e de veracidade própria do auto de infração e de seu conteúdo. Não juntou aos autos, por exemplo, declaração da instituição financeira acerca da inexistência de manifestação expressa desfavorável à retenção e/ou extratos bancários indicativos da existência, junto ao Unibanco, de conta ativa comsaldo para efetivação do débito de CPMF (comjuros e multa de mora) no trigésimo dia subsequente à revogação da medida judicial que lhe favorecia.Acrescente-se, ainda, que referidos documentos tambémnão foramexibidos nemtais fatos foramalegados por ocasião da impugnação ao lançamento na seara administrativa, pois, conforme documento de fls. 325/328, a contribuinte apenas arguiu decadência comrelação aos fatos geradores ocorridos entre 22/03/2000 e 16/08/2000 , deixando de se insurgir expressamente quanto aos fatos geradores compreendidos entre 23/08/2000 e 01/05/2002 (fl. 325-verso e 328). Desse modo, não refutado, por provas, o conteúdo do auto de infração combatido, presumem-se verdadeiras as informações nele contidas e, por consequência, mostra-se legal e válido o lançamento de ofício efetuado combase no inciso IV eno parágrafo único do art. 45 da MP 2.158-35/2001, bemcomo por força do disposto no art. , , da Lei n.º 9.311/1996, que mantéma responsabilidade supletiva do contribuinte pelo pagamento do tributo na hipótese de falta de retenção da contribuição pela instituição financeira.Nessa linha, tendo sido necessário o lançamento de ofício, por falha da contribuinte, que, ao que tudo indica, por sua conta e risco, deixou de recolher/ pagar a CPMF no momento oportuno, seja porque abrigada por decisão judicial favorável, seja, depois de revogada, porque não autorizou a retenção pela instituição financeira ou nela não tinha mais conta ativa para débito, cabia o lançamento conjunto da multa/ penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, no percentual de 75% sobre a totalidade da contribuição não paga/ recolhida, semacréscimo de multa moratória (redação da época). Afasto, assim, a alegação de ilegalidade do lançamento de ofício e, por conseguinte, não há qualquer mácula no título executivo que lastreia a execução embargada.2) Extinção do débito por meio de compensação de ofícioDe início, cumpre observar que, emsede de julgamento de agravo de instrumento, já transitado emjulgado, interposto de decisão proferida na execução fiscal embargada, o e. TRF 3ª Região manteve o indeferimento do pedido de dedução, do montante exequendo, das parcelas recolhidas pela contribuinte no período emque decisão favorável emmandado de segurança lhe possibilitava a inclusão de tal débito no parcelamento previsto na MP 303/2006 (fls. 485/489 do feito executivo e 343/344 destes autos).Comefeito, decidiu aquela Corte que (destaques nossos):O posterior pagamento parcial do débito não retira a sua exigibilidade, sendo legítimo o prosseguimento da execução fiscal já ajuizada para proceder a cobrança.Comefeito, a pretensão do contribuinte de parcelar débitos de CPMF combase na Medida Provisória nº 303/2006 restou definitivamente rejeitada nos autos do mandado de segurança nº 2009.61.08.007260-8, de modo que o montante porventura recolhido pelo devedor durante a vigência de decisão judicial precária que foi reformada deve ser objeto de pedido de restituição ou compensação na via administrativa.Não há que se acenar comrazoabilidade ou proporcionalidade no caso dos autos já que a Administração submete-se ao princípio da estrita legalidade, cabendo ao contribuinte observar procedimento administrativo pertinente.Do mesmo modo, importa salientar que a Lei n.º 6.830/80, emseu art. 16, , não admite a invocação, emsede de embargos, do direito à compensação após o ajuizamento de execução fiscal, o que se coaduna como disposto no art. 74, 3º, III, da Lei n.