Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Novembro de 2018

Diante do exposto, peço o apoio dos ilustres pares desta Assembleia Legislativa para a aprovação do Projeto de Lei em pauta, por considerá-lo justo e oportuno.

Sala das Reuniões, em 1 de agosto de 2018.

Simone Santana

Deputada

Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Pareceres de Comissões

Parecer Nº 6984/2018

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2062/2018, de autoria do Poder Executivo.

EMENTA: Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal. Pela APROVAÇÃO

1. Histórico

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 2062/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 076/2018, de 16 de outubro de 2018.

O Projeto em referência pretende alterar a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal, que trata das microrregiões de desenvolvimento de cada Estado.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 25º, § 3º da Constituição Federal, art. 19, caput da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

É o relatório.

2. Análise

Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de alterar a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal, que autoriza os Estados a instituírem microrregiões de desenvolvimento para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções e políticas públicas de interesse comum das microrregiões, para atender o pleito da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pombos, que recebeu parecer favorável da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, para realocar o município da Região de Desenvolvimento Mata Sul para a Região de Desenvolvimento Agreste Central. Por fim, sabemos que cabe ao Executivo Estadual apoiar planos de trabalho que visem o apoio aos Municípios no Estado e à sua população, com grande projeção e possibilidade de crescimento econômico e de serviços públicos para a população do Município.

Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 2062/2018, de autoria do Poder Executivo.

Joel da Harpa

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Complementar Nº 2062/2018, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.

Sala da Comissão de Negócios Municipais,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente: Rogério Leão.

Relator : Joel da Harpa.

Favoráveis os (3) deputados: Claudiano Martins Filho, Joel da Harpa, Rogério Leão.

Parecer Nº 6985/2018

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 2026/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Altera a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ......................................................................................................

...................................................................................................................

XVIII - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos: articular, planejar, coordenar, controlar, propor e executar as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de justiça, direitos humanos e promoção da cidadania, com vistas ao desenvolvimento social do Estado e garantia dos direitos fundamentais da pessoa, em especial das pessoas idosas, da população indígena, da comunidade de LGBTI, das comunidades tradicionais, no combate da desigualdade racial, social e humana; desenvolver políticas de enfretamento à homofobia; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas de modo a garantir o acesso à justiça e mediação de conflitos; promover a política pública de promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania no âmbito do Estado, em articulação com a União e os municípios; planejar, apoiar, coordenar e executar a política estadual de amparo e garantia de direitos aos idosos e às pessoas com deficiência; coordenar, planejar e executar programas de proteção às pessoas vítimas da violência, familiares, crianças, adolescentes e defensores dos direitos humanos ameaçados de morte; desenvolver política de combate à tortura, criando mecanismos de assistência aos anistiados e vítimas; controlar e manter em funcionamento o Sistema Penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização; prestar assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, assim como aos seus familiares; fiscalizar o cumprimento de regras impostas como condição à liberdade vigiada, ao livramento condicional e ao regime aberto de egressos dos estabelecimentos prisionais; desenvolver política pública estadual de medidas e penas alternativas; promover a proteção ao consumidor; e atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil; (NR)

...................................................................................................................

XX - A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude: articular, planejar, estimular, organizar, propor, gerir e executar, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública, as políticas públicas da criança, do adolescente e da juventude, de forma a garantir o seu desenvolvimento social pleno; planejar e executar, como órgão gestor estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), todas as

ações de promoção da redução da vulnerabilidade social, em especial das pessoas com deficiência; planejar, implementar e gerir a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, através das ações emergenciais e estruturantes de combate à fome e extrema pobreza; planejar, executar, coordenar e controlar as políticas públicas sobre drogas; planejar, articular, mobilizar e executar as políticas de inclusão social e produtiva; fomentar a participação efetiva da sociedade e órgãos de controle social para o desenvolvimento social do Estado de Pernambuco; e promover a política de atendimento à criança e ao adolescente, autores ou envolvidos em ato infracional, visando à sua proteção e à garantia dos seus direitos fundamentais; (NR)

.............................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Everaldo Cabral

Deputado

Sala da Comissão de Redação Final,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente: Francismar Pontes.

Relator : Everaldo Cabral.

Favoráveis os (3) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.

Parecer Nº 6987/2018

Comissão de Administração Pública

Substitutivo Nº 01/2018, de autoria da Comissão de

Constituição, Legislação e Justiça ao

Projeto de Lei Ordinária Nº 1162/2017

Autor: Deputado Odacy Amorim

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 16.315, DE 8 DE MARÇO DE 2018, QUE OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, OS SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CIGARROS E/OU BEBIDAS ALCOÓLICAS A AFIXAREM CARTAZ COM MENSAGEM EDUCATIVA NO QUE TANGE AO CONSUMO DESSES PRODUTOS POR GESTANTES E LACTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1162/2017, de autoria do Deputado Odacy Amorim, para análise e emissão de parecer.

A Proposição em discussão dispõe sobre alteração na Lei nº 16.315/2018, que obriga no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixarem cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes.

A referida Proposição foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

O Substitutivo em análise visa alterar a redação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1162/2017, para inserir parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.315/2018, que obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixarem cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras providências.

Ressalta-se que a bebida alcoólica é responsável pela Síndrome Alcoólica Fetal, que causa má-formação no feto. A criança nasce com pálpebras pequenas, sem prega nasal, com lábio superior muito fino e orelhas baixas. Além disso, o álcool acarreta problemas neurológicos, como déficit de atenção e hiperatividade e pode levar a abortos espontâneos e partos prematuros. Quanto ao cigarro, dentre várias outras complicações obstétricas que podem ocorrer em gestantes tabagistas, destacam-se: abortamento espontâneo, trabalho de parto prematuro, deslocamento prematuro da placenta e uma maior incidência de gravidez tubária.

Com a inserção do parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.315/2018, deverá ser disponibilizado, em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, a mensagem educativa indicada em Lei nos cardápios, com tamanho visível, de acordo com o padrão já utilizado.

.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1162/2017, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público na medida em que promove ações educativas relacionadas aos malefícios do uso do álcool e do cigarro durante a gravidez e a lactação.

Isaltino Nascimento

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1162/2017, de autoria do Deputado Odacy Amorim.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Isaltino Nascimento.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 6988/2018

Comissão de Administração Pública

Substitutivo Nº 01/2018, de autoria da Comissão de

Constituição, Legislação e Justiça ao

Projeto de Lei Ordinária Nº 1663/2017

Autoria: Deputada Socorro Pimentel

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA, NO AMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1663/2017, de autoria da Deputada Socorro Pimentel, para análise e emissão de parecer.

A Proposição em discussão tem por finalidade obrigar os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Pernambuco a fixarem cartaz informando sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.

A referida Proposição foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria .

2. Parecer do Relator

O Substitutivo em análise objetiva alterar a redação do Projeto de Lei Ordinária conforme parecer da Comissão de Constituição Legislação e Justiça, para sanar vícios de inconstitucionalidade referentes à ingerência indevida do Poder Legislativo em matéria de inciativa privativa do Governador do Estado, e à competência privativa da União para legislar sobre condições ao exercício da profissão.