Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Novembro de 2018

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1998/2018, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei original tem por finalidade alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o “Carnaval de Zé Puluca”, do município de Bom Conselho.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

A Proposição em análise visa alterar a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o “Carnaval de Zé Puluca”, realizado anualmente, no município de Bom Conselho, na região do Agreste Meridional, durante o domingo que antecede o Sábado de Zé Pereira, neste Estado .

O “Carnaval de Zé Puluca”, é visto como uma celebração inteiramente popular de grande impacto cultural e econômico no município e na região do agreste. Trata-se de uma festa momesca genuína, com toda essência democrática que representa bem o estilo do carnaval de rua pernambucano.

Além disso, o carnaval leva o nome da referência local, o músico, maestro e compositor José Duarte Tenório, conhecido popularmente como Zé Puluca. Nascido em Bom Conselho, ele é autor de mais de 200 composições entre frevos, marchas, fox-trot, samba, boleros, melodias juninas e canções religiosas.

O evento, que resgata a cultura e raízes populares, além de fortalecer os laços locais também já levou as tradições pernambucanas até a França com apresentações nas cidades de Steenvoorde e Tourcoing, disseminando nossa multicultura e miscigenação artística.

Por fim, a Emenda Modificativa nº 01/2018, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, tem por objetivo de realizar pequenas alterações na redação do Projeto de Lei. No entanto, ela não traz impacto no conteúdo da proposição, limitando-se a ajustes na forma do texto.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1998/2018, com as alterações propostas pela Emenda Modificativa Nº 01/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, pois reconhece o “Carnaval de Zé Puluca”, como um já tradicional evento do município de Bom Conselho, com impacto econômico e cultural, para a região do Agreste Meridional, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Tony Gel

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1998/2018, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, com a inclusão das alterações propostas pela Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Tony Gel.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 7003/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 2005/2018

Autor: Deputado Júlio Cavalcanti

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE INCLUIR O “DIA ESTADUAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR”. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 2005/2018, de autoria do Deputado Júlio Cavalcanti, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei mencionado tem por finalidade incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular”.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

A Proposição em análise visa alterar a Lei Estadual nº 16.24/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o “Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular”, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de maio, neste Estado.

Segundo o Oftalmologista Alfredo Trajan Neto, “a visão monocular é caracterizada pela capacidade de uma pessoa conseguir olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade limitada, além da redução de campo periférico”. Daí a importância do Poder Público estimular o alcance de informações sobre essa patologia a toda a sociedade, em especial a pais de crianças na primeira infância, para a buscar o tratamento oftalmológico correto e possibilitar uma melhora na qualidade de vida dos indivíduos com visão monocular.

Nesse sentido, a proposta visa fomentar na referida data que a sociedade civil promova seminários, palestras, fóruns de debates, distribuição de cartilhas educativas e execução de campanhas com o objetivo de conscientizar a população acerca das características dessa doença e, portanto, ampliar as chances de diagnóstico precoce.

Diante do exposto, a proposta é de suma importância a medida que difunde informações e alerta à população sobre essa patologia, para fortalecer a prevenção enquanto enfoque e estratégia de saúde pública.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2005/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao fomentar o conhecimento e a conscientização sobre a Visão Monocular e os desafios das pessoas com deficiência visual, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Tony Gel

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2005/2018, de autoria do Deputado Júlio Cavalcanti.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Tony Gel.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 7004/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Complementar Nº 2033/2018

Autoria: Ministério Público do Estado de Pernambuco

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA EXTINGUIR CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA E CRIA CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SEGUNDA ENTRÂNCIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº 2033/2018, de autoria do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão versa sobre a extinção de cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.

A Proposição em comento foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

A Proposição em análise tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do judiciário, trouxe importantes modificações para os tribunais brasileiros. Dentre elas, destacamos a ocorrida no inciso XIII do art. 93, que passou a impor que o número de juízes na unidade jurisdicional fosse proporcional à efetiva demanda judicial e à respetiva população.

É importante ressaltar, que paralelamente a essa disposição e visando garantir a prestação de serviços do judiciário, cabe ao Ministério Público (MP) alocar seus membros de modo que possa cumprir suas atribuições tanto como fiscal da Lei, quanto como parte demandante. Nesse sentido, o Projeto em análise propõe a extinção de cinco cargos, destacando que estes tinham caráter precário, isto é, foram criados para atender Varas Judiciárias criadas pelos Tribunais de Justiça logo após a referida Emenda nº 45/2004.

Passados mais de 10 (dez) anos, entende o órgão ministerial que não mais se justifica a existência desses cargos. Por outro lado, o Projeto em apreço cria cinco cargos de Promotor de 2ª entrância em locais nos quais há maior necessidade de membros do Ministério Público. Busca-se com isso adequar a estrutura organizacional do órgão à necessidade de cumprir suas funções institucionais de maneira diligente e eficaz.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Complementar Nº 2033/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que as mudanças realizadas visam alocar promotores de justiça nos locais onde estes sejam mais necessários à efetivação da justiça, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Isaltino Nascimento

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 2033/2018, de autoria do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Isaltino Nascimento.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 7005/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 2042/2018

Autor: Deputado Zé Maurício

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 15.772, DE 6 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ALGEMAS OU CALCETAS EM PRESAS GESTANTES SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 2042/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão modifica a Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia no âmbito do Estado de Pernambuco, nas condições que especifica.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

A Proposição em análise objetiva modificar Lei Estadual nº 15.772/2016, que dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia no âmbito do Estado de Pernambuco.

De acordo com o art. 1º da mencionada lei fica vedado o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes, sob a custódia do Estado de Pernambuco, durante todo período de gestação, no momento que estejam em trabalho de parto natural ou em intervenção cirúrgica e no período subsequente de internação em estabelecimento de saúde.

Nesse cenário, a Proposição visa acrescentar a previsão de vedação do uso de algemas ou calcetas nas presas lactantes, quando no momento da amamentação.

Portanto, trata-se de proposta que visa o respeito as especificidades femininas e, principalmente, a preservação da dignidade da pessoa humana, um dos principais pilares do Estado Democrático de Direito.

Assim sendo, a Proposição legislativa tem relevância por fomentar a dignidade e o respeito a gestantes presas evitando o uso de algemas ou calcetas, durante o período de gestação, no momento que esteja em trabalho de parto natural ou período subsequente de em que a lactante esteja amamentando o recém- nascido.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2042/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que busca acrescentar à Lei nº 15.772/2016, a proibição do uso de algemas ou calcetas nas presas gestantes lactantes, quando no momento da amamentação, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Isaltino Nascimento

Deputado

3. Conclusão da Comissão