º 6.430/1996, que proíbe que seja objeto de compensação, mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo, débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenhamsido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição emDívida Ativa da União.Somente compensação já realizada pelo contribuinte, anteriormente à inscrição emdívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, mas, na sua ótica, indevidamente indeferida ou não homologada, poderia, emtese, ser arguida, por meio de embargos, para afastar a certeza e a liquidez do título executivo, o que não é o caso, já que não comprovada qualquer tentativa de compensação, naquelas condições, anterior a estes embargos.Assim, emrazão dos referidos impedimentos legais e do já decidido comforça de coisa julgada, não há como, nestes embargos, simplesmente ser declarada a extinção do crédito tributário emcobrança por meio do reconhecimento do direito à compensação daquele montante comos valores recolhidos durante a vigência de decisão judicial que incluía tal crédito emregime de parcelamento, os quais se tornaramindébitos após a reforma daquela decisão.Deveras, embora haja crédito emfavor da embargante, representado pelo recolhimento de valores, por DARF comcódigo de receita 0842, entre agosto de 2006 e fevereiro de 2012, que não puderamser imputados ao parcelamento da MP 303/2006 (fls. 44/129) e, assim, tornaram-se indevidos, não há como utilizá-lo para quitação do crédito tributário aqui emdiscussão, por meio de compensação invocada pela própria contribuinte, diante das referidas vedações legais.Alega, contudo, a embargante que caberia a extinção do crédito por meio de compensação a ser realizada de ofício pelo Fisco, nos termos do art. do Decreto-lei n.º 2.287/1986, coma redação dada pelo art. 114 da Lei n.º 11.196/2005.Acontece que a compensação de ofício possui regramento específico que não pode ser afastado por decisão judicial apenas como propósito de acelerar a extinção de créditos tributários emdesfavor do executado, salvo se comprovada ilegalidade no comportamento da Administração, o que não restou demonstrado. Vejamos.Conforme o art. 7º, 3º, do citado DL 2.287/1986, ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social deveria estabelecer as normas e os procedimentos necessários à aplicação da compensação de ofício estipulada no referido artigo. Assim, para regulamentar os procedimentos tanto para restituição quanto para compensação de ofício dos valores recolhidos indevidamente a título de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil , forameditadas as Instruções Normativas RFB n.ºs 1.300/2012, emvigor ao tempo do ajuizamento destes embargos, e 1.717/2017, atualmente emvigor. No que se referemaos fatos aqui emexame, ambas estabeleciam/ estabelecemque:a) poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração na hipótese de pagamento espontâneo indevido (art. 2º, I);b) tal restituição poderá ser efetuada a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia (art. 3º, I, IN 1.300/12, e art. 7º, I, IN 1.717/17); c) referida restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP (art. 3º, 1º, IN 1.300/12, e art. 7º, 1º, 1ª parte, IN 1.717/17); d) somente na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio de formulário constante de anexo da IN (art. 3º, 2º, IN 1.300/12, e art. 7º, 1º, 2ª parte, IN 1.717/17); e) será caracterizada, como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido programa, bemcomo a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletronicamente, sendo que tal falha deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário do pedido de restituição (artigos 111 e 113, 3º e 4º, IN 1.300/12, e artigos 164 e 165, 1º e 2º, IN 1.717/17); f) a restituição apenas será efetuada depois de verificada a ausência de débitos emnome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional, sendo que existindo débito, inclusive já encaminhado para inscrição emDívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação emprocedimento de ofício (art. 61, caput, e 1º, IN 1.300/12, e art. 89, caput, e 1º, IN 1.717/17); g) previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto a procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência, e, na hipótese de discordância da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado, enquanto que, havendo concordância, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada (art. 61, 2º a 4º, IN 1.300/12, e art. 89, 3º a 5º, IN 1.717/17); h) na hipótese de restituição de créditos não relativos a contribuições arrecadadas emGPS, caso dos autos, existindo, no âmbito da RFB ou da PGFN, débitos tributários vencidos e exigíveis do sujeito passivo (ressalvadas algumas exceções), será observado, na compensação de ofício, sucessivamente:- em1º (primeiro) lugar, os débitos por obrigação própria e, em2º (segundo) lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;- primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas, emseguida, os impostos ouas contribuições sociais;- na ordem