Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Novembro de 2018

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2042/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Isaltino Nascimento.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 7006/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 2047/2018

Autor: Deputado Zé Maurício

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS SERVIDOS PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 2047/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/208, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão determina a afixação de cartaz informativo em terminais rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

A Proposição em análise objetiva determinar a afixação de cartaz informativo em terminais rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco cuja finalidade é observar o que estabelece o Estatuto da Juventude em favor dos jovens, com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. Além disso, essa Lei institui os princípios e diretrizes basilares a serem adotados em políticas públicas voltadas para essa faixa etária. Nesse sentido, busca-se promover a autonomia e a emancipação dos jovens, valorizando sua participação social e política e incentivando seu potencial de contribuição no desenvolvimento do País.

O Estatuto protege de modo especial os jovens de baixa renda, definidos como aqueles com família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos. Nesses casos, a legislação federal concede alguns direitos, tais como a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo no transporte coletivo interestadual. A medida ressalta ainda que será reservada 2 (duas) vagas por veículo , conforme o inciso II, da referida Lei com desconto de 50% (cinquenta por cento) no mínimo no valor das passagens, para jovens de baixa renda.

Esse benefício no transporte visa facilitar a locomoção dos jovens de baixa renda entre Estados e assim promover sua interação com os mais diversos usos e costumes de nosso País. Contudo, para que tal direito seja efetivado, é importante que seja reconhecido pela população. O Projeto em análise visa divulgar a regra por meio de sua afixação nos terminais rodoviários do Estado de Pernambuco, o que é proveitoso, uma vez que é nesses locais que o direito tende a ser buscado.

.Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2047/2018, alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, ao promover o conhecimento da reserva de duas vagas gratuitas por veículo no transporte coletivo interestadual em favor dos jovens de baixa renda, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Tony Gel

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2047/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício, juntamente com as alterações da Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Tony Gel.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 7007/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 2050/2018

Autor: Deputado Zé Maurício

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 14.670, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, DAS DESPESAS REFERENTES AO ACIONAMENTO INDEVIDOS DOS SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS QUE INDICA, A FIM DE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 2050/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão altera a Lei nº 14.670, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevidos dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, a fim de prevê a aplicação de multa.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade alterar Lei nº 14.670/2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevidos dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, a fim de prevê a aplicação de multa.

A referida medida visa combater a prática de trotes telefônicos realizados perante a Polícia Militar (190), o Corpo de Bombeiros (193) e o SAMU - Serviço

de Atendimento Médico de Urgência (192), causando sérios danos ao interesse público. Tal prática causa prejuízos e desperdício de trabalho em áreas críticas da administração pública, como a de atendimento médico de urgência ou de denúncia de ocorrência de crimes graves. Segundo dados da Secretaria Estadual de Defesa Social, mais de 10% das ligações telefônicas são falsas.

A proposta requer eliminar o sistema de trotes telefônicos realizados perante a Polícia Militar (190), o Corpo de Bombeiros (193) e o SAMU além de outros órgãos que representa prejuízo ao Estado, frise-se que o acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, é considerado crime, tipificado no art. 340 do Código Penal Brasileiro. Além disso, por disposição da Lei Estadual nº 14.670/2012, o responsável pelo trote deverá ressarcir os cofres públicos pelas eventuais despesas relacionadas ao atendimento.

Buscando dar maior coercibilidade a essa infração, o Projeto em apreço altera a legislação estadual para impor, além do ressarcimento, uma multa de mil reais por cada acionamento indevido, duplicando-se este valor a cada reincidência. A alteração se reveste de grande interesse público, constituindo-se em importante instrumento para coibir os efeitos deletérios do falso acionamento dos serviços de emergência do Estado

. Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2050/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que instituiu normas para proibir o acionamento indevido dos serviços de emergência do Estado por meio da imposição de multa em desfavor dos infratores, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Paulinho Tomé

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2050/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Paulinho Tomé.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 7008/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 2053/2018

Autoria: Deputada Roberta Arraes

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE INCLUIR O “DIA ESTADUAL DE INTENSIFICAÇÃO DE TESTAGEM PARA SÍFILIS”. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 2053/2018, de autoria da Deputada Roberta Arraes, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o “Dia Estadual de Intensificação de Testagem para Sífilis”.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade de incluir o “Dia Estadual de Intensificação de Testagem para Sífilis”, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, estabelecido pela Lei nº 16.241/2017, neste Estado.

A Sífilis é uma doença causada pela bactéria Treponema pallidum que, na maior parte dos casos, é transmitida através do contato íntimo sem uso de preservativo.

Os primeiros sintomas são feridas indolores no pênis, no ânus ou na vulva que, se não forem tratadas, desaparecem espontaneamente e retornam depois de semanas, meses ou anos nas suas formas secundária ou terciária, que são mais graves.

Quando esta infecção surge durante a gravidez, ela pode infectar o feto, que contrai a sífilis congênita, uma situação preocupante que pode se tornar grave e causar má-formação, aborto ou até a morte do bebê.

A Sífilis tem cura e o seu tratamento é feito através de injeções de penicilina, orientadas pelo médico de acordo com a fase da doença em que o paciente se encontra. Destaca-se que, uma única injeção de penicilina é o bastante para impedir a progressão da sífilis, principalmente se for aplicada no primeiro ano após infecção. Em relação às mulheres grávidas diagnosticadas com a doença, a penicilina é o único tratamento recomendado por especialistas; mas, embora o tratamento seja bem-sucedido, o recém-nascido também deverá ser tratado com antibióticos .

No ano de 2017, ocorreu aumento dos casos relacionados à Sífilis no Brasil. Entre 2015 e 2016, a Sífilis adquirida teve um aumento de 27,9%; a sífilis em gestantes, de 14,7%; e a congênita (transmitida da mãe para o bebê pela placenta ou no momento do parto) de 4,7%. Observando esses dados desde 2010, o crescimento é ainda mais expressivo: em 2010 haviam sido registrados 1.249 casos de Sífilis. Em 2015, esse número saltou para 65.878, um aumento de mais de 5.000%, e chegou em 87.593 casos em 2016.

O teste mais rápido para detectar a Sífilis é realizado em aproximadamente 30 minutos, e sua visualização é semelhante ao teste de gravidez: apresenta uma ou duas faixas pintadas. Tais exames podem ser feitos em centros públicos de referência em DST e AIDS. Caso diagnosticado precocemente, a sífilis não causa danos maiores à saúde e o paciente tem a chance de ser curado de forma rápida. O tratamento quando diagnosticado na fase terciária, é mais difícil; uma vez que necessário se faz localizar onde a bactéria está abrigada, e mesmo nesses casos as perspectivas de cura são boas.

Dessa maneira, a inclusão do “Dia Estadual de Intensificação de Testagem para Sífilis”, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco mostra-se de extrema importância para conscientizar a população à prevenção e à testagem, evitando a disseminação da doença e antecipando tratamentos.

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Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2053/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em

promove a conscientização da população acerca da importância da prevenção e da testagem para a Sífilis, visando o tratamento adequado e evitar a disseminação da doença, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Tony Gel

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2053/2018, de autoria da Deputada Roberta Arraes.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Tony Gel.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer Nº 7009/2018

Comissão de Administração Pública

Projeto de Resolução Nº 2063/2018