Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Novembro de 2018

O Projeto de Lei ora em análise tem por finalidade alterar a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o “Mês dedicado à prevenção e diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil”, a ser comemorado, anualmente, no mês de setembro, neste Estado

A criação do Mês dedicado à prevenção e diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil, surge como uma importante iniciativa legislativa na medida em que busca informar a população a respeito dessa enfermidade, atendendo às estratégias de promoção de saúde inseridas na constituição brasileira.

O Instituto Nacional de Câncer – INCA, estima a ocorrência de 12.600 novos casos de câncer na faixa etária de zero a 19 anos em 2017. Dados de um estudo divulgado pelo INCA e pelo Ministério da Saúde apontam que a sobrevida em pacientes dessa idade é de 64% .

No entanto, por desinformação dos pais, várias crianças e adolescentes acometidos com o câncer não recebem um diagnóstico precoce e chegam ao centro especializado com a doença já em estágio avançado, o que dificulta o tratamento. Emerge daí, a imprescindibilidade de levar conhecimento acerca dessa doença à população.

Nesse contexto, o evento tem o mérito de desenvolver ações integradas que objetivam esclarecer sobre as neoplasias que acometem as crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito aos sintomas, ao diagnóstico, ao tratamento, aos serviços que deverão ser prestados às pessoas por ela acometidas, estabelecendo um marco para abordagem do problema, assim como divulgando as políticas públicas desenvolvidas sobre o assunto.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1888/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao promover ações de saúde voltadas tanto para melhoria do diagnóstico e tratamento dos pacientes acometidos por neoplasias na infância e adolescência, quanto para a conscientização da sociedade acerca de tal enfermidade, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Tony Gel

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1888/2018, de autoria da Deputada Simone Santana.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Tony Gel.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 6996/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 1904/2018

Autor: Deputado João Eudes

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, A FIM DE INCLUIR A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CERVICOBRAQUIALGIA”. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1904/2018, de autoria do Deputado João Eudes, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade incluir a “Semana Estadual de Conscientização da Cervicobraquialgia”, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

A Proposição em análise visa alterar a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir a “Semana Estadual de Conscientização da Cervicobraquialgia”, a ser comemorado, anualmente , na terceira semana do mês de setembro, neste Estado.

A Cervicobraquialgia é uma condição comum que atinge parte da população e decorre de dor na região posterior do pescoço (cervical) e que apresenta irradiação para um ou ambos os braços e/ou mãos.

Nos casos de cervicobraquialgia não são apenas os músculos que são afetados. Em geral, alguma outra estrutura foi lesionada, desencadeando a condição.

Conforme a Proposição, durante a semana estadual de conscientização da cervicobraquialgia, a sociedade civil poderá promover debates e eventos, a fim de estimular a conscientização, a prevenção, o controle e a orientação acerca da cervicobraquialgia, estabelecendo um marco para abordagem da doença e, por conseguinte, divulgando as políticas públicas desenvolvidas para o enfrentamento da enfermidade.

Foi apresentada a Emenda Modificativa para adequar a redação do Projeto de Lei em análise às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011.

Nesse sentido, segundo justificativa, a intenção é que a população esteja devidamente informada acerca dos riscos e tratamentos da cervicobraquialgia, a fim de promover, no seio da sociedade, o cultivo de uma vida saudável.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1904/2018, com as alterações propostas pela Emenda Modificativa Nº 01/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao promover a instituição da “Semana Estadual de Conscientização da Cervicobraquialgia”, para dar suporte a fim de fomentar a divulgação de informações acerca dessa doença que atinge parte dos pernambucanos.

