Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Novembro de 2018

Tony Gel

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1939/2018, de autoria do Deputado Waldemar Borges, com a inclusão das alterações propostas pela Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Tony Gel.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 6999/2018

Comissão de Administração Pública

Substitutivo Nº 01/2018, de autoria da Comissão de

Constituição, Legislação e Justiça ao

Projeto de Lei Ordinária Nº 1965/2018

Autoria: Deputado Ricardo Costa

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DOS DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTAS NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DESTRUIÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1965/2018, de autoria do Deputado Ricardo Costa, para análise e emissão de parecer.

A Proposição em questão versa sobre a reparação dos danos causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco.

A proposição foi apresentada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

O Substitutivo ora em análise objetiva determinar a reparação dos danos e a aplicação de multas nos casos de pichação, destruição e outros meios de danificação causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Conforme justificativa do autor o Substitutivo apresentado tem por finalidade aperfeiçoar a redação inicial do Projeto de Lei original para determinar que aquele que causar dano ao patrimônio público estadual, por atos como pichação, depredação e destruição de imóveis, monumentos e equipamentos públicos estaduais, e de locais de uso público mantidos pelo Estado, fica obrigado a ressarci-lo integralmente.

A presente Proposição prevê que, além da obrigação de reparar o dano, será aplicada multa ao infrator, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a depender das circunstâncias da infração.

A iniciativa parlamentar estabelece ainda que aos danos ao patrimônio público causados por incapazes, responderão os respectivos pais, tutores e curadores, e, nos casos em que os responsáveis legais pelo incapaz não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, o próprio autor dos danos responderá pelos prejuízos que causar, admitindo-se o ressarcimento correspondente por meio de trabalhos comunitários.

Por fim, cabe registrar que a Proposição deixa expresso que não se aplicam as penalidades previstas para as pinturas, grafites e outras manifestações artísticas previamente autorizadas pelo proprietário do imóvel, desde que obedecida a legislação específica.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1965/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público na medida em que busca preservar o patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Paulinho Tomé

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2018, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1965/2018, de autoria do Deputado Ricardo Costa.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Paulinho Tomé.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 7000/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 1971/2018

Autor: Deputado Isaltino Nascimento

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, A FIM DE INCLUIR “DIA ESTADUAL DO EMPREGADO SINDICAL”. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1971/2018, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento , para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei mencionado tem por finalidade modificar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas, no âmbito do Estado de Pernambuco.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

A Proposição em análise objetiva alterar a Lei Estadual nº 16.24/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir “Dia Estadual do Empregado Sindical” , a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de maio, neste Estado.

A data escolhida para tal celebração, 09 de maio, remonta ao dia em que foi sancionada a Lei Federal nº 11.295/2006 que retirou do arcabouço da legislação trabalhista brasileira o dispositivo que vedava o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

Tal conquista dos referidos trabalhadores reconhece a dignidade e retribui a contribuição fundamental destes, na formação dos direitos trabalhistas, pela histórica luta que protagonizaram, sobretudo nos momentos mais nebulosos da história recente do país.

Ressalta-se que, a função social desses profissionais e sua participação decisiva na construção da democracia brasileira, é de suma importância o que torna-se mais do que justa a homenagem proposta pelo presente Projeto de Lei.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1971/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que homenageia e reconhece a importância dos empregados de entidades sindicais na construção da democracia brasileira, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Tony Gel

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1971/2018, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Tony Gel.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 7001/2018

Comissão de Administração Pública

Substitutivo Nº 01/2018, de autoria da Comissão de

Constituição, Legislação e Justiça ao

Projeto de Lei Ordinária Nº 1973/2018

Autor: Deputado Antônio Moraes

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, A FIM DE INCLUIR A “SEMANA ESTADUAL DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO” – MURIBECA DOS GUARARAPES. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1973/2018, de autoria do Deputado Antônio Moraes, para análise e emissão de parecer.

A Proposição em discussão tem por finalidade instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a “Festa de Nossa Senhora do Rosário” – Muribeca dos Guararapes.

A referida Proposição foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria .

2. Parecer do Relator

O Substitutivo ora em análise objetiva incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a “ SEMANA ESTADUAL DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ”, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 19 e 28 de outubro – na Muribeca dos Guararapes.

A Matriz do Rosário foi a primeira Igreja da localidade, e também uma das mais antigas do Município. Há 420 anos é celebrada a tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário, entre os dias 19 e 28 do mês de outubro.

Ressalta-se que a Igreja foi tombada pelo Patrimônio Artístico e Cultural de Pernambuco (FUNDARPE), Muribeca dos Guararapes é considerada o berço do município de Jaboatão. Desde o período colonial, foi uma região próspera de produção de açúcar e serviu como cenário de conflitos entre luso-brasileiros e holandeses. Atualmente, encontram-se em seu território diversas relíquias históricas como Igrejas, ruínas, engenhos e casas preservadas.

Nesse sentido, a criação da “Semana Estadual da Festa de Nossa Senhora do Rosário”, é uma importante forma de valorizar as tradições, a história e a cultura da Muribeca dos Guararapes, razão pela qual se mostra justa e oportuna sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco.

Para tanto, destaca-se que o Substitutivo Nº 01/2018, não altera o conteúdo da proposta original, mas promove importante adequação do texto da mesma ao disposto na Lei nº 16.241/2017, que promoveu a consolidação de todas as Leis que instituíram eventos e datas comemorativas no Estado, unificando-as em um único diploma legal.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1973/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao oficializar e prestar justa homenagem a um evento que promove a história e a cultura do município de Jaboatão dos Guararapes e do Estado de Pernambuco.

Isaltino Nascimento

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1973/2018, de autoria do Deputado Antônio Moraes.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Isaltino Nascimento.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 7002/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 1998/2018

Autor: Deputado Claudiano Martins Filho

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, A FIM DE INCLUIR O “CARNAVAL ZÉ PULUCA”. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.