Tony Gel

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1904/2018, de autoria do Deputado João Eudes, com a inclusão das alterações propostas pela Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Tony Gel.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 6997/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 1912/2018

Autoria: Deputada Simone Santana

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 11.870, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES E PRAZOS LEGAIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA INFORMAÇÕES GERAIS AO CONSUMIDOR QUANTO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1912/2018, de autoria da Deputada Simone Santana, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade alterar a Lei. nº 11.870, de 1º de novembro de 2000, que estabelece condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações gerais ao consumidor quanto às relações de consumo e determina providências pertinentes.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

A Proposição em análise visa alterar a Lei nº 11.870/2000, que estabelece condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações gerais ao consumidor e quanto às relações de consumo, além de determinar as providências pertinentes a cada caso.

A Proposição em comento modifica a Lei nº 11.870/00, com o objetivo de aperfeiçoar a forma de divulgação de informações aos usuários de serviços públicos nos casos de suspensão não-programada (decorrente de força maior ou outro acontecimento imprevisível) e programada (manutenção preventiva) dos serviços.

A medida obriga, então, as concessionárias a divulgarem as causas da suspensão do serviço, as áreas abrangidas e a previsão de retorno, por meio de informações atualizadas em sua página oficial na internet e em suas redes sociais, sem prejuízo de outros meios previstos em legislação específica ou no próprio contrato de concessão.

O referido Projeto de Lei recebeu a Emenda Modificativa nº 01/2018, trazendo alterações nos prazos para cumprimento das exigências acima. Com isso, o prazo para disponibilização da informação ao usuário é de até 24 (vinte e quatro) horas após a suspensão do serviço (não-programada) ou com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas (programada).

Diante do exposto acima, evidencia-se a relevância da proposição em questão, tendo em vista que contribui diretamente com a prestação adequada dos serviços públicos, observados os princípios da regularidade, continuidade e transparência.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1912/2018, com as alterações propostas pela Emenda Modificativa Nº 01/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público na medida em que objetiva garantir a disponibilização de um serviço público adequado e promover a transparência de informações em favor do usuário, no âmbito do Estado de Pernambuco .

Paulinho Tomé

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1912/2018, de autoria da Deputada Simone Santana, com a inclusão das alterações propostas pela Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Paulinho Tomé.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 6998/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 1939/2018

Autor: Deputado Waldemar Borges

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE INCLUIR O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1939/2018, de autoria do Deputado Waldemar Borges, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade criar o “Dia Estadual de Conscientização da Paternidade Responsável”, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

A Proposição em análise tem por objetivo alterar a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o “Dia Estadual de Conscientização da Paternidade Responsável”, a ser comemorado, anualmente , no dia 01 de outubro, neste Estado.

O Conselho Nacional de Justiça, com base no Censo Escolar de 2011, atestou que 5,5 milhões de crianças não tinham o nome do pai no registro de nascimento, sendo 272 mil delas no Estado de Pernambuco. Diante desse cenário, é possível perceber o abandono afetivo paterno como uma prática sistemática da nossa sociedade, afetando milhares de mães e filhos no Brasil.

A situação traz diversos impactos na vida das pessoas envolvidas. Para as crianças, o abandono, quando negligenciado, pode causar sérios abalos no comportamento social e mental para o resto da vida. Já no caso das mães solteiras, a sociedade cria estigmas e preconceitos em relação à sua condição, transformando-as em culpadas pelas dificuldades enfrentadas.

Sendo assim, surge a necessidade de criar mecanismos que combatam não só a falta de presença paterna na relação familiar, mas tragam apoio aos obstáculos encontrados pelas mães e pelos filhos em decorrência do abandono sofrido. Para isso, o Projeto de Lei em questão cria o Dia Estadual de Conscientização da Paternidade Responsável no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o “Dia Estadual de Conscientização da Paternidade Responsável”.

Por fim, a Emenda Modificativa em debate não traz modificações no conteúdo do Projeto de Lei, reservando-se apenas a ajustar a redação do texto do Projeto original.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1939/2018, com as alterações propostas pela Emenda Modificativa Nº 01/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que a conscientização sobre abandono paterno e o combate ao estigma contra mães solteiras atende ao interesse